DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.944/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SFH0G75, FRMEV03637612024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPD4F25, FRMEV03855942024, 606-82; SRK1I41, FRMEV03948032024, 606-82; NPD4F25, FRMEV03942752024, 606-82; BRAVA NORTE AGRICOLA LTDA, 16.561.737/0001-13, RLD7D64, FRMEV03961902024, 606-82; BRASIL JET DESENTUPIDORA LTDA, 41.491.773/0001-03, RYL2G72, FRMEV03852642024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, RLL9C09, FRMEV03959902024, 606-82; RYD2H83, FRMEV03831862024, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RLN4E32, FRMEV03828272024, 606-82; FQG8J66, FRMEV03815912024, 606-82; RLN4E32, FRMEV03807912024, 606-82; BRENILDO SANTOS LIMA, .560.015-*, OEQ3739, FRMEV03826732024, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, QAW5I41, FRMEV03807732024, 606-82; BRASLIFT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.050.543/0001-01, BBI9F84, FRMEV03827402024, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV03830742024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03953642024, 606-82; SYC6I42, FRMEV03943592024, 606-82; BRASIL AMBIENTAL LTDA, 42.830.716/0001-66, MKY6D00, FRMEV03826762024, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, IZM3A70, FRMEV03961932024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV03942292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV03898862024, 606-82; BRUNO LEOPOLDINO MAFRA, .515.089-, MCK1H61, FRMEV03865182024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV03840522024, 606-82; QJV4025, FRMEV03844122024, 606-82; RYH2H17, FRMEV03830132024, 606-82; RYA4I49, FRMEV03813372024, 606-82; RXX2H49, FRMEV03844732024, 606-82; RDX2E15, FRMEV03942602024, 606-82; RYR0A75, FRMEV03943012024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BER6D14, FRMEV03854732024, 606-82; BCA4I45, FRMEV03962092024, 606-82; SFB3F68, FRMEV03957662024, 606-82; RHB2E32, FRMEV03803612024, 606-82; SFA7A59, FRMEV03838782024, 606-82; SFB1D47, FRMEV03960952024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP4E27, FRMEV03962122024, 606-82; BUCHWEITZ E OLIVEIRA - TRANSPORTES LTDA., 42.324.396/0001-72, JCS9A21, FRMEV03954762024, 606-82; BRUSBLOCOS COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.291.618/0001-60, RYV3D97, FRMEV03974312024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, GFM8I45, FRMEV03942122024, 606-82; BRUNO JOSE DA SILVA , 20.460.763/0001-22, QJT5341, FRMEV03938522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. RODRIGUES PEREIRA TRANSPORTES, 17.213.511/0001-94, GJS8G67, FRMEV02082562024, 606-82; CACILDO DOS SANTOS CARVALHO, .511.051-, JYV5841, FRMEV03436172024, 606-82; CABRAL DA SILVA - PESCADOS LTDA, 11.312.413/0001-28, CPG7D67, FRMEV03646502024, 606-82; C.M.S.M - TRANSP O R T ES LTDA, 33.249.545/0001-95, FST6783, FRMEV03858372024, 606-82; CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 45.814.075/0001-44, AXN4A93, FRMEV03845452024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCZ5D44, FRMEV03966402024, 606-82; JCZ5A46, FRMEV03966412024, 606-82; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, IGE1573, FRMEV03954202024, 606-82; C WUNDER TRANSPO R T ES LTDA, 20.521.052/0001-10, MYL5200, FRMEV03825072024, 606-82; IHZ5471, FRMEV03818192024, 606-82; C. A. MARCON TRANSPORTES, 07.302.251/0001-70, JCN1E13, FRMEV03832242024, 606-82; C. A. ORTEGA LTDA, 09.501.154/0001-31, SPE5I09, FRMEV03834542024, 606-82; C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 33.194.764/0001-14, IZO7H15, FRMEV03826212024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-*, LUI5A50, FRMEV03824002024, 606-82; CALARI TRANSP O R T ES LTDA, 10.765.356/0001-70, QUR5F26, FRMEV03972942024, 606-82; QXX7F64, FRMEV03959192024, 606-82; SHS2I15, FRMEV03957162024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QNT0101, FRMEV03934712024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RLO9B30, FRMEV03959512024, 606-82; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, OHT1181, FRMEV03939812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.322.377/0001-09, RYJ4B11, FRMEV03879012024, 606-82; BRUNA MARIA RAMOS DE ALMEIDA, .865.879-, MFZ6D07, FRMEV03847112024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001- 55, OAW7A83, FRMEV03846962024, 606-82; QCQ1265, FRMEV03834332024, 606-82; JBR5F51, FRMEV03832012024, 606-82; JBR5F51, FRMEV03832662024, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, QAH1G84, FRMEV03841062024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ8I40, FRMEV03844512024, 606-82; BRITTO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 53.989.429/0001-10, QHT5I34, FRMEV03958342024, 606-82; BRUNO DA ROSA FRAGA, 24.588.229/0001-57, ISF0A54, FRMEV03975802024, 606-82; BRUCAI TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.924.069/0001-74, FYY0262, FRMEV03824192024, 606-82; BRIGIDO & CIA LTDA , 11.896.764/0001-23, GDZ0G32, FRMEV03970982024, 606-82; BRILHANT RESINAS LTDA, 31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV03973212024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV03971682024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUW4B30, FRMEV03946022024, 606-82; STQ4B46, FRMEV03966862024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, RHT5I94, FRMEV03934452024, 606-82; BRUNO EVAL DT GONCALVES, .382.720-, IPE7J93, FRMEV03936632024, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, 05.841.621/0001-11, OVH6F60, FRMEV03937812024, 606- 82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, JBI3F23, FRMEV03951772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração