DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700117 117 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o interessado abaixo elencado da homologação do Auto de Infração nº 033268-B e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância 535/2022. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. INTERESSADO: AILSON DA SILVA GONÇALVES CPF: .809.942-* AUTO DE INFRAÇÃO: 033268-B PROCESSO: 02122.000955/2018-43 VALOR DA MULTA: R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o interessado abaixo elencado da homologação do Auto de Infração nº 011887-A e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referecial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741, junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não quitados do Setor Público Federal - CADIM, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. INTERESSADO: FRANCISCO EUDES SILVA LIMA CPF: .955.133- AUTO DE INFRAÇÃO: 011887-A PROCESSO: 02122.000783/2017-27 VALOR DA MULTA: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. JOELTON GAMA DIAS, CPF: .587.722.-, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02642.000016/2015-87, relativo ao Auto de Infração de nº 039282-B, sob pena de preclusão. Na ocasião, notificamos da emissão do Despacho Saneador 69 (SEI 11914678), de acordo com o artigo 99 do Decreto 6514/2008, o qual encaminhamos anexo, para manifestar-se através de defesa ou aditamento de defesa, se assim desejar. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09 de 23/08/2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os interessados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª Instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. INTERESSADO: AUTORIA DESCONHECIDA CPF: NÃO IDENTIFICADO TERMO DE APREENSÃO: EABRWP3H TERMO DE DESTRUIÇÃO/ INUTILIZAÇÃO: 7SPZXG5S PROCESSO: 02122.000686/2024-63 Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data dessa publicação. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e- mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima, para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO FLORESTA NACIONAL DE MULATA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos Artigos 96 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da: I. Lavratura do Termo de Embargo nº 7P53J0B1, na data de 14/05/2025, envolvendo 1,54 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.001693/2025-73; II. Lavratura do Termo de Embargo nº I9QTMRV7, na data de 14/05/2025, envolvendo 2,11 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.001695/2025-62; III. Lavratura do Termo de Embargo nº 9TR8DHAW, na data de 14/05/2025, envolvendo 0,64 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.001694/2025-18; IV. Lavratura do Termo de Embargo nº 6DFM41F4, na data de 14/05/2025, envolvendo 5,93 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.001692/2025-29; V. Lavratura do Termo de Embargo nº 4U80KOD7, na data de 14/05/2025, envolvendo 9,13 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.001691/2025-84; VI. Lavratura do Termo de Embargo nº ZYA2G211, na data de 28/02/2025, envolvendo 3,46 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata, conforme processo nº 02121.001646/2025-20; As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/autuacoes- ambientais/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. Santarém/PA, 26 de maio de 2025. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no Art. 22, inciso V e Art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Informar a lavra turma do Termo de Demolição n° FPE90KTE (Processo Administrativo 02121.001646/2025-20), na data 28/02/2025, com autor desconhecido, e da medida cautelar de demolição de um barraco rústico, coberto com palha e lona, chão batido, utilizado de estrutura de apoio para cometimento de infrações ambientais encontrado no interior da Floresta Nacional de Mulata. Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: //sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA . Santarém/PA, 26 de maio de 2025. YAGO ESTOUCO RODRIGUES Chefe da Floresta Nacional de Mulata