DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052600190 190 Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum", CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 1.º quadrimestre de 2025, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS MUTA ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) . . .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .SET/2024 .OUT/2024 .N OV / 2 0 2 4 .D EZ / 2 0 2 4 .JA N / 2 0 2 5 .FEV/2025 .MAR/2025 .ABR/2025 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .216.744.516,70 .220.012.297,06 .220.726.249,99 .219.826.605,72 .220.203.699,11 .244.998.117,15 .343.488.736,06 .234.591.972,65 .326.122.262,01 .239.179.763,53 .239.721.621,84 .236.731.533,31 .2.962.347.375,13 .4.050.743,77 . .Pessoal Ativo .173.871.424,32 .176.489.826,20 .177.524.394,32 .176.420.118,54 .176.470.753,26 .195.954.949,42 .277.634.698,30 .186.698.380,73 .261.417.430,73 .193.207.933,92 .193.900.361,82 .190.241.356,63 .2.379.831.628,19 .2.227.484,37 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .145.947.874,32 .148.466.654,36 .149.378.727,77 .147.862.630,31 .148.175.023,61 .165.600.492,35 .221.369.781,07 .158.416.946,30 .232.374.351,60 .163.457.968,04 .163.606.014,05 .160.133.270,47 .2.004.789.734,25 .2.192.786,83 . .Obrigações Patronais .27.923.550,00 .28.023.171,84 .28.145.666,55 .28.557.488,23 .28.295.729,65 .30.354.457,07 .56.264.917,23 .28.281.434,43 .29.043.079,13 .29.749.965,88 .30.294.347,77 .30.108.086,16 .375.041.893,94 .34.697,54 . .Pessoal Inativo e Pensionistas .42.873.092,38 .43.522.470,86 .43.201.855,67 .43.406.487,18 .43.732.945,85 .49.043.167,73 .65.854.037,76 .47.893.591,92 .64.704.831,28 .45.971.829,61 .45.821.260,02 .46.490.176,68 .582.515.746,94 .1.823.259,40 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas .37.714.048,83 .38.224.891,49 .37.991.546,66 .38.086.185,28 .37.746.651,59 .43.543.574,04 .57.708.792,53 .41.526.835,70 .56.724.411,84 .40.219.368,44 .40.206.421,49 .40.670.859,62 .510.363.587,51 .1.623.789,99 . .Pensões .5.159.043,55 .5.297.579,37 .5.210.309,01 .5.320.301,90 .5.986.294,26 .5.499.593,69 .8.145.245,23 .6.366.756,22 .7.980.419,44 .5.752.461,17 .5.614.838,53 .5.819.317,06 .72.152.159,43 .199.469,41 . .Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) . . . . . . . . . . . . . . . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . . . . . . . . . . . . . . . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) .43.712.334,17 .43.592.749,05 .43.889.057,24 .44.083.300,32 .43.976.871,37 .70.218.567,03 .41.434.057,39 .17.824.355,01 .64.467.647,66 .45.776.722,66 .45.635.865,30 .46.291.523,39 .550.903.050,59 .1.977.058,39 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .0,00 .0,00 .0,00 .31.545,72 .7.965,60 .38.180,99 .135.469,72 .12.843,48 .20.579,69 .0,00 .0,00 .0,00 .246.585,20 .0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .96.114,81 .93.629,94 .91.178,02 .62.805,28 .74.166,04 .73.418,05 .113.504,74 .250.499,26 .107.365,88 .99.737,39 .97.948,76 .97.061,74 .1.257.429,91 .0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .954.967,17 .268.622,47 .833.651,67 .850.036,18 .426.993,71 .21.339.484,50 .912.743,48 .17.509.485,16 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .43.095.984,34 .1.977.058,39 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .42.661.252,19 .43.230.496,64 .42.964.227,55 .43.138.913,14 .43.467.746,02 .48.767.483,49 .40.272.339,45 .51.527,11 .64.339.702,09 .45.676.985,27 .45.537.916,54 .46.194.461,65 .506.303.051,14 .0,00 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .173.032.182,53 .176.419.548,01 .176.837.192,75 .175.743.305,40 .176.226.827,74 .174.779.550,12 .302.054.678,67 .216.767.617,64 .261.654.614,35 .193.403.040,87 .194.085.756,54 .190.440.009,92 .2.411.444.324,54 .2.073.685,38 . . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .2.413.518.009,92 .0,162399% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .5.282.844.694,85 .0,355468% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .5.018.702.460,10 .0,337695% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .4.754.560.225,36 .0,319921% FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 19/mai/2025 e; hora de emissão: 13h12. N OT A S : 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos e; 2. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 5, de 29/04/2025 (p.520), foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2024 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2025, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2025. JEANE REIS ALVES Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças PATRÍCIA RIBEIRO Diretora da Secretaria de Auditoria Interna MARTA FERNANDES MARINHO CURIA Diretora-Geral