DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Abiael Franco Santos ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 07 - PGEA nº 20.02.0001.0003330/2025-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 08 - PGEA nº 20.02.0001.0003331/2025-73. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0003332/2025-46. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0003333/2025-19. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 11 - PGEA nº 20.02.0001.0003334/2025-89. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 12 - PGEA nº 20.02.0001.0003335/2025-62. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima 13 - PGEA nº 20.02.0001.0003336/2025-35. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 14 - PGEA nº 20.02.0001.0003337/2025-08. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 15 - PGEA nº 20.02.0001.0003338/2025-78. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. IV - Outros feitos. 16 - PGEA nº 20.02.1000.0000491/2025-76. Requerente: Lys Sobral Cardoso - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para elaborar tese no Curso de Doutorado em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 17 - PGEA nº 20.02.0400.0001340/2024-27. Interessado: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamentos para elaboração de tese de doutorado em Direito na Universidade de Sevilha, na Espanha. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, 18 - PGEA nº 20.02.2400.0000232/2025-37. Interessada: Simone Beatriz Assis de Rezende - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Solicitação de autorização para atuar em 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao GAET-COORDINFÂNCIA. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. 19 - PGEA nº 20.02.0001.0003096/2025-16. Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho Assunto: Proposta de alteração dos artigos 18, 45, parágrafo único, e 57 da Resolução CSMPT nº 222/2024, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 20 - PGEA nº 20.02.0100.0000783/2025-66. Interessada: Elisiane dos Santos - Procuradora do Trabalho. Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de tese de Doutorado no programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense - U F F. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 21 - PGEA nº 20.02.2300.0000269/2025-53. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região. Assunto: Pedido de homologação da Portaria PRT23 nº 36/2025 que estabelece normas complementares para a organização e funcionamento dos plantões no âmbito da PRT da 23ª Região. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. 22 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021-59 apensado). Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária, 25/10/2022. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA PAUTA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, D F. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-002582.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (EBC TV BRASIL), NOTICIANTE: LUCIO MARCIO DA SILVA MARINS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-002736.2024.01.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A, NOTICIANTE: AURORA BERTASSONI SCHWINN, NOTICIANTE: VALENTINA LUCAS SZPILMAN - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-002789.2024.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DURAMETAL S/A, NOTICIANTE: ISRAEL SOARES DE FREITAS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo PP-006318.2024.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SERVIÇO DE SAÚDE DR CANDIDO FERREIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-000397.2024.23.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): MARCELO APARECIDO SIQUEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-002641.2024.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DOS ANJOS, NOTICIANTE: MÁRCIO DUTRA GONÇALVES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-001550.2025.15.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. FERN A N DA BRITO PEREIRA, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA. LUCIANA MARQUES COUTINHO, NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES, NOTICIADO(A): RAY DA SILVA FERREIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Processo NF-000740.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CAEFE - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DE FURNS E ELET, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Processo NF-001822.2025.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSISTEC INFORMÁTICA LTDA EPP, NOTICIANTE: THIAGO VINICIUS MENDES DA SILVA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. II - Declínios de atribuições Processo NF-001052.2025.09.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A, NOTICIANTE: MPE/PR - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001053.2025.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARTAO DESCONTO TAGUATINGA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001408.2025.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CARLOS EZEQUIEL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000654.2019.01.004/6, IC-000995.2023.01.000/0, IC- 001282.2023.01.000/6, IC-004809.2023.01.000/1, IC-000761.2023.01.001/7, IC- 000375.2024.01.000/9, IC-002858.2024.01.000/3, NF-003297.2024.01.000/8, PP- 004237.2024.01.000/8, PP-004656.2024.01.000/4, NF-006071.2024.01.000/2, NF- 006384.2024.01.000/7, IC-000407.2024.01.001/0, IC-000235.2024.01.003/4, IC- 000517.2024.01.004/8, NF-000819.2024.01.004/5, IC-000590.2024.01.005/2, IC- 000205.2024.01.006/5, IC-000667.2024.01.006/4, PP-000918.2024.01.006/9, NF- 000198.2025.01.000/9, NF-000602.2025.01.000/6, NF-000748.2025.01.000/1, NF- 001028.2025.01.000/0, NF-001728.2025.01.000/0, NF-001773.2025.01.000/5, NF- 001899.2025.01.000/8, NF-000067.2025.01.002/7, NF-000110.2025.01.002/1, NF- 000319.2025.01.004/7, NF-000409.2025.01.004/8, NF-000463.2025.01.004/3, NF- 000491.2025.01.004/2, NF-000111.2025.01.005/0, NF-000071.2025.01.007/0, NF- 000160.2025.01.008/3, NF-000174.2025.01.008/6, IC-000879.2017.01.000/0, IC- 000266.2021.01.000/1, IC-001197.2022.01.000/0, IC-001717.2022.01.000/3, IC- 002116.2023.01.000/4, IC-003374.2023.01.000/4, IC-000559.2023.01.001/4, IC- 000078.2023.01.004/9, IC-001322.2023.01.004/8, NF-004842.2024.01.000/0, NF- 004845.2024.01.000/7, NF-005731.2024.01.000/0, NF-005885.2024.01.000/0, PP- 006234.2024.01.000/8, NF-000652.2024.01.001/0, IC-000066.2024.01.002/6, IC- 000281.2024.01.002/4, IC-000205.2024.01.004/3, IC-000539.2024.01.004/5, IC- 001093.2024.01.004/8, NF-001116.2024.01.004/0, NF-001202.2024.01.004/0, NF- 000430.2025.01.000/9, NF-000466.2025.01.000/9, NF-001146.2025.01.000/9, NF- 001208.2025.01.000/1, NF-001224.2025.01.000/2, NF-001794.2025.01.000/3, NF- 000233.2025.01.004/5, NF-000415.2025.01.004/0, NF-000506.2025.01.004/7, NF- 000144.2025.01.008/4, IC-000308.2021.01.003/1, IC-002409.2022.01.000/4, IC- 000708.2022.01.004/8, IC-002677.2023.01.000/4, IC-003035.2023.01.000/2, IC- 000091.2023.01.003/2, IC-000263.2023.01.004/1, IC-001420.2023.01.004/4, IC- 000675.2023.01.005/5, IC-000086.2023.01.007/8, IC-000576.2024.01.000/1, IC- 000768.2024.01.000/3, NF-005225.2024.01.000/9, IC-005562.2024.01.000/0, IC- 000154.2024.01.002/3, PP-000287.2024.01.002/2, IC-000655.2024.01.004/2, NF- 001230.2024.01.004/8, IC-000015.2024.01.007/7, IC-000216.2024.01.007/0, IC- 000280.2024.01.007/2, NF-000498.2025.01.000/3, NF-000542.2025.01.000/7, NF- 000562.2025.01.000/1, NF-000604.2025.01.000/9, NF-000612.2025.01.000/3, NF- 001307.2025.01.000/3, NF-001400.2025.01.000/2, NF-001510.2025.01.000/6, NF- 001517.2025.01.000/4, NF-001623.2025.01.000/6, NF-000099.2025.01.001/4, NF- 000374.2025.01.004/9, NF-000520.2025.01.004/3, NF-000040.2025.01.008/0, NF- 000124.2025.01.008/0, NF-000151.2025.01.008/2, NF-000186.2025.01.008/6, IC- 000576.2019.01.004/5, IC-007019.2020.01.000/9, IC-000827.2022.01.004/4, IC- 002393.2023.01.000/3, IC-003796.2023.01.000/7, PP-004773.2023.01.000/6, IC- 000370.2023.01.003/7, IC-000349.2023.01.004/3, IC-000303.2023.01.005/7, IC- 000361.2023.01.008/0, PP-000898.2024.01.000/3, IC-003990.2024.01.000/0, PP- 004569.2024.01.000/0, PP-004574.2024.01.000/9, NF-006210.2024.01.000/3, IC- 000108.2024.01.002/2, NF-001100.2024.01.004/1, IC-000159.2024.01.007/0, NF- 000227.2025.01.000/0, IC-000492.2025.01.000/5, NF-000865.2025.01.000/5, NF- 001110.2025.01.000/7, NF-001291.2025.01.000/0, NF-001581.2025.01.000/6, NF- 001802.2025.01.000/2, NF-001853.2025.01.000/0, NF-002136.2025.01.000/0, NF- 000047.2025.01.003/2, NF-000009.2025.01.007/5, NF-000070.2025.01.007/3, NF- 000082.2025.01.007/6, IC-000071.2025.01.008/2, NF-000142.2025.01.008/1 - PRT 2ª Região- SP - IC-005288.2022.02.000/0, IC-006847.2022.02.000/1, IC-000558.2022.02.002/8, IC- 000262.2023.02.002/5, IC-000654.2024.02.000/4, IC-000713.2024.02.000/7, IC- 002455.2024.02.000/9, IC-002780.2024.02.000/2, PP-004164.2024.02.000/4, IC- 005152.2024.02.000/5, IC-005295.2024.02.000/4, PP-005592.2024.02.000/0, IC- 005645.2024.02.000/1, IC-005866.2024.02.000/4, IC-006148.2024.02.000/0, PP- 008132.2024.02.000/7, PP-008602.2024.02.000/4, NF-011087.2024.02.000/2, IC- 011368.2024.02.000/5, NF-011433.2024.02.000/2, PP-001195.2024.02.002/0, NF- 000388.2025.02.000/0, NF-000484.2025.02.000/2, NF-000610.2025.02.000/2, NF-