DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700138 138 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREIA DAS CHAGAS PASSOS, .856.649-*, AOO9A41, FRMEV01603782025, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, .562.021-, AGZ1817, FRMEV01619222025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV01622512025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV01636502025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01637842025, 606-82; ANDERSON DANIEL NAVAS, .497.099-, BAP3E49, FRMEV01613272025, 606-82; ANGELA MARIA TUREK, .269.319-*, QBA0F00, FRMEV01607092025, 606-82; ANDERSON FERREIRA, .934.090-, FGA6H89, FRMEV01641602025, 606-82; ANDRE GOUVEIA POLLIS, .082.111-, NJV4A33, FRMEV01644402025, 606-82; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.244.436/0001-08, QCG4J94, FRMEV01645442025, 606-82; ANDREIA CERVO STEFANELLO, .079.639-*, RWS8G39, FRMEV01669332025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JCR8F29, FRMEV01673912025, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA, .674.711-, CSK8E01, FRMEV01669102025, 606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, NPO5J94, FRMEV01622692025, 606- 82; ANDRE GOULART FAGUNDES, .446.679-, LBL2D57, FRMEV01683042025, 606- 82; LBL2D57, FRMEV01684432025, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV01680442025, 606-82; ANDRE ALVINO DA SILVA , .695.396-*, HJH2170, FRMEV01689432025, 606-82; ANDREI MELO KIEFER LTDA , 30.931.969/0001-47, IHZ0E83, FRMEV01694402025, 606-82; ANDRE CAPPELLI, .242.390-, MEG7E97, FRMEV01696552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.158/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUELTO TOMAZ DE OLIVEIRA, .834.258-, , FREVP00975552024, 773-0; HELEN TRIGUEIRO PALOU, .142.588-*, , FREVP00973002024, 773-0; H W R AMADEU INDUSTRIA E COMERCIO, 28.257.866/0001-00, , FREVP00982102024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00982992024, 773-0; HALOMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.566.576/0001-34, , FREVP00961692024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00925412024, 773-0; ISAIAS MORAIS JUNIOR, .396.597-, , FREVP00964312024, 773-0; ILDEFONSO RANGEL MAGALDI, .623.997-, , FREVP01020972024, 773-0; IMPACTO AMBIENTAL LTDA, 03.935.550/0001-90, , FREVP01014172024, 773-0; JANDERSON ALVES DA SILVA, .569.796-*, , FREVP01017402024, 773-0; IDEAL CAR VEICULOS LTDA, 68.379.981/0001- 63, , FREVP00993022024, 773-0; ITAMAR CARDOSO DE OLIVEIRA, .113.988-, , FREVP00037042025, 773-0; GUSTAVO NICOLINO OLIVEIRA, .062.757-, , FREVP00080272025, 773-0; JANDERSON PAIXAO DA SILVA, .605.807-*, , FREVP00079192025, 773-0; IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 10.239.285/0001- 71, , FREVP00039592025, 773-0; JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, 50.752.211/0009-06, , FREVP00016822025, 773-0; IRENO IVANIR BECKER, .166.509-, , FREVP00021462025, 773-0; JAQUELINE APARECIDA DE OLIVEIRA BEVILAQUA, .689.397- , , FREVP00027862025, 773-0; IVANILZA BENEVIDES DE BARROS ROMANOSKI, .878.108-*, , FREVP00027892025, 773-0; ISABELA MACHADO POUBEL, .444.997-, , FREVP00023112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DONATO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, GAR5H19, FRMEV01637852024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXX4J97, FRMEV01258002024, 606-82; QQN7375, FRMEV01268202024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PR AGUA LTDA, 30.263.508/0001-43, SQV5F64, FRMEV01546462024, 606-82; DILVO ANTONIO VALENTINI, .050.409-, NRZ0G07, FRMEV03037972024, 606-82; DIRCEU DE FREITAS ROD R I G U ES , .487.501-*, OOC9F09, FRMEV03076042024, 606-82; DEYPOL ARTIGOS DE MARCENARIA LTDA, 37.895.615/0001-33, SEQ3A68, FRMEV03310552024, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, .391.959-, DPF3D01, FRMEV03516512024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS RAVANELLO LTDA, 28.912.634/0001-30, JBO6A31, FRMEV03476402024, 606- 82; DONATO DONIZETE SIMOES, .403.886-, KDZ9700, FRMEV03472112024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV03351202024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0003-06, J DA 1 H 5 3 , FRMEV00154302025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FRJ7B65, FRMEV00145762025, 606-82; DOCTOR FUEL TRAN S P O R T ES LTDA, 33.193.007/0001-26, BEG8J10, FRMEV00134572025, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV00135082025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUI5I18, FRMEV00297672025, 606- 82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RXP6I09, FRMEV00088302025, 606-82; DISTRIBUIDORA TORRENSE LTDA, 90.699.273/0001-69, INY0811, FRMEV00092052025, 606-82; DOUGLAS FINATTO, .030.020-*, IXG5I14, FRMEV00124312025, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, MEX9E84, FRMEV00095442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.257/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NORTE SUL LOG LTDA, 37.429.849/0001-95, , FREVP01063692024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP01053432024, 773-0; , FREVP01058752024, 773-0; , FREVP00382952024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP01054562024, 773-0; MAURICIO MACHADO CARVALHO CARDOSO, .452.485-, , FREVP01153662024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, .257.498-, , FREVP01064222024, 773-0; MAURICIO PEREIRA DA SILVA, .133.916-*, , FREVP01106422024, 773-0; MAURICIO TADEU SOBRINHO, .604.968- , , FREVP01127232024, 773-0; MAURICIO EDUARDO PEREIRA JUNIOR, .342.827-, , FREVP01118332024, 773-0; MAURICIO EDUARDO GRAVATIM, .274.588-*, , FREVP01110552024, 773-0; ODIRLEI FERREIRA DE MELO, .037.076-, , FREVP00905242024, 773-0; NOVELLOG TRANSPORTES LTDA, 29.254.963/0001-01, , FREVP01014672024, 773-0; MAURICIO FIGUEIREDO, .652.737-, , FREVP01104542024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, .828.315-*, , FREVP00401162024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00759072024, 773-0; NOVA HD LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 46.286.615/0001-27, , FREVP00572282024, 773-0; NUBIA DIAS VILELA, .229.886-, , FREVP00940042024, 773-0; ODINIR DE JES U S SANTOS, .138.999-, , FREVP00527352024, 773-0; MAURICIO DA ROCHA ROMERA , .212.911-*, , FREVP01011792024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.259/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAMELA STEFANI RODRIGUES, .806.068-, , FREVP01114292024, 773-0; RAFAEL SILVA OLIVEIRA, .096.718-, , FREVP01058122024, 773-0; RAMON M AC E D O SILVA, .315.317-*, , FREVP01063242024, 773-0; RAIMUNDO BARBOSA, .660.106- , , FREVP01061222024, 773-0; RAMON APARECIDO DOS SANTOS SILVA, .700.268-,