DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052600175 175 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.008643/2018-63 .216058503 .Apta-Tecnologia E Importacao Ltda .AM . .2 .46202.008644/2018-16 .216058511 .Apta-Tecnologia E Importacao Ltda .AM . .3 .46202.008645/2018-52 .216058481 .Apta-Tecnologia E Importacao Ltda .AM . .4 .46202.008646/2018-05 .216058473 .Apta-Tecnologia E Importacao Ltda .AM . .5 .46202.008647/2018-41 .216069556 .Apta-Tecnologia E Importacao Ltda .AM . .6 .46202.008648/2018-96 .216069840 .Apta-Tecnologia E Importacao Ltda .AM . .7 .46017.000608/2019-74 .216542740 .Unimed De Manaus Empreendimentos S.A .AM . .8 .46017.000609/2019-19 .216542731 .Unimed De Manaus Empreendimentos S.A .AM . .9 .46017.000611/2019-98 .216542782 .Unimed De Manaus Empreendimentos S.A .AM . .10 .46017.000612/2019-32 .216542766 .Unimed De Manaus Empreendimentos S.A .AM . .11 .46204.009007/2017-58 .212513982 .Ghisolfi Logistica E Transporte S/A .BA . .12 .46215.084380/2016-88 .210068311 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ . .13 .46215.084381/2016-22 .210068361 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ . .14 .46215.084382/2016-77 .210068345 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ . .15 .46215.084383/2016-11 .210068370 .Uniao De Lojas Leader S.A .RJ . .16 .46220.004330/2018-18 .213147271 .Benicio Silvestre Marques .SC . .17 .46263.003308/2019-35 .218534701 .Nextrans Transportes Eireli .SP . .18 .46263.003309/2019-80 .218534710 .Nextrans Transportes Eireli .SP . .19 .46263.003310/2019-12 .218534728 .Nextrans Transportes Eireli .SP . .20 .46263.003311/2019-59 .218534736 .Nextrans Transportes Eireli .SP . .21 .46263.004027/2019-08 .218964935 .Ptp Pecas Tecnicas Em Poliuretano Ltda .SP . .22 .46263.004028/2019-44 .218964943 .Ptp Pecas Tecnicas Em Poliuretano Ltda .SP . .23 .46263.004028/2019-44 .218964943 .Ptp Pecas Tecnicas Em Poliuretano Ltda .SP . .24 .46263.004029/2019-99 .218964951 .Ptp Pecas Tecnicas Em Poliuretano Ltda .SP . .25 .46263.004030/2019-13 .218964927 .Ptp Pecas Tecnicas Em Poliuretano Ltda .SP . .26 .14152.125388/2020-83 .220264511 .Sucocitrico Cutrale Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46219.025964/2019-24 .219000425 .Itau Corretora De Seguros S.A. .SP . .2 .46219.025965/2019-79 .219000387 .Itau Corretora De Seguros S.A. .SP . .3 .46219.025966/2019-13 .219000344 .Itau Corretora De Seguros S.A. .SP . .4 .46219.025967/2019-68 .219000271 .Itau Corretora De Seguros S.A. .SP . .5 .46219.025968/2019-11 .219000247 .Itau Corretora De Seguros S.A. .SP . .6 .46219.025969/2019-57 .219000484 .Itau Corretora De Seguros S.A. .SP . .7 .46472.006323/2017-16 .213376300 .Paradellapaper Papel de Parede Ltda. - Me .SP . .8 .46219.024055/2019-79 .218783612 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .9 .46219.025167/2019-47 .218928793 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .10 .46219.025169/2019-36 .218928742 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .11 .46219.025170/2019-61 .218928637 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .12 .46219.025171/2019-13 .218928599 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .13 .46219.025172/2019-50 .218928581 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .14 .46219.025173/2019-02 .218928432 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .15 .46219.025710/2019-14 .218874774 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .16 .46219.025711/2019-51 .218874782 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .17 .46219.025712/2019-03 .218874791 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .18 .46219.025713/2019-40 .218874812 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .19 .46219.025714/2019-94 .218874821 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .20 .46219.025715/2019-39 .218874839 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP . .21 .46219.025716/2019-83 .218874855 .Redecard Instituicao De Pagamento S.A. .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.000134/2021-34 .220322473 .Casa Forte Contrucoes E Transportes Eireli .DF . .2 .14152.000137/2021-78 .220322503 .Casa Forte Contrucoes E Transportes Eireli .DF . .3 .14152.000139/2021-67 .220322520 .Casa Forte Contrucoes E Transportes Eireli .DF . .4 .14152.000140/2021-91 .220322538 .Casa Forte Contrucoes E Transportes Eireli .DF . .5 .14152.000142/2021-81 .220322554 .Casa Forte Contrucoes E Transportes Eireli .DF . .6 .14152.000144/2021-70 .220322571 .Casa Forte Contrucoes E Transportes Eireli .DF . .7 .14152.020921/2021-01 .220526672 .Hf Tecnologia Ltda .DF . .8 .14152.020923/2021-91 .220526699 .Hf Tecnologia Ltda .DF . .9 .14152.020924/2021-36 .220526702 .Hf Tecnologia Ltda .DF . .10 .14152.020928/2021-14 .220526745 .Hf Tecnologia Ltda .DF . .11 .14152.052047/2020-81 .219549346 .Grown Optical Ltda .SP . .12 .14152.046825/2020-01 .219496374 .Interfile Servicos De Bpo Lt d a . .SP . .13 .14152.069143/2020-69 .219708096 .Vgp Industria E Comercio Ltda .SP 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46312.002947/2019-51 .218109911 .Marcas Distribuidora De Oleos E Graxas Eireli - .MS . .2 .46317.000816/2019-99 .217153488 .Dvanjes Indústria E Comércio De Confecções Lt d a .PR . .3 .46304.002789/2018-57 .216031516 .Conquistta Moveis Planejados Ltda .SC . .4 .46305.001941/2018-74 .215778171 .Gutenhaus Comercio De Combustiveis Ltda .SC . .5 .46305.001944/2018-16 .215778375 .Gutenhaus Comercio De Combustiveis Ltda .SC . .6 .46304.000655/2019-82 .216992737 .Lazesul Transportes Lt d a .SC . .7 .47620.002152/2018-41 .216263212 .Zeni Turismo Ltda .SC . .8 .47620.002153/2018-95 .216263115 .Zeni Turismo Ltda .SC . .9 .47620.002154/2018-30 .216262992 .Zeni Turismo Ltda .SC HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 23 DE MAIO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3598 (SEI 5498738), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE ITATIRA/CE, CNPJ 07.461.882/0001-31, Processo 19964.216703/2024-73, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, ativos e aposentados, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Itatira, Estado do Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3598 (SEI 5495558), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS OFICIAIS ELETRICISTAS E TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ 81.131.112/0001- 83, Processo 19964.209300/2024-78, para representar a Categoria Profissional dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás, Sanitárias, trabalhadores das empresas que executam serviços de construção e manutenção de redes de energia elétrica, linhas de transmissão, linhas de distribuição e subestações; Trabalhadores das empresas de Instalação e Manutenção de Sistemas de Energia Eólica e Solar, de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, Ventilação e Refrigeração, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antônio Olinto, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Piên, Pinhais, Piraquara, Porto Amazonas, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, Estado do Paraná, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3596 (SEI 5494275), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE VIANA - MA, CNPJ 06.222.244/0001-03, Processo 19964-108915/2023-05, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971, em área rural ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Viana, Estado do Maranhão, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3543 (SEI 5407444), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200005/2025-37, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Hotéis, Bares, Restaurantes, Turismo e Hospitalidade de Três Lagoas e Região - SINTHORESTL, CNPJ 05.542.702/0001-10, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Hospedarias, Flats Services, Apart-Hotéis, Pensões, Casas de Cômodos, Restaurantes, Churrascarias, Boates, Bares, Lanchonetes, danceterias, Buffets, Pizzarias, Docerias, Rotisserias nos municípios de: Água Clara, Alcinópolis, Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Antônio João, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassu, Batayporã, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Brasilândia, Camapuã, Caracol, Cassilândia, Chapadão do Sul, Corguinho, Coronel Sapucaia, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Eldorado, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jaraguari,