DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV00292762025, 606-82; VANDERLEI DE OLIVEIRA MIUDO E CIA LTDA, 18.253.791/0001-27, RCY9C21, FRMEV03913912024, 606-82; VISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA, 08.818.770/0001-58, RKL4H06, FRMEV03854832024, 606-82; V I N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.736.470/0001-77, FLA5G51, FRMEV03959862024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RXM3E61, FRMEV03811452024, 606-82; MHO8A98, FRMEV03853002024, 606-82; RAE6C84, FRMEV03804532024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCM6I96, FRMEV03818272024, 606-82; JCR0A68, FRMEV03836802024, 606-82; UNIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 91.873.398/0001-26, ISL2089, FRMEV03816542024, 606-82; ISL2089, FRMEV03806832024, 606-82; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0001-95, ETH5I34, FRMEV03818722024, 606-82; UNIMAR TRANSPORTES LTDA, 12.485.254/0001-26, JDC8J18, FRMEV03849032024, 606-82; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 14.935.267/0001-85, RHS2F34, FRMEV03821912024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 B 5 2 , FRMEV03814482024, 606-82; V F TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAY2I63, FRMEV03807142024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001- 35, IYI9983, FRMEV03809422024, 606-82; USIBRITA PEDREIRA & COMERCIO LTDA, 22.826.854/0001-64, SHM6J40, FRMEV03831202024, 606-82; V F MAGNUS & CIA LTDA , 07.990.984/0001-44, IUV4195, FRMEV03847342024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, SIM8B02, FRMEV04057382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.961/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV03844672024, 606-82; RRN0F62, FRMEV03848672024, 606-82; RRQ8F63, FRMEV03844972024, 606-82; RRZ9H88, FRMEV03824962024, 606-82; SPO5J90, FRMEV03822392024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03822362024, 606-82; QBE8D23, FRMEV03816552024, 606-82; RRN0F52, FRMEV03816522024, 606-82; RRQ6G42, FRMEV03816842024, 606-82; SPJ7H28, FRMEV03814232024, 606-82; SPJ7H08, FRMEV03813502024, 606-82; RRN5I70, FRMEV03808872024, 606-82; SPE2A71, FRMEV03837492024, 606-82; QCI9870, FRMEV03823682024, 606-82; RRZ9H48, FRMEV03834702024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798, FRMEV03844112024, 606-82; JCK8A95, FRMEV03933902024, 606-82; CEREAG COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 23.965.398/0001-04, RTK2G61, FRMEV03828642024, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV03816802024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, MTV4B96, FRMEV03938692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANJOS RIBEIRO COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.478.335/0001-21, EWU6F52, FRMEV03840272024, 606-82; ANILTON BORGES, .948.949-*, MBI1B93, FRMEV03967982024, 606-82; ANANIAS DA FONSECA DINIZ, 06.239.885/0001-62, FDB7153, FRMEV03833452024, 606-82; AMPLEXA TRANSPORTES E EVENTOS LTDA, 16.828.166/0001-30, FGA8I09, FRMEV03829592024, 606-82; ANJO AZUL TRANSPORTE LTDA, 30.373.440/0001-55, GEZ6D50, FRMEV03964832024, 606-82; AMT TRANSP O R T ES LTDA, 25.342.789/0001-90, BAE3I15, FRMEV03962472024, 606-82; BAE3I15, FRMEV03953692024, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001- 73, SEQ8D68, FRMEV03954012024, 606-82; ANNA E ANTHONY TRANSPORTES LTDA, 21.067.706/0001-40, GBK5E22, FRMEV03809452024, 606-82; ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, .284.391-, SPP1H48, FRMEV03812032024, 606-82; ANA MARIA RIBEIRO SOARES, .638.445-, BUS5J89, FRMEV03830592024, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA, .646.251-*, OBF2D89, FRMEV03813702024, 606-82; MXE5F38, FRMEV03966182024, 606-82; ANANDA BARRETO CORTES, .211.511-, QBA8447, FRMEV03946052024, 606-82; ANA IVANICE MANTOVAM BRAVIN, .488.449-, RAO0H54, FRMEV03934282024, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-*, RAJ7E83, FRMEV03935682024, 606-82; ANILDO TEDESCO, .033.280-, IRU5928, FRMEV03962202024, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IUG6695, FRMEV03964092024, 606-82; ANGELO VITORIO LEONI, .333.859-, MKN4F52, FRMEV03961472024, 606-82; QIW9D64, FRMEV03961492024, 606-82; ANTENOR MARTINS MOREIRA, .849.026-*, KMS6J17, FRMEV03942652024, 606-82; ANGELA MARIA LUZIA DE FATIMA DE JESUS, .400.706-*, MIV4D80, FRMEV03941292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, RBK9G29, FRMEV03653322024, 606-82; PRP1E07, FRMEV03836272024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA RESERVA LTDA, 18.666.670/0002-98, SDU1I21, FRMEV03966382024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FDP3F58, FRMEV03972322024, 606-82; FPR4B71, FRMEV03972332024, 606-82; ECU4E39, FRMEV03972002024, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90, FRMEV03832872024, 606-82; SDH1B40, FRMEV03967952024, 606-82; SDN3C18, FRMEV03950052024, 606-82; SDE1J94, FRMEV03825712024, 606-82; SCW1D98, FRMEV03832062024, 606-82; SCV3F90, FRMEV03947202024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0001- 26, JAA9B64, FRMEV03972862024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA , 01.489.296/0001-19, DIT9B92, FRMEV03821882024, 606-82; GFM2D51, FRMEV03805062024, 606-82; COMERCIAL DE VERDURAS IRMAOS SCHMITT LTDA, 04.501.554/0001-23, RXO4I50, FRMEV03809222024, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, QJQ9E74, FRMEV03818302024, 606-82; COMERCIAL DE CEREAIS A S LTDA, 34.087.767/0001- 11, OUS7A41, FRMEV03827912024, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, SKE9J28, FRMEV03929702024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCF0G29, FRMEV03936972024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR6B76, FRMEV03850472024, 606-82; SXC0B75, FRMEV03843162024, 606-82; RYX4E54, FRMEV03953182024, 606-82; RYR5J46, FRMEV03815872024, 606-82; RLO6E50, FRMEV03804092024, 606-82; RXL8F02, FRMEV03828032024, 606-82; RYX0H54, FRMEV03823452024, 606-82; RYQ7A83, FRMEV03944052024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1H11, FRMEV03830402024, 606-82; RYD1H11, FRMEV03948572024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RLG1H11, FRMEV03831082024, 606-82; RLG1D11, FRMEV03823612024, 606-82; RYY1E11, FRMEV03823292024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I94, FRMEV03971972024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV03952112024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV03940412024, 606-82; CEREALISTA FRUETT LTDA, 23.835.040/0001-59, SDU3A53, FRMEV03805142024, 606-82; CEREALISTA GASSNER LTDA, 29.221.274/0001-92, RXW9I16, FRMEV03971262024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, QCI9870, FRMEV03932942024, 606- 82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5H05, FRMEV03940422024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração