DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A T L ARAPONGAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.326.947/0001-86, SEZ4D56, FRMEV03638302024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5I73, FRMEV03665922024, 606-82; IYF9I75, FRMEV03910882024, 606-82; JBO3I13, FRMEV03846532024, 606-82; IYY4498, FRMEV03842692024, 606-82; JAN8C57, FRMEV03895732024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, KYE4F81, FRMEV03854372024, 606-82; A FEIJO DOS SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 06.093.708/0001-10, QCI1347, FRMEV03654812024, 606-82; SPG8H44, FRMEV03965542024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXN9F42, FRMEV03822102024, 606-82; RYD8D40, FRMEV03809312024, 606-82; A C INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHZ6I04, FRMEV03804742024, 606-82; A & F - MATERIAIS E TRANSPORTES LTDA., 35.991.498/0001-86, ELP5D95, FRMEV03971032024, 606-82; A LOPES CAMARGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.717.246/0001-56, AZB6740, FRMEV03839082024, 606-82; A PONTUAL MUDANCAS E TRANSPORTE LTDA, 11.790.147/0001-49, GLV1710, FRMEV03820602024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, FOH5A27, FRMEV03835542024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLG9H21, FRMEV03831252024, 606-82; A A DA SILVA VIANA TRANSPORTES, 52.255.919/0001-20, CPI9F89, FRMEV03934042024, 606- 82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03940072024, 606-82; A 1000 TRANSPORTES RS LTDA, 18.294.993/0001-17, IVQ1F02, FRMEV03941092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER MIGUEL AMARO DA ROCHA TRANSPORTES, 31.964.305/0001-47, MIZ8097, FRMEV02417662024, 606-82; VOLMIR REGINATO, .597.170-, JAC8I73, FRMEV02239892024, 606-82; VJGS TRANSPORTES LTDA, 26.748.646/0002-26, MLQ 2 E 7 2 , FRMEV03867622024, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV03640722024, 606-82; MLE5B78, FRMEV03956822024, 606-82; VJ TRANSPO R T ES LTDA., 41.846.996/0001-38, IZL0H69, FRMEV03643782024, 606-82; VMI BRASIL LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 36.072.732/0001-34, TCW7J07, FRMEV03657832024, 606-82; VJK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.221.188/0001-85, RLD7C16, FRMEV03830502024, 606-82; RAF2E68, FRMEV03823202024, 606-82; VIZZOTTO & CIA LTDA, 06.049.792/0001- 75, LVP0087, FRMEV03828602024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV03825592024, 606-82; JCQ 7 F 0 9 , FRMEV03808352024, 606-82; JCQ6C54, FRMEV03817852024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0027-01, GHR6B82, FRMEV03843252024, 606-82; VOLNEI ROCHA, .456.599-*, MJG6J71, FRMEV03838392024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0006-86, SXT6E77, FRMEV03824482024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQR7F65, FRMEV03821192024, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JBY1J25, FRMEV04045142024, 606-82; VIVIANE ROCHA LIMA ZILLI, .016.559-, IAY6C63, FRMEV03965792024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV03971382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, MKX3C14, FRMEV03667372024, 606-82; QIO9A29, FRMEV03836202024, 606-82; A.R.P. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.111.271/0001-99, AWJ6793, FRMEV03638042024, 606-82; RHI4A05, FRMEV03819362024, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, ITM9B11, FRMEV03851022024, 606-82; JBR5J00, FRMEV03842712024, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001-90, FLA9C73, FRMEV03970862024, 606-82; ABDON RODR I G U ES , .814.809-, GGK9D70, FRMEV03845062024, 606-82; ABNER URIAS MARQUES DA ROSA, .526.436-*, JGN1694, FRMEV03839752024, 606-82; ABRAAO TRANSPO R T ES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV03830202024, 606-82; ABSON SANTOS DA SILVA, .193.305-, GHH6J59, FRMEV03829882024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA , 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV03973162024, 606-82; IPE0761, FRMEV03964742024, 606-82; ABT TRANSPORTES LTDA, 23.240.185/0001-07, SDK1A03, FRMEV03973872024, 606-82; ADAVILSON BEHENCK HAHN, .198.860-, MHT9290, FRMEV03824422024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, RMQ4I75, FRMEV03945652024, 606-82; AC LOG TRANSPORTES LTDA, 24.541.082/0001-40, SFH6H49, FRMEV03956112024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV03933502024, 606-82; FUU2J21, FRMEV03955822024, 606-82; AC CARVALHO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , 10.897.641/0001-44, IZJ8B71, FRMEV03929322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QJC6A22, FRMEV01884942024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV03846002024, 606-82; SXN3G86, FRMEV03825302024, 606-82; RYC4C01, FRMEV03836262024, 606-82; RYF1D12, FRMEV03932502024, 606-82; RYV6B38, FRMEV03934112024, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV03831482024, 606-82; BUS5H34, FRMEV03963082024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RLA3H82, FRMEV03956682024, 606- 82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRJ4A50, FRMEV03839342024, 606-82; ALYNE FERNANDA ALCANTARA DE SOUSA, .808.196-*, OPI2I31, FRMEV03823532024, 606-82; ALVI COMERCIO DE COURO E DE RESIDUOS ANIMAIS LTDA, 81.301.160/0001-72, MGD4208, FRMEV03948832024, 606-82; ALVES RIBEIRO & CIA LTDA, 07.904.107/0001-03, SED7D73, FRMEV03932842024, 606-82; ALVES E FARIAS TRANSPORTES LTDA, 12.575.840/0001-61, FYL4H80, FRMEV03936422024, 606-82; ALVIMAR DIAS DE CARVALHO, .748.495-, OZC6820, FRMEV03963032024, 606-82; AMARETTI BEBIDAS LTDA, 00.236.671/0001-56, MIQ3H17, FRMEV03942472024, 606-82; AMARILDO DE MATIA, .866.489-, JBX3A15, FRMEV03937162024, 606-82; AMAFER TRANSP O R T ES LTDA, 32.377.067/0001-36, IWD1B93, FRMEV03939492024, 606-82; AMANDA TANGANELLI ALVES SILVA, *.343.891-, OBJ3G23, FRMEV03935512024, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, STD3C37, FRMEV04067502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração