DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700087 87 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 92, DE 23 DE MAIO DE 2025 A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .GLAUCO PENT .XXX.582.908-XX .PA 10814.720793/2025-22 AI 0817600-252786/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2025 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a). PETER FILOCHOWSKI PALYS, data de nascimento 16/04/1991, documento de identificação nº 585081853 (Estados Unidos ou Estados Unidos da América), cientificado(a) da alteração do Termo de Retenção de Bens nº 031790124031606TRB06, conforme o processo administrativo n° 13032.392193/2025- 55, podendo ser integralmente consultado em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os bens cujo início do desembaraço não seja promovido nos prazos previstos no art. 23 do Decreto nº 1.455/1976 estarão sujeitos à pena de perdimento. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2020 - UASG 170177 Nº Processo: 16676.720480/2020-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Rescisão em face de inexecução contratual. Fundamento legal: Inciso I do artigo 78 c/c inciso I do artigo 79, ambos da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 23/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2025). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EDITAL STN/MF Nº 4/2025 Torna público o regulamento do III Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação no ano de 2025. O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL torna pública a realização do III Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação no ano de 2025, instituído pela Portaria STN nº 807, de 25 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, p. 68 e suas alterações. R EG U L A M E N T O PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL 2025 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Tratar-se-á, doravante, o Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para entes da Federação no ano de 2025 como "Prêmio Qualidade da Informação 2025". 1.2. O Prêmio Qualidade da Informação 2025 terá abrangência em todo o território nacional. 1.3. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é responsável pela realização do Prêmio Qualidade da Informação 2025. 1.4. A STN é responsável por providenciar a entrega da premiação, com ou sem auxílio de patrocinadores. 2. OBJETIVOS 2.1. O Prêmio Qualidade da Informação 2025 tem como objetivos: I - estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de aprimoramento da qualidade da informação contábil e fiscal apresentada ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi); II - contribuir para a melhoria da prestação informacional pelos entes federados ao Siconfi; III - promover o aperfeiçoamento da transparência das informações prestadas ao Siconfi; IV - incentivar o aperfeiçoamento dos dados e informações do Siconfi. 3. DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO 3.1. O Prêmio Qualidade da Informação 2025 compreenderá as seguintes categorias: I - nacional: serão premiados os 3 (três) primeiros colocados por desempenho e os 3 (três) primeiros colocados por evolução: a) estados e Distrito Federal; b) capitais de estados; c) municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados; d) municípios com até 100.000 habitantes. II - regional: será premiado o primeiro colocado por desempenho e o primeiro colocado por evolução em cada uma das regiões do país (norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul): a) municípios com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados; b) municípios com até 100.000 habitantes. 4. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 4.1. A avaliação dos entes para a concessão do Prêmio se baseará na pontuação obtida no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (Ranking Siconfi) elaborado anualmente pela Subsecretaria de Contabilidade Pública do Tesouro Nacional a partir dos dados contábeis e fiscais enviados pelos entes ao Siconfi conforme metodologia estabelecida nos arts. 9º e 10º da Portaria STN nº 807, de 25 de julho de 2023. 4.2. Os premiados em melhor desempenho serão apurados com base no percentual de acertos alcançado pelos entes em relação à pontuação máxima possível. Essa apuração é efetuada em cada uma das categorias. 4.3. Os premiados em maior evolução serão apurados por meio da subtração do percentual de acertos alcançado no ano atual menos o percentual alcançado no ano anterior. Serão premiados apenas os entes que obtiveram evolução positiva. Essa apuração é efetuada em cada uma das categorias. 4.4. Concorrerão ao Prêmio os estados, Distrito Federal e municípios, por meio dos seus gestores e profissionais contábeis que tenham enviado seus dados e informações contábeis ao Siconfi referentes ao exercício de 2024 até a data de corte do Ranking. 4.5. Os dados para apuração do Ranking Siconfi 2025, que avalia dados de 2024, serão extraídos no dia 14 de maio de 2025 e considerarão os dados enviados ao Siconfi até o dia 13 de maio de 2025 (data de corte). 5. DA DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO RESULTADO NAS VERIFICAÇÕES 5.1. Será divulgado, em anexo à consulta pública prevista no §1º do art. 9º da Portaria STN 807, de 25 de julho de 2023, planilha contendo o desempenho dos entes em cada uma das verificações das dimensões 2, 3 e 4. 5.2. A planilha prevista no item 5.1 não configura resultado final, mas divulgação prévia do Resultado nas verificações o que pode ser alterado em decorrência de ajustes no critério da verificação recebidos durante a consulta pública. 5.3. Conforme definido no § 5º do art. 9º da Portaria STN 807, de 25 de julho de 2023, a consulta pública é o meio eficaz para que o ente federado apresente proposta de ajuste do critério aplicado. 5.4. Não serão aceitos recursos após o encerramento do prazo previsto na consulta pública, caracterizando concordância tácita ao desempenho apresentado em cada uma das verificações das dimensões 1, 2, 3 e 4. 5.5. Recursos apresentados após a divulgação do Resultado Final não serão considerados para fins de alteração da classificação apresentada. 6. DA PREMIAÇÃO 6.1. A premiação será concedida aos entes por meio de seus gestores e profissionais contábeis. 6.1.1. Para efeitos do item 6.1, o profissional contábil é aquele que assinou as declarações do poder executivo no Siconfi com o perfil de CONTADOR R ES P O N S ÁV E L . 6.1.2. Para efeitos do item 6.1, gestor é o secretário de governo ao qual a equipe de contabilidade esteja conectada. 6.2. Premiação Nacional: 6.2.1. Serão premiados os 3 (três) entes mais bem pontuados em cada categoria nacional. 6.2.2. A avaliação também premiará os entes que obtiverem maior grau de evolução de um ano para outro em cada categoria nacional. 6.3. Regional: 6.3.1. Será premiado 1 (um) ente mais bem pontuado em cada região do país (norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul). 6.3.2. A avaliação também premiará o ente que obtiver maior grau de evolução de um ano para outro em cada região do país (norte, nordeste, centro-oeste, sudeste e sul). 6.4. Os entes premiados receberão: I - um troféu ou placa ao gestor responsável pelo envio das informações ao Siconfi; e II - certificados individuais de premiação aos profissionais contábeis responsáveis pelo envio das informações ao Siconfi. 6.5. A Secretaria do Tesouro Nacional poderá acrescentar premiações adicionais desde que haja a formalização de patrocinadores ou apoiadores interessados. 6.6. Serão premiados apenas agentes públicos em efetivo exercício nos respectivos entes. 7. DO RECONHECIMENTO AOS ENTES A+ NA PRÉVIA FISCAL DA CAPAG 7.1. Serão reconhecidos os estados e os municípios que obtiveram classificação na prévia fiscal da Análise da Capacidade de Pagamento (CAPAG) majorada para "A+" nos termos da Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023 e atualizações posteriores. 7.1.1 Para efeitos do previsto no item 7.1, será utilizada a prévia fiscal da CAPAG do dia 31 de julho de 2025. 7.2. Na cerimônia prevista no item 8.1, serão convidados a serem reconhecidos em evento presencial a ser realizado em Brasília/DF, dentre os entes A+ na prévia fiscal da CAPAG, nos termos do item 6.1, aqueles que obtiveram as melhores classificações no Ranking Siconfi, de acordo com as seguintes categorias de premiação: I - Todos os estados e o Distrito Federal que obtiverem A+ na prévia fiscal; II - Todas as capitais de estados que obtiverem A+ na prévia fiscal; III - Os três municípios melhor classificados, por região, com mais de 100.000 habitantes, que não sejam capitais de estados e que obtiverem A+ na prévia fiscal; e IV - Os três municípios melhor classificados, por região, com até 100.000 habitantes e que obtiverem A+ na prévia fiscal. 7.3 Excepcionalmente, após a data estabelecida no item 7.1.1, a STN poderá retificar o convite de que trata o item 7.2 em função de atualização de dados. 7.4 Para os municípios, o resultado da prévia fiscal da CAPAG constitui um cálculo automatizado que não se confunde com o resultado oficial da CAPAG (Certidão) para fins de pleitos de operações de crédito com garantia da União. 7.5 Para os estados e o Distrito Federal, o resultado da prévia fiscal da CAPAG constitui um cálculo automatizado que poderá ser retificado conforme o resultado oficial da CAPAG, obtido após a análise fiscal no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF II) e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), nos termos da Lei Complementar 178, de 2021. 7.6 Os entes que obtiveram classificação na prévia fiscal da CAPAG majorada para "A+", e que forem reconhecidos pela STN nos termos do item 7.3, poderão ser convidados até 5 (cinco) dias antes da data prevista no item 8.1. 7.7. Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos entes reconhecidos nos termos do item 7.1 receberão uma placa em reconhecimento. 8. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO PRÊMIO QUALIDADE DA INFORMAÇÃO 8.1. Os resultados do Prêmio Qualidade da Informação 2025, em todas as categorias, serão divulgados na cerimônia de premiação, a ser realizada em Brasília no dia 15 de setembro de 2025. 8.2. O horário e local da cerimônia citada no item 8.1 serão informados aos premiados em convite previamente encaminhado pela Secretaria do Tesouro Nacional. 8.3. Além da divulgação em cerimônia, os resultados do Prêmio Qualidade da Informação 2025 serão publicados em portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1. O Prêmio Qualidade da Informação 2025 poderá ser interrompido ou suspenso, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional. 9.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Brasília, DF, na data do despacho de assinatura eletrônica. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Secretário do Tesouro Nacional