DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, ECM6875, FRMEV03903882024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1I13, FRMEV03824412024, 606-82; RFZ6D05, FRMEV03829622024, 606-82; RUV4E20, FRMEV03818332024, 606-82; JAZ2B51, FRMEV03815592024, 606-82; RUY7D25, FRMEV03813762024, 606-82; RNI2B07, FRMEV03850892024, 606-82; SYQ2B87, FRMEV03851402024, 606-82; RVA4J33, FRMEV03852112024, 606-82; SYN4D17, FRMEV03839252024, 606-82; SYO3F33, FRMEV03837112024, 606-82; RUM1D08, FRMEV03834482024, 606-82; RVG1I13, FRMEV03831922024, 606-82; RUM4E08, FRMEV03831522024, 606-82; RVU6I31, FRMEV03966422024, 606-82; RJA8E54, FRMEV03948362024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAS4B97, FRMEV03815652024, 606-82; JAS2E43, FRMEV03966952024, 606-82; JAR4H70, FRMEV03952652024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, SRZ4B30, FRMEV03850492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON DOS ANJOS DA SILVA, .143.540-*, IPG8A92, FRMEV03868472024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV03842022024, 606-82; QJZ4C10, FRMEV03971482024, 606-82; ADRIANO JOSE ALVES, .530.878-, CUA1046, FRMEV03971422024, 606-82; ADRIANO SEHN, .124.841-*, OBG1H70, FRMEV03969812024, 606-82; ADMILSON APARECIDO SPINELLI TRANSPORTES, 05.651.602/0001-22, RPB6C52, FRMEV03973742024, 606-82; ADRIANO CELESTE DALSOQUIO, 37.448.749/0001-06, MIH6J45, FRMEV03962342024, 606-82; ADRIANO DE GOUVEA TRINDADE, .332.226-, HBG5D85, FRMEV03849612024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, .943.251-, OOG1J60, FRMEV03837792024, 606-82; OOG1J60, FRMEV03930902024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03958482024, 606-82; NRZ1E81, FRMEV03810632024, 606-82; ADRIANO DELFINO, .817.269-*, IZH5I75, FRMEV03955182024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM8J74, FRMEV03957642024, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, .968.341-, IRJ7338, FRMEV03969842024, 606-82; ADRIANA ALINE BRUCH, .234.189-, MKW5B86, FRMEV03973082024, 606-82; ADMINISTRADORA BOURSCHEID TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 52.842.583/0001-00, JCL7E95, FRMEV03837002024, 606-82; ADRIANA PEREIRA DE SOUZA, .432.229-*, QHU2G65, FRMEV03944902024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, .151.056-, DAH0E00, FRMEV03963722024, 606-82; ANDERSON CRISTINO DA SILVA, .918.409-, MLP0072, FRMEV03942722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORTOLANZA & BORTOLANZA LTDA, 85.362.465/0001-45, RYU4I73, FRMEV03660812024, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-54, JBF3H78, FRMEV03845232024, 606-82; BOZZON TRANSPORTES LTDA, 01.005.334/0001-10, EEQ8551, FRMEV03843622024, 606-82; BORTOLLOTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.971.957/0001-73, BBH3I00, FRMEV03957142024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03962072024, 606-82; QJO1E21, FRMEV03962112024, 606-82; QJO1E21, FRMEV03941482024, 606-82; BR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.495.170/0001-20, OOM9I32, FRMEV03845972024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV03968052024, 606-82; BEV6E93, FRMEV03816132024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV03812382024, 606-82; SRH1I75, FRMEV03936382024, 606-82; B R A D ES CO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, ECT5056, FRMEV03821362024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BCW8I83, FRMEV03944622024, 606-82; BAQ8D83, FRMEV03818552024, 606-82; BDV8D83, FRMEV03813182024, 606-82; BR LAMIM EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.251.521/0001-60, MFV9A04, FRMEV03932992024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV03961602024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MIQ6H40, FRMEV03954372024, 606-82; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, IUN3D42, FRMEV03935332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSREC LOGISTICA LTDA, 33.004.704/0001-91, PXQ0A73, FRMEV03449042024, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, EDC2F28, FRMEV03879982024, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MIJ1E93, FRMEV03635312024, 606-82; MLZ6I04, FRMEV03644252024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, UAI1B25, FRMEV03912622024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHL2J97, FRMEV03971302024, 606-82; BEV1E30, FRMEV03966772024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RYR1A81, FRMEV03839902024, 606-82; RLM9D60, FRMEV03821522024, 606-82; TRANSUL SE R V I CO S , LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, QWD8A87, FRMEV03833712024, 606- 82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, SKC3I53, FRMEV04068482024, 606-82; SKC3I53, FRMEV03838372024, 606-82; TRANSTOTOLO TRANSPORTES LTDA, 13.076.210/0001-05, IZF4G24, FRMEV03855832024, 606-82; TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FYR8H57, FRMEV03975682024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, MIA9040, FRMEV04065832024, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV03806712024, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, RLF2G51, FRMEV03815122024, 606- 82; TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.778.827/0001-72, QCP3937, FRMEV03822772024, 606-82; TRANSTINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, NJG0A25, FRMEV03824532024, 606-82; TRANSTREM TRANS P O R T ES LTDA, 27.228.168/0001-05, BDT2D16, FRMEV03831422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.