DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANSPORTADORA FLAVIO SOUZA & FILHOS LTDA, 43.960.163/0001-29, RAJ7J55, FRMEV01693232025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 03.968.890/0001-18, MFW4109, FRMEV01706882025, 606-82; QHR9B49, FRMEV01745572025, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JCR6F93, FRMEV01707732025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV01659812025, 606-82; RLN2F85, FRMEV01722292025, 606-82; RYC5I26, FRMEV01746232025, 606-82; RYJ5B69, FRMEV01746622025, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GEE8J95, FRMEV01708302025, 606-82; FLP4571, FRMEV01709082025, 606-82; GBJ0F47, FRMEV01744262025, 606-82; TARTARELLI TRANSPORTES LTDA, 20.032.312/0001-94, AZD8I08, FRMEV01708732025, 606-82; TCA TRANSFORMACOES VEICULARES LTDA, 08.389.661/0002-43, SXD4B48, FRMEV01710642025, 606-82; TASSI - COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 93.925.949/0001-83, IUA9G39, FRMEV01721752025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA, 26.746.915/0001-34, MLS5J00, FRMEV01722192025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, AZB7274, FRMEV01722252025, 606- 82; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JBY0B27, FRMEV01712032025, 606-82; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0001-29, RXK5F46, FRMEV01729162025, 606-82; TANURE & GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 41.618.991/0001-58, NWC5C36, FRMEV01731642025, 606-82; TDTS & OLIVEIRA LOCACOES LTDA, 32.511.022/0001-02, FME3J16, FRMEV01743442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RXL7F77, FRMEV03680792024, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, G DJ 2 J 8 4 , FRMEV03688282024, 606-82; TRANSPORTES TAFAREL LTDA, 11.998.297/0001-42, MLC7C87, FRMEV00153862025, 606-82; TRSIMAS LTDA, 53.796.216/0001-71, APG4J35, FRMEV03682782024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, CZB2977, FRMEV03683132024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXM2J23, FRMEV03731052024, 606-82; RDW5E63, FRMEV03751342024, 606-82; RXS9F85, FRMEV03690602024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IZY5F78, FRMEV03684442024, 606-82; IZY5F78, FRMEV03690422024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5F18, FRMEV00147302025, 606-82; MIS3I97, FRMEV04033742024, 606-82; TROVAO TRANSPORTES LTDA, 12.149.877/0001-28, SGQ7C47, FRMEV03753102024, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, AZN7E32, FRMEV03680382024, 606-82; ISX9I95, FRMEV03680562024, 606-82; TRANSPORTES VJ LTDA, 42.066.946/0001-09, IUE1J15, FRMEV03677282024, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, FZW2H92, FRMEV03681062024, 606-82; TRANSPORTES VIZ Z OT T O LTDA, 80.480.221/0001-43, SXG2I97, FRMEV03781822024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SUU2B00, FRMEV04031362024, 606-82; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, RFC7D96, FRMEV03717062024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01689272025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, FTY4J17, FRMEV01693412025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRP5B17, FRMEV01706942025, 606-82; RRZ8D76, FRMEV01707802025, 606-82; QCL3316, FRMEV01708112025, 606-82; SDM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.592.192/0001-54, RXY1B69, FRMEV01707382025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SER1J71, FRMEV01652652025, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, OAW2689, FRMEV01709782025, 606-82; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0001-63, RLJ0A83, FRMEV01709792025, 606-82; SCHNACK TRANSPO R T ES LTDA, 30.624.703/0001-51, JCN9B21, FRMEV01710382025, 606-82; SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS, 96.480.850/0001-03, EEF2E84, FRMEV01710962025, 606-82; SELETA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 18.270.550/0001-96, OUF7J79, FRMEV01711252025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-71, RDY2E25, FRMEV01717772025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QJF9F33, FRMEV01721142025, 606-82; SAVIO MARQUES DALMOLIN, .381.731-*, RBD2J09, FRMEV01713342025, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES LTDA, 44.248.830/0001-08, TAL1H10, FRMEV01733712025, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3C24, FRMEV01737022025, 606-82; SANTIAGO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA, 85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV01743332025, 606-82; SARET - RESTAURANTE E TRANSPORTES LTDA, 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV01745732025, 606-82; SCHMALFUSS COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 38.492.722/0003-45, ONK7J44, FRMEV01745812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV03665402024, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, RBB2A09, FRMEV03644682024, 606-82; D'ONOFRIO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, 37.590.401/0001-59, RDC8A98, FRMEV03970992024, 606-82; DORIVAL BAUER SCHEFFER, .061.920-, MLG1a60, FRMEV03824282024, 606-82; DOUGLAS DA CUNHA FARIA , .500.528-, HKH0B91, FRMEV03806442024, 606-82; DOUGLAS DE OLIVEIRA YAMAZATO, .216.648-*, CTH5827, FRMEV03813532024, 606-82; DORACI ARR U DA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, RAS6F12, FRMEV03813852024, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849-, MMH4966, FRMEV03960522024, 606-82; MMH4966, FRMEV03943832024, 606-82; DOUTOR ENERGIA SERVICOS ELETRICOS CONSULTORIA PROJETO E ENERGIA SOLAR LTDA, 38.405.687/0001-18, FQJ0C36, FRMEV03958612024, 606- 82; DORVALINO BOZETTI, .285.050-, QCC5I08, FRMEV03928782024, 606-82; DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.296.765/0001- 86, RTQ2D22, FRMEV03932572024, 606-82; DOUGLAS RODRIGUES QUADROS, .554.166- *, HBG1E53, FRMEV03912542024, 606-82; DOUGLAS ANTONIO DOS SANTOS, .059.688-, NYV7574, FRMEV03685992024, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA , 01.940.822/0001-15, RYO3G69, FRMEV03683832024, 606-82; DORIVAL JOSE DE PAULA , .500.779-, AFG6374, FRMEV03713342024, 606-82; DOUGLAS PEREIRA LIMA, .200.208-*, DZV8029, FRMEV03694442024, 606-82; DOUGLAS FINATTO, .030.020- , IXG5I14, FRMEV03781512024, 606-82; DOUGLAS DA CRUZ SALGADO, .952.428-, HRO5C74, FRMEV03794142024, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, QCW5249, FRMEV03677752024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,