DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700194 194 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXK0I99, FRMEV03898692024, 606-82; BARRADAO TRANSPORTES LTDA, 07.361.356/0001-08, QUZ4165, FRMEV03909042024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, REB9E84, FRMEV03942632024, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-*, HKS5A05, FRMEV03921992024, 606-82; BBR LOCADORA DE VEICU LO S LTDA, 14.338.663/0001-25, GCX4H35, FRMEV03928812024, 606-82; BEATRIZ ALVES DE FREITAS, .832.556-, RAK4B25, FRMEV00111732025, 606-82; BARROS TRAN S P O R T ES LTDA, 21.309.244/0001-20, DBB3H95, FRMEV00112142025, 606-82; BATATAS PALHA KI- GOSTOSA LTDA, 42.836.423/0001-96, FGK7I15, FRMEV00096532025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, DBM4000, FRMEV00095312025, 606-82; BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA, .340.583-, IVI2E28, FRMEV00117352025, 606-82; ASALUM COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRO E ALUMINIO LTDA, 14.496.233/0001-31, TAT7J70, FRMEV03702382024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, RYF1F82, FRMEV03719432024, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.192.535/0001-30, RYT9D48, FRMEV03737232024, 606-82; BARBARA COUTO DE AQUINO LTDA, 32.164.117/0001-05, AXJ5I73, FRMEV00122962025, 606-82; BASSO R TRUCKS E UTILITARIOS LTDA, 21.672.610/0001-01, IHD6B34, FRMEV03674952024, 606-82; BAUER TRANSPORTES LTDA, 03.003.162/0001-71, JCT8A99, FRMEV03676062024, 606-82; JCT8A99, FRMEV03676152024, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FRT2399, FRMEV03726272024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, RTM6C77, FRMEV00072552025, 606-82; AUGACIR PINHEIRO DA CUNHA, .158.369-*, ATD5234, FRMEV00074652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.347/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, RYJ9J00, FRMEV03691802024, 606-82; TRANSPORTES NELY LTDA, 88.152.921/0001-10, JDM0G27, FRMEV03691682024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYM3J20, FRMEV03682472024, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, IYG7206, FRMEV00086192025, 606-82; TRANSPORTES NOBILE LTDA, 45.272.143/0001-90, FOO8496, FRMEV03685792024, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IXP1002, FRMEV03687242024, 606-82; TRANSPORTES MH LTDA, 47.212.167/0001-80, JDA9H96, FRMEV03690322024, 606-82; TRANSPORTES MOREIRA LTDA, 35.519.259/0001-28, DDM7E61, FRMEV03683912024, 606-82; TRANSPORTES NASATTO LTDA, 81.342.941/0001- 05, ICG2848, FRMEV03692952024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP3G37, FRMEV03675452024, 606-82; AOP4E84, FRMEV03686132024, 606-82; AO P 6 E 4 6 , FRMEV03686242024, 606-82; AOP9C22, FRMEV03692372024, 606-82; TRANSPORT ES MYLENA LTDA, 14.237.393/0001-66, GOF1969, FRMEV03727802024, 606-82; TRA N S P O R T ES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV03782922024, 606-82; TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, JAW8F64, FRMEV03751742024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, RRY3I61, FRMEV03718732024, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV03705292024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, RAI7H97, FRMEV03717232024, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IZS2C52, FRMEV03712452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.348/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO IDERAISON DE SOUSA, .916.358-, , FREVP00346662025, 773- 0; AMALIA VENTURA DE CARVALHO VALLE, .554.578-, , FREVP00346672025, 773- 0; ALANE AQUINO DA SILVA, .707.128-*, , FREVP00346372025, 773-0; ADRIANO TEIXEIRA, .555.588-, , FREVP00346162025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00350092025, 773-0; , FREVP00352962025, 773-0; ANTONIO AFONSO DOS SANTOS, .548.477-*, , FREVP00350112025, 773-0; ALH TRANSPO R T ES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00350662025, 773-0; AMERICO JOSE DINIZ N E T O, .727.801-, , FREVP00350762025, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00350802025, 773-0; ALICE VIANA VENANCIO, .507.388-*, , FREVP00350842025, 773-0; ADENILDA SOARES DIAS, .785.445-, , FREVP00350892025, 773-0; ALEX ANDRADE MENDES, .707.917-, , FREVP00350912025, 773-0; 45.478.843 LUCILENE ROVEROTO FONSECA, 45.478.843/0001-36, , FREVP00352222025, 773-0; ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA, .808.567-*, , FREVP00352802025, 773-0; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, .019.657-, , FREVP00352932025, 773-0; , FREVP00353002025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00351362025, 773-0; ADRIANO APARECIDO XAVIER, .319.568-, , FREVP00353622025, 773-0; AGROHORTIGRAOS GOIANINHO LTDA, 29.788.939/0001-44, , FREVP00354072025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.351/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON CARLOS DE ALMEIDA GALDINO, 20.024.234/0001-86, , FREVP00319832025, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, .179.298-*, , FREVP00344672025, 773-0; MARIA APARECIDA PINTO SILVA, .438.778-, , FREVP00344742025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, .462.690-, , FREVP00345002025, 773-0; MARTVAL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 37.467.302/0001-84, , FREVP00346012025, 773-0; , FREVP00346022025, 773-0; MOACIR DA SILVA RIBEIRO, .992.299-*, , FREVP00348102025, 773-0; MIQUEIAS SOUZA DA SILVA, .410.069-, , FREVP00348212025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA , .304.487-, , FREVP00350132025, 773-0; MARIA JULIA LOPES MOREIRA, .895.058-*, , FREVP00350672025, 773-0; MARIA DA CONCEICAO SALES BANDEIRA , .151.723-, , FREVP00350682025, 773-0; MARLON CARVALHO DE MELLO, .830.037-, , FREVP00350782025, 773-0; MARLUCE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA , .585.904-*, , FREVP00350922025, 773-0; MARCOLINO SALES DA COSTA, .882.686-, , FREVP00350942025, 773-0; MARIA DE LOURDES PEREIRA A RIALMENSE, 02.904.617/0001-67, , FREVP00351122025, 773-0; MARCOS MARTINS DE ARAUJO, .746.211-, , FREVP00351822025, 773-0; , FREVP00351852025, 773-0; MARIA BENEDITA FRANCISCO SENEDA, .331.118-*, , FREVP00351902025, 773-0; MARCIA SEMYRAMIS FERREIRA DA SILVA, .772.338-, , FREVP00351962025, 773-0; MARIA DE FATIMA DA SILVA, .051.204-, , FREVP00351772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FYJ0H45, FRMEV03969212024, 606-82; FYJ0H45, FRMEV00153132025, 606-82; TRANSPORTES RCST LTDA, 13.471.910/0001-02, DBM1G69, FRMEV03818412024, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, MJF3E71, FRMEV03811592024, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QCC5I48, FRMEV03795362024, 606-82; REB3F30, FRMEV00138522025, 606-82; EDG9J93, FRMEV00092222025, 606-82; RXK6A00, FRMEV03680262024, 606-82; QJU3530, FRMEV03727702024, 606-82; SXG1D00, FRMEV04028782024, 606-82; RXX8E80, FRMEV04034492024, 606-82; RYU4F00,