DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITAL DO RÊGO ANEXO UNIÃO - PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 R$ 1,00 . . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .DESPESA COM P ES S OA L .L Í Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A P AG A R N ÃO P R O C ES S A D O S (1) . . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b) . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .159.469.693,24.209.223.868,26.164.384.847,02.167.076.682,84.167.161.758,16.166.869.966,99.256.265.358,46.164.952.729,69.196.184.760,98.181.508.888,61.174.769.804,40.175.432.163,40.2.183.300.522,05.38.367.135,86 . .Pessoal Ativo .88.392.394,08 .102.594.668,26.92.514.259,92 .95.971.397,68 .96.165.753,56 .95.718.863,52 .149.709.981,35.93.926.643,90 .124.367.676,76.105.960.286,63.99.073.976,59 .99.558.427,61 .1.243.954.329,86.3.372.303,19 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .76.157.231,71 .90.030.732,19 .79.778.430,84 .82.788.558,95 .82.947.350,58 .82.634.310,63 .123.890.678,35.80.942.527,15 .111.529.500,33.92.460.219,44 .85.552.339,70 .86.021.464,10 .1.074.733.343,97.3.030.899,79 . .Obrigações Patronais .12.235.162,37 .12.563.936,07 .12.735.829,08 .13.182.838,73 .13.218.402,98 .13.084.552,89 .25.819.303,00 .12.984.116,75 .12.838.176,43 .13.500.067,19 .13.521.636,89 .13.536.963,51 .169.220.985,89 .341.403,40 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .71.077.299,16 .106.629.200,00.71.870.587,10 .71.105.285,16 .70.996.004,60 .71.151.103,47 .106.555.377,11.71.026.085,79 .71.817.084,22 .75.548.601,98 .75.695.827,81 .75.873.735,79 .939.346.192,19 .34.994.832,67 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .59.475.733,34 .88.698.545,67 .60.231.949,16 .59.432.575,80 .59.351.778,52 .59.397.737,37 .89.176.996,00 .59.417.559,26 .59.968.729,31 .63.242.921,68 .63.135.651,84 .63.298.237,57 .784.828.415,52 .34.937.592,97 . .Pensões .11.601.565,82 .17.930.654,33 .11.638.637,94 .11.672.709,36 .11.644.226,08 .11.753.366,10 .17.378.381,11 .11.608.526,53 .11.848.354,91 .12.305.680,30 .12.560.175,97 .12.575.498,22 .154.517.776,67 .57.239,70 . .Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) .20.081.163,27 .20.012.632,36 .20.356.031,93 .20.046.900,33 .20.062.725,93 .20.037.479,78 .125.164,29 .40.024.681,83 .24.426.225,14 .24.353.237,84 .24.279.174,08 .25.282.231,70 .259.087.648,48 .98.178,91 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .85.388,27 .16.858,36 .360.257,93 .51.126,33 .66.951,93 .41.705,78 .125.164,29 .33.133,83 .426.225,14 .353.237,84 .279.174,08 .1.282.231,70 .3.121.455,48 .98.178,91 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .19.995.775,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .19.995.774,00 .0,00 .39.991.548,00 .24.000.000,00 .24.000.000,00 .24.000.000,00 .24.000.000,00 .255.966.193,00 .0,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .139.388.529,97.189.211.235,90.144.028.815,09.147.029.782,51.147.099.032,23.146.832.487,21.256.140.194,17.124.928.047,86.171.758.535,84.157.155.650,77.150.490.630,32.150.149.931,70.1.924.212.873,57.38.268.956,95 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL AJUSTADA . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 . . .(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) .0,00 . . .(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) .0,00 . . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) .1.486.166.038.812,49 . . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) .1.962.481.830,52 .0,132050% . .LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) .6.390.513.966,89 .0,430000% . .LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) .6.070.988.268,55 .0,408500% . .LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) .5.751.462.570,20 .0,387000% "FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 1.066, de 16 DE MAIO DE 2025. Data de emissão: 22/05/2025. 08h. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos." ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA Secretário-Geral de Administração RICARDO ANDRÉ BECKER Secretário de Auditoria Interna EGBERT NASCIMENTO BUARQUE Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade