DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JÚNIOR ALBERTO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM . Mai/24 Jun/24 JuL/24 Ago/24 Set/24 Out/24 Nov/24 Dez/24 Jan/25 Fe v / 2 5 Mar/25 Abr/25 T OT A L RESTOS A P AG A R . ( Ú LT I M O S N ÃO . 12 MESES) P R O C ES S A D O S 1 . . . . . . . . . . . . . . .(a) .(b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.667.329,04 4.413.745,66 3.321.008,85 3.673.764,89 4.011.571,41 4.448.486,38 6.122.323,05 5.362.661,63 4.758.508,94 3.869.102,27 3.898.090,91 3.917.749,11 51.464.342,14 1.183.923,86 . Pessoal Ativo 3.144.775,78 3.891.192,40 3.066.455,59 3.151.211,63 3.489.018,15 3.925.933,12 5.346.973,76 4.779.481,75 3.987.710,37 3.333.149,31 3.362.137,95 3.381.796,15 44.859.835,96 1.183.923,86 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.648.180,82 3.403.728,86 2.577.315,74 2.667.202,94 3.002.094,49 3.429.889,00 4.384.892,49 4.204.565,59 3.522.131,92 2.816.562,81 2.844.468,54 2.863.822,90 38.364.856,10 1.136.833,06 . Obrigações Patronais 496.594,96 487.463,54 489.139,85 484.008,69 486.923,66 496.044,12 962.081,27 574.916,16 465.578,45 516.586,50 517.669,41 517.973,25 6.494.979,86 47.090,80 . Pessoal Inativo e Pensionistas 522.553,26 522.553,26 254.553,26 522.553,26 522.553,26 522.553,26 775.349,29 583.179,88 770.798,57 535.952,96 535.952,96 535.952,96 6.604.506,18 - . Aposentadorias, Reserva e Reformas 404.067,63 404.067,63 404.067,63 404.067,63 404.067,63 404.067,63 563.235,36 418.274,18 566.588,19 395.205,45 395.205,45 395.205,45 5.158.119,86 - . Pensões 118.485,63 118.485,63 (149.514,37) 118.485,63 118.485,63 118.485,63 212.113,93 164.905,70 204.210,38 140.747,51 140.747,51 140.747,51 1.446.386,32 - . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 522.553,26 522.553,26 255.555,35 522.553,26 522.897,27 522.555,60 775.349,29 881.602,59 770.798,57 535.952,96 535.952,96 535.952,96 6.904.277,33 444,34 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - - 1.002,09 - 344,01 2,34 - 746.574,06 - - - - 747.922,50 444,34 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .522.553,26 .522.553,26 .254.553,26 .522.553,26 .522.553,26 .522.553,26 .775.349,29 .135.028,53 .770.798,57 .535.952,96 .535.952,96 .535.952,96 .6.156.354,83 .- . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .3.144.775,78 .3.891.192,40 .3.065.453,50 .3.151.211,63 .3.488.674,14 .3.925.930,78 .5.346.973,76 .4.481.059,04 .3.987.710,37 .3.333.149,31 .3.362.137,95 .3.381.796,15 .44.560.064,81 .1.183.479,52 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) . .1.486.166.038.812,49 .- .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) . .45.743.544,33 .0,003078 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .125.402.690,35 . 0,008438 .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) . .119.132.555,83 . 0,008016 .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) . .112.862.421,32 .0,007594 FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 20/05/2025 e hora de emissão 11:00. 1 Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. 3. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em março e abril/2025 foram excluídas da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (dezembro/2024 - R$ 110.582,83). JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS BERNADINO Coordenador de Finanças e Orçamento PATRÍCIA TIEME IMADA Coordenadora de Controle Interno e Auditoria FRANCISCO VALENTIM MAIA Diretor-Geral JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO Presidente do Tribunal