DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700116 116 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os interessados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. INTERESSADO: AUTORIA DESCONHECIDA CPF: NÃO IDENTIFICADO TERMO DE APREENSÃO: NVO18Z1U TERMO DE DESTRUIÇÃO/ INUTILIZAÇÃO: CW5OJJYO PROCESSO: 02122.001235/2024-43 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os interessados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. INTERESSADO: AUTORIA DESCONHECIDA CPF: NÃO IDENTIFICADO TERMO DE EMBARGO: UQGHT94C PROCESSO: 02122.000859/2024-43 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 90 da Instrução Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o interessado, GENIVALDO SILVA DE MEIRELES, CPF: .560.882-*, a tomar ciência do Julgamento - 1ª Instância 294/2021 (SEI nº 9839904), que declarou prescrição do Auto de Infração nº 007190-A, bem como a homolofgação da medida cautelar de apreensão aplicada pelo agente autuante, cujos termos passam a fazer parte integrante do presente. O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o assunto. Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurzdot manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 100 da Instrução Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o Srº Jorge Antonio da Silva, CPF .018.692-, para realizar a demolição da construção em solo não edificável, por se tratar de construção em área de preservação permanente APP, à aproximadamente 15 metros da unidade de conservação, não passível de regularização, conforme a Nota nº 00153/2024/CAI/PFE- ICMBIO/PGF/AGU (Doc SEI nº 18766083), considerando as decisões proferidas no Julgamento 1ª Instância 319/2021 (Doc SEI nº 9867896), referente ao Auto de Infração nº 034184-A do Processo Administrativo 02656.000003/2014-78. Neste ato, informa que o referido PRAD é de 60 (sessenta) dias, sendo que a não apresentação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais pertinentes. O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO . COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96, parágrafo 1, inciso IV do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NAD6S3HV, Termo de Destruição/ Inutilização YJFLLQJXE e Termo de Soltura HZ8IXCIQ (Processo Administrativo 02122.000163/2024-17), na data de 19/01/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de "01 (uma) gaiola de metal", e soltura de "01 (um) pássaro do gênero Loriotus sp." encontrado no entorno imediato da Reserva Extrativista Maracanã. Cientifica-se, ainda, que o (s) referido (s) processo (s) encontra (m)-se disponível (eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: http://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?aacao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Regional Belém - CR Belém - Gerência Regional do Norte, Av e n i d a Júlio César, 7060, CEP: 66617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. WENCESLAU DOS SANTOS MENDES, CPF: .361.762-, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000001/2015-98, relativo ao Auto de Infração de nº 029955-A, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador nº 7, de acordo com o artigo 99 do Decreto Federal 6514/2008, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao disposto no artigo 90 da Instrução Normativa 09 de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o interessado, RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA, CPF: *.961.172-, a tomar ciência da Declaração de Prescrição 62/2023 (SEI 14394104), cujos termos passam a fzer parte integrante do presente. O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o assunto. Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurzdot manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO