DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700129 129 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Implantar cateter peritoneal para diálise peritoneal de urgência. Realizar o acompanhamento a transporte de pacientes. Coordenar, supervisionar e executar atividades de sua especialidade ou área de atuação dentro da rede de serviços do Grupo Hospitalar Conceição. Compor Comissões Institucionais na área da saúde. Supervisionar residentes e estagiários. Comunicar-se com público interno e externo no atendimento presencial, por telefone e meios eletrônicos. Realizar atividades de ensino e pesquisa. Prestar consultorias e pareceres técnicos na sua área de atuação ou especialidade. Cumprir as normas técnicas e administrativas, e os códigos de ética da instituição e da profissão. Executar separação e descarte de resíduos de materiais de seu local de trabalho, conforme orientações da gestão ambiental do GHC. 12. Inclui-se no ANEXO V - PROGRAMAS - PROVA BASE do Edital de Abertura, a complementação do Programa referente ao NÍVEL MÉDIO COMPLETO, RACIOCÍNIO LÓGICO, cargo Auxiliar Administrativo, passando a constar o que segue: NÍVEL MÉDIO COMPLETO RACIOCÍNIO LÓGICO CARGO: TODOS PROGRAMA: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Identificação de padrões e lógica de argumentação, sequências lógicas de números, letras, palavras e figuras. Diagramas lógicos. Proposições e conectivos: conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples e proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional e bicondicional. 13. Retifica-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, o Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, passando a ser conforme segue e não como constou: NÍVEL TÉCNICO MÉDIO COMPLETO 14. Altera-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, no Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, no CARGO 01: AUXILIAR ADMINISTRATI V O, passando a ser conforme segue e não como constou: PROGRAMA: Estrutura hospitalar, suas áreas, seus meios e fins. Procedimentos auxiliares de gestão de pessoas, sistema de material, gestão de unidades de saúde, serviços gerais de serviços de saúde. Sistemas de registro e informação em saúde e aspectos legais relacionados aos procedimentos de guarda e aspectos éticos. Administração Pública. Atos Administrativos; Licitações: Princípios, Definições, Compras, Alienações, Modalidades, Tipos, Limites, Dispensa, Inexigibilidade, Fases e Processo Licitatório e Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 3.555/2000 e Decreto nº 10.024/2019 e suas alterações posteriores até a data de publicação do Edital de Abertura. Lei número 13.303/2016. Organizações e Administração. Conceitos Básicos da Administração. Organização. Fundamentos da Administração. Noções de planejamento e controle. Correspondência, Redação Oficial e Padrão Ofício. Manual de Redação da Presidência da República (2018). Abreviações e Formas de Tratamento. Expressões e vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais. Digitação Qualitativa. Modelos e Documentos. Comunicação Escrita e Oral. Envelope e endereçamento postal. Qualidade na prestação de serviços e no atendimento presencial, virtual e telefônico. Técnicas de atendimento ao público: recepção, procedimentos profissionais e padrões de atendimento. Técnicas secretariais: atendimento online, telefônico, agenda e e-mail. Secretariar reuniões. Documentação e Arquivo: Pesquisa, Documentação, Arquivo, Sistema e Métodos de Arquivamento e Normas para Arquivo. Noções de Arquivística. Administração de Materiais: patrimônio, almoxarifado, compras e estoque. Inventário. Logística. Bens Patrimoniais. Segurança na Área de Materiais. Conceitos relacionados à Administração de Materiais e a Logística. 15. Inclui-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, no Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, no CARGO 02: PROGRAMADOR, passando a ser conforme segue e não como constou: PROGRAMA: Fundamentos de computação: Organização e arquitetura de computadores. Representação de dados. Conversão de base e aritmética computacional. Componentes de um computador (hardware e software). Sistemas de entrada, saída e armazenamento. Princípios de sistemas operacionais. Características dos principais processadores do mercado. Processadores de múltiplos núcleos. Tecnologias de virtualização de plataformas: emuladores, máquinas virtuais, paravirtualização. RAID (tipos, características e aplicações). Sistemas de arquivos NTFS, FAT12, FAT16, FAT32, EXT2, EXT3, EXT4: características, metadados e organização física. Sistemas Operacionais: Gerência de processos. Gerência de memória. Gerência de entrada e saída. Características dos sistemas operacionais Windows (Server 2012, Server 2016, Windows 7, Windows 8.1, Windows 10, Windows 11). Log de eventos do Windows. Registro do Windows. Sistema operacional GNU Linux. Características do sistema operacional GNU Linux. Configurações, controles de acesso, comandos e gerenciamento de usuários nos ambientes Windows e Linux. Redes de computadores: Técnicas básicas de comunicação. Técnicas de comutação de circuitos e pacotes. Topologias de redes de computadores. Elementos de interconexão de redes de computadores. Arquitetura e protocolos de redes de comunicação: camada de aplicação (HTTP, SMTP, SNMP, POP3, FTP, DNS), camada de transporte (TCP, UDP), camada de rede (IPv4, IPv6), camada de enlace (Ethernet, padrões 802.11). Computação em nuvem. Bancos de dados: Arquitetura, modelos lógicos e representação física. Implementação de SGBDs relacionais. Linguagem de consulta estruturada (SQL). Transações: características e análise de logs. Estruturas de dados e algoritmos: Listas, filas, pilhas e árvores. Métodos de acesso, busca, inserção e ordenação em estruturas de dados. Linguagens de programação: Noções de linguagens procedurais, tipos de dados elementares e estruturados, funções e procedimentos. Noções de linguagens de programação orientadas a objetos: objetos, classes, herança, polimorfismo, sobrecarga de métodos. Estruturas de controle de fluxo de execução. Programação em C, Java e PHP. Engenharia de Software: Modelagem UML, ciclo de vida de desenvolvimento de software e versionamento de código. Tipos de testes de software: unitário, integração, sistema e aceitação. Testes de software automatizados: noções de ferramentas como JUnit e PHPUnit. Teste de software com massa de dados simulados. Princípios de segurança no desenvolvimento. Práticas seguras de programação. Criptografia e autenticação. Noções de desenvolvimentos de APIs RESTful. XML, JSON e consumo de WebServices. HTTP status codes. Frameworks básicos: Spring (Java), Laravel (PHP). Ambientes de desenvolvimentos e ferramentas. Noções de DevOps e integração contínua. 16. Exclui-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, no Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, no CARGO 06: TÉCNICO DE RADIOLOGIA (RADIOTERAPIA), passando a ser conforme segue e não como constou: PROGRAMA: Noções básicas de: Física das radiações; Planejamento radioterápico; Efeitos biológicos das radiações ionizantes; Controle de qualidade em radioterapia; Braquiterapia ginecológica de alta taxa de dose; Tratamento radioterápico convencional; IMRT (Intensity Modulate Radiotherapy); Radiocirurgia; SBRT (Stereotactic Body Radiotherapy); VMAT (Volume Modulate Arc Therapy); IGRT (Image Guided Radiotherapy); Processamento de filmes; Confecção de blocos de proteção individual, máscaras termoplásticas e imobilizadores radioterápicos; Legislação, normas e recomendações em Radioterapia. Proteção radiológica em radioterapia. Ética profissional e Bioética. Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Segurança do paciente e Saúde no Trabalho. 17. Inclui-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, no Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, no CARGO 07: TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, passando a ser conforme segue e não como constou: PROGRAMA: Desenvolvimento de Sistemas. Linguagens de programação Java, JavaScript, Python e PHP. Ciclo de vida de software. Metodologias Ágeis. Usabilidade de Software. Teste de software. Banco de Dados. Banco de dados MySQL e Postgres. Modelos entidade-relacionamento. Normalização. Help-desk. Information Technology Infrastructure Library (ITIL). Instalação e manutenção em sistema operacional Microsoft Windows 10 e Linux Ubuntu. Instalação e manutenção de hardware. Redes de Computadores. Protocolo IPv6. Cabeamento estruturado. Firewall NG. Redes sem fio. Administração de Sistema Operacional Linux Debian. Virtualização. Governança da Tecnologia da Informação. GHC - Hospital Federal de Bonsucesso - Edital de Abertura - Concurso Público nº 02/2025 20/05/2025 11:07 - Rev 14 Executora: FUNDATEC - Rua Prof. Cristiano Fischer, 2012, CEP 91530-034, Porto Alegre - RS Informações: no site www.fundatec.org.br ou pelos fones (51) 3320-1000, para capital e DDD 51 e 0800 035 2000, para interior e outros Estados. 160 Estratégia do Governo Digital (EGD). Contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação no Serviço Público Federal. Instalação e manutenção de impressoras laser e nobreaks. Sistemas operacionais: conceitos, instalação e configurações de Windows e Linux. Administração de usuários, grupos, permissões, controles de acesso. Regras e configuração de segurança de rede (firewall). Troca de peças de informática (processador, memória, HD, placas de rede, vídeo). Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.). Atendimento ao usuário de sistemas de informática. Redes Lan e Wi-Fi. Configuração de BIOS. Conceitos básicos de comunicação de dados, cabeamento, rede lógica e servidores. Configuração e protocolos de correio eletrônico em estação de trabalho e servidores Linux e Windows. Proxy e VPN em ambientes Linux e Windows. 18. Exclui-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, no Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, no CARGO 10: ADVOGADO, passando a ser conforme segue e não como constou: PROGRAMA: DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica. Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Lei nº 9.784/1999. Procedimentos disciplinares previstos na CLT; procedimentos correcionais à luz da regulamentação da CGU; procedimentos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e inaplicabilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Sanções penais na licitação Lei nº 13.303/2016: do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista; das licitações; dos contratos; da fiscalização pelo estado e pela sociedade. A Lei n° 14.133/2021: disposições aplicáveis às empresas estatais.(16) Serviço Público: conceito e classificação.(...) 19. Altera-se no Edital Nº 01/2025 do Edital De Abertura, no Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, no CARGO 04: ANALISTA (AUDITORIA INTERNA), passando a ser conforme segue e não como constou: PROGRAMA: Princípios e objetivos da auditoria interna. Tipos de auditoria: operacional, financeira, de conformidade, de sistema, entre outras. Normas Brasileiras de Auditoria Interna (NBASP - Normas de IIA adaptadas pelo TCU). Planejamento, execução, documentação e comunicação dos trabalhos de auditoria. Identificação e avaliação de riscos e controles internos. Técnicas de amostragem e testes substantivos. Evidência de auditoria e documentação de papéis de trabalho. Redação de relatórios de auditoria. Estrutura e funcionamento da administração pública (direta e indireta). Princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Governança pública: accountability, transparência, controle social e gestão de riscos. Ciclo de políticas públicas e processos decisórios no setor público. Planejamento estratégico, tático e operacional no setor público. Princípios e normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Escrituração, demonstrações contábeis e análise contábil no setor público. Procedimentos contábeis orçamentários, patrimoniais, financeiros e de controle. Conciliações contábeis e registros de despesas e receitas públicas. Lei Federal nº 4.320/1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos. Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal nº 8.429/1992 - Improbidade administrativa. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). PROGRAMA: - Auditoria governamental e controle interno: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - MOT 2017. Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de julho de 2017. Orientação Prática: Relatório de Auditoria, aprovado pela Portaria nº 1.037, de 7 março de 2019. Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas, aprovado pela Portaria nº 2.035, de 28 de junho de 2019. NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Tópicos Específicos de Auditoria Interna. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). O papel da auditoria interna na gestão de riscos. O modelo de três linhas. Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016.- Contabilidade Geral e Pública: Análise de demonstrações contábeis, Estrutura e conteúdo das demonstrações contábeis de acordo com a Lei nº 4.320/1964, Interpretação de índices e balanços, Mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis; Apresentação das Demonstrações Contábeis e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª Edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121, de 4 de novembro de 2021). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP. Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP (9º edição, aprovada pela Portaria STN nº 1.121, de 4 de novembro de 2021). Sistema de Informações de Custos: NBC T 16.11. Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018. - Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores e empregados públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Noções de Direito Administrativo: Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Princípios da Administração Pública. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 13.303/2016. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011). Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). - Noções de administração financeira e orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001. - Noções de