DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018. - Noções de Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores e empregados públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. - Noções de Direito Administrativo: Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Princípios da Administração Pública. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999. Licitações e contratos administrativos: conceito; finalidades; princípios; objeto; normas gerais, em especial a Lei nº 13.303/2016. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011). Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). - Noções de administração financeira e orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual LOA. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. Gestão organizacional das finanças públicas: sistema de planejamento e orçamento e de programação financeira constantes da Lei nº 10.180/2001. - Noções de administração geral: Conceitos básicos: administração, organização, eficiência, eficácia, efetividade. Teoria geral da Administração. Processo administrativo: funções de planejamento, organização, direção e controle. Níveis hierárquicos. Papéis e competências gerenciais. Principais tipos de decisões. Processo de resolução de problemas. Planejamento: definição, processo, níveis. Aspectos comportamentais da organização: liderança, motivação, comunicação e desempenho. Critérios de departamentalização: funcional, territorial ou geográfico, por produto, por cliente, por processo, unidade de negócio, projetos. Estrutura funcional e estrutura matricial. Condicionantes da estrutura organizacional. Processo de controle: definição e elementos. Enfoque da Qualidade. Noções de administração de materiais e logística. Noções de gerenciamento de projetos. 16. Retifica-se no Edital nº 02/2025 do Edital De Abertura, o Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do cargo de ENFERMEIRO (AUDITORIA INTERNA), passando a ser conforme segue e não como constou: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 147: ENFERMEIRO (AUDITORIA INTERNA) PROGRAMA: PARTE 1: Sistematização da Assistência de Enfermagem. Administração e Gestão dos serviços de saúde. Cuidados e procedimentos gerais desenvolvidos pelo profissional de Enfermagem. Cuidados de enfermagem. Educação Permanente. Legislação em enfermagem. Ética Profissional e código de ética dos profissionais de enfermagem. Vigilância em saúde. Programa Nacional de Segurança do paciente. Política nacional de humanização. Suporte Básico e Avançado de Vida em Pacientes Adultos e Pediátricos. Diagnóstico de Enfermagem. Gerenciamento de enfermagem: desenvolvimento e avaliação de profissionais. Liderança em Enfermagem. Gestão de conflitos. PARTE 2: Conceitos fundamentais de auditoria em saúde: tipos, finalidades e etapas. Auditoria interna e externa: distinções, atribuições e metodologias. Auditoria concorrente, retrospectiva e operacional. Instrumentos e critérios técnicos para avaliação da qualidade da assistência de enfermagem. Indicadores de desempenho em enfermagem e sua aplicação em processos de auditoria. Elaboração e análise de relatórios de auditoria. Avaliação de prontuários e registros de enfermagem: aspectos legais e técnicos. Normas e regulamentações aplicáveis à auditoria em saúde e enfermagem. Controle e avaliação de custos assistenciais em enfermagem. Glosas hospitalares: identificação, justificativa e recursos. Ética e sigilo profissional no exercício da auditoria. Ferramentas informatizadas para auditoria em enfermagem. Protocolos assistenciais e sua utilização como parâmetro de auditoria. Relação da auditoria com os setores de faturamento, regulação, qualidade e ouvidoria. Papel da auditoria no aprimoramento da gestão e na segurança do paciente. Auditoria governamental e controle interno: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - MOT 2017. Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de julho de 2017. Orientação Prática: Relatório de Auditoria, aprovado pela Portaria nº 1.037, de 7 março de 2019. Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas, aprovado pela Portaria nº 2.035, de 28 de junho de 2019. NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Tópicos Específicos de Auditoria Interna. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). O papel da auditoria interna na gestão de riscos. O modelo de três linhas. Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016. Auditoria em saúde: Auditoria na assistência ambulatorial e hospitalar no SUS. Sistemas informatizados em auditorias no SUS. Contratação de serviços no SUS. Glosas em auditoria no SUS. Procedimentos de auditoria em sistema de saúde: definições e conceitos. Objetivos. Tipos e campo de atuação da auditoria. Perfil do auditor. Auditoria analítica. Auditoria operativa. Apuração de denúncia. Normas de vigilância sanitária para estabelecimento de saúde. Financiamento no SUS: forma de repasse de recursos federais. Programas financiados pelo Piso de Atenção Básica. Utilização de recursos federais no SUS. Orçamento como instrumento de controle. Noções de planejamento estratégico. Habilitação para gestão no SUS. Programa Saúde da Família. Programa Saúde da Mulher. Programa Saúde da Criança. Programa de Saúde Bucal. Programa de Hipertensão. Programa de Diabetes. Programa de Controle da Tuberculose. Programa de Controle da Hanseníase. Modelo de atenção, regulação assistencial. Programa de Saúde Mental. Documentos oficiais: Constituição Brasileira na área de saúde; Código de Defesa do Consumidor. Procedimentos para pagamento de produção ambulatorial no SUS. Procedimentos de liberação de atualização de internação hospitalar. Procedimentos de liberação de autorização de procedimentos de média e alta complexidade. Sociedade e saúde: políticas de saúde, epidemiologia aplicada à administração de serviços de saúde e economia aplicada à saúde. Quantificação dos problemas de saúde. Estatística vital e sistemas de informação em saúde. Planejamento dos serviços de saúde; planejamento em saúde; auditoria em serviços de saúde e avaliação dos serviços de saúde. Administração da produção nos serviços de saúde. Planejamento físico nos serviços de saúde. Visitas a serviços de saúde. Código de ética e resoluções vigentes. 17. Retifica-se no Edital nº 02/2025 do Edital de Abertura, o Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do cargo de MÉDICO (AUDITORIA INTERNA), passando a ser conforme segue e não como constou: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 152: MÉDICO (AUDITORIA INTERNA) PROGRAMA: PARTE 1: Ética médica e bioética. Qualidade Assistencial e segurança do paciente. Educação permanente em saúde. Epidemiologia em saúde. Gestão hospitalar. Indicadores de saúde. Prevenção de doenças e agravos à saúde. Promoção da saúde. Abordagem, cuidados, diagnóstico, manejo e prevenção de doenças e condições crônicas que afetam a população brasileira. Descrição do quadro clínico, epidemiologia, rastreamento, diagnóstico, diagnóstico diferencial, tratamento, manejo, prognóstico e prevenção de doenças. Sinais e sintomas de doenças. Exames diagnósticos. Farmacologia e efeitos colaterais de drogas e fármacos. Medicina preventiva. Situações de emergência: reconhecimento, condutas e manejo. Telessaúde. PARTE 2: Conceito, objetivos e tipos de auditoria (operacional, técnica, administrativa, de contas médicas, e outros tipos). Ciclo de auditoria: planejamento, execução, registro de achados, elaboração de relatório e acompanhamento de recomendações. Diretrizes e protocolos clínicos como base de análise. Indicadores de desempenho e qualidade em serviços de saúde. Técnicas de amostragem e avaliação de evidências clínicas. Auditoria retrospectiva, concorrente e preventiva. Lei Federal nº 8.080/1990 - Lei Orgânica de Saúde. Pactos pela Saúde. Normas Operacionais Básicas (NOBs): NOB/SUS 91, NOB/SUS 93 e NOB/SUS 96. Manual de Princípios Diretrizes e Regras de Auditoria do SUS. Planejamento, organização e gestão de sistemas e serviços de saúde. Qualidade e segurança do paciente. Avaliação de tecnologias em saúde (ATS). Acreditação hospitalar e certificações (ONA, JCI). Sistema de informação em saúde (SIH/SUS, CNES, e-SUS, TISS/TUSS). Tabelas e codificações: TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar), SIGTAP (SUS), CBHPM (AMB) e CID-10. Análise de conformidade de internações, exames, procedimentos e medicamentos. Redação de relatórios técnicos, pareceres, notificações e recomendações. Auditoria baseada em processos e resultados. Auditoria governamental e controle interno: O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal: finalidades, atividades, organização e competências (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000). Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal - MOT 2017. Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de julho de 2017. Orientação Prática: Relatório de Auditoria, aprovado pela Portaria nº 1.037, de 7 março de 2019. Orientação Prática: Auditoria Anual de Contas, aprovado pela Portaria nº 2.035, de 28 de junho de 2019. NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Tópicos Específicos de Auditoria Interna. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). O papel da auditoria interna na gestão de riscos. O modelo de três linhas. Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016. Medicina: Perícia médica: aspectos e técnicas fundamentais. Auditoria na assistência ambulatorial e hospitalar no SUS. Sistemas informatizados em auditorias no SUS. Contratação de serviços no SUS. Glosas em auditoria no SUS. Procedimentos de auditoria em sistema de saúde: definições e conceitos. Objetivos. Tipos e campo de atuação da auditoria. Perfil do auditor. Auditoria analítica. Auditoria operativa. Apuração de denúncia. Normas de vigilância sanitária para estabelecimento de saúde. Financiamento no SUS: forma de repasse de recursos federais. Programas financiados pelo Piso de Atenção Básica. Utilização de recursos federais no SUS. Orçamento como instrumento de controle. Noções de planejamento estratégico. Habilitação para gestão no SUS. Programa Saúde da Família. Programa Saúde da Mulher. Programa Saúde da Criança. Programa de Saúde Bucal. Programa de Hipertensão. Programa de Diabetes. Programa de Controle da Tuberculose. Programa de Controle da Hanseníase. Modelo de atenção, regulação assistencial. Programa de Saúde Mental. Documentos oficiais: Constituição Brasileira na área de saúde; Código de Defesa do Consumidor. Procedimentos para pagamento de produção ambulatorial no SUS. Procedimentos de liberação de atualização de internação hospitalar. Procedimentos de liberação de autorização de procedimentos de média e alta complexidade. Sociedade e saúde: políticas de saúde, epidemiologia aplicada à administração de serviços de saúde e economia aplicada à saúde. Quantificação dos problemas de saúde. Estatística vital e sistemas de informação em saúde. Planejamento dos serviços de saúde; planejamento em saúde; auditoria em serviços de saúde e avaliação dos serviços de saúde. Administração da produção nos serviços de saúde. Planejamento físico nos serviços de saúde. Visitas a serviços de saúde. Código de ética e resoluções vigentes. 18. Inclui-se no Edital de Abertura n° 02/2025, Anexo VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do Edital de Abertura, passando a ser conforme segue: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CARGO 153: ANALISTA (BIBLIOTECÁRIO) PROGRAMA: Gestão de unidades de informação: planejamento, organização, administração de recursos materiais e humanos. Avaliação. Marketing em unidades de informação. Gestão da qualidade em unidades de informação. Técnicas para a tomada de decisões. Comunicação científica e organizacional. Gestão do Conhecimento. Inteligência Organizacional. Sociedade da Informação. Representação descritiva dos documentos: princípios gerais de catalogação. Catalogação de diferentes tipos de materiais e em diferentes suportes. CCAA2 e formato MARC 21. Representação temática dos documentos: princípios gerais de classificação, Sistemas de classificação bibliográfica (CDU e CDD). Indexação: conceitos, características e sistemas. Indexação automática. Vocabulário controlado e tesaurus. Metadados, índices e resumos. Formação e desenvolvimento e avaliação de coleções: políticas de seleção, aquisição e descarte. Aquisição. Aquisição planificada. Coleções não convencionais. Intercâmbio - empréstimo entre unidades de informação. Serviço de referência: Conceito, função e técnicas. Bibliotecário de referência. Estudo de uso e necessidades de informação. Usuários reais e potenciais. Disseminação da informação e disseminação seletiva da informação (DSI). Serviço de referência virtual. Educação de usuários. Bases de dados: planejamento para construção, métodos para identificar demandas e serviços existentes. Base de dados na área da saúde: PubMed, LILACS, SciELO, BVS, Cochrane Library. Informática: uso de microcomputadores e ferramentas de microinformática; conhecimentos de editores de textos; correio eletrônico; uso de internet e recursos de rede. Sistemas integrados de gerenciamento de conteúdos em bibliotecas - Pergamum. Bibliotecas hospitalares. Repositórios institucionais e acesso aberto à informação científica. Ética profissional e aspectos legais: sigilo, privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018. EDITAL Nº 03/2025 - RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (Matriz) e suas Filiais, que compõe o chamado Grupo Hospitalar Conceição - GHC, por este Edital, torna público a presente retificação do Concurso Público Nº 01/2025, conforme segue: 1. Inclui-se no Edital nº 02/2025 do Edital de Abertura: 17.1. A admissão do candidato ficará condicionada à comprovação e à satisfação dos requisitos necessários, e às seguintes condições: [...] n) caso aprovado e convocado para admissão em cargo cujas atribuições envolvam exposição a agentes nocivos à saúde, não poderá estar em gozo de aposentadoria especial concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Tema 606 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, salvo se apresentar comprovação documental de suspensão ou cessação do benefício previdenciário; 2. Altera-se o subitem 17.3, passando a ser conforme segue e não como constou: 17.3 O candidato que possuir contrato de trabalho vigente com o Grupo Hospitalar Conceição, ao aceitar o chamamento para uma vaga decorrente deste Concurso, declarará expressamente o interesse no novo cargo, o qual ensejará nova relação de emprego, presumindo-se haver, quanto ao vínculo anterior, extinção mediante demissão a pedido, em atenção aos incisos II, XVI e XVII do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. Altera-se o subitem 17.6, passando a ser conforme segue e não como constou: 17.6. A admissão do empregado ocorrerá para prestação de serviços na Filial do Grupo Hospitalar Conceição - Hospital Federal de Bonsucesso, localizada no município do Rio de Janeiro - RJ, em qualquer horário, seja em turnos diurnos ou noturnos, em dias úteis, em feriados e em finais de semana, segundo exigência do serviço, prioritariamente em regime de escala, podendo, a critério do Grupo Hospitalar Conceição, o empregado ser transferido para outra área e/ou turno de trabalho ou quaisquer das demais filiais. GILBERTO BARICHELLO Diretor Presidente