DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, RCY1I39, FRMEV03677812024, 606-82; TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, ITV2A08, FRMEV03683322024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV03686682024, 606-82; VALDECI VALENTIM RICARDO, .913.369-*, MCW2133, FRMEV03690212024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAW6B20, FRMEV00094482025, 606-82; VALDAIR OTAVIO PIMMEL, .076.951-, NUB7696, FRMEV03694222024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001- 55, JAS5G80, FRMEV03721932024, 606-82; JBA1C99, FRMEV03721942024, 606-82; TURBOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.624.048/0001-10, IUH3H26, FRMEV03678892024, 606- 82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IQP0B01, FRMEV03756402024, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001- 96, IVA6J25, FRMEV03727622024, 606-82; IUK1D46, FRMEV03724732024, 606-82; TRANSPORTES SPANEVELLO LTDA, 50.371.284/0001-09, IVE8B38, FRMEV03723452024, 606-82; VALDECIR TURMINA, .397.599-, AHK9D20, FRMEV03737832024, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, TCM3F74, FRMEV03777902024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJK8H90, FRMEV03714362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.362/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIEL DA COSTA, .677.180-*, , FREVP01088282024, 773-0; ALVARO SANTOS DA SILVA, .567.858-, , FREVP00038642025, 773-0; AGNALDO LUIZ CAPPI - COMERCIO DE ALFAFA LTDA, 07.503.266/0001-04, , FREVP01088272024, 773-0; A M A N DA RAMAATISIS CARDOZO, .583.168-, , FREVP00038922025, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA, .217.818-*, , FREVP00038782025, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, .191.527-, , FREVP01086652024, 773-0; A & CL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, 07.142.857/0001-95, , FREVP00031542025, 773-0; ANDREA VIDAL PALHAR ES , .242.536-, , FREVP01086682024, 773-0; ANTONIO DE SOUZA CARVALHO, .491.006-*, , FREVP00038832025, 773-0; AGDA CELESTE DOS SANTOS, .507.345-, , FREVP00030642025, 773-0; ANDREIA CRISTINA DA SILVA PERES, .786.227-, , FREVP01088172024, 773-0; ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA, .173.028-*, , FREVP00038622025, 773-0; ALEXANDRE FANTIN, .241.317-, , FREVP00031702025, 773-0; ARTUR HENRIQUE ALVES DA SILVA, .818.828-, , FREVP00038232025, 773-0; ALFREDO ROBERTO DA SILVA, .932.016-*, , FREVP00031472025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01086612024, 773-0; , FREVP01086862024, 773-0; , FREVP01088222024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICU LO S , CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00038002025, 773-0; ATANAEL FERREIRA DA SILVA, .335.548-, , FREVP00038312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.366/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDIR MARCIAL DA SILVA, .100.819-, , FREVP00336982025, 773-0; R C RECICLAGEM E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.171.486/0001-20, , FREVP00337052025, 773-0; PAULO HENRIQUE GONCALO DE CENO, .547.486-*, , FREVP00338262025, 773-0; OLIVEIRA E MELLO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.005.766/0002-78, , FREVP00344502025, 773-0; PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA , .221.178-, , FREVP00346612025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001-36, , FREVP00345852025, 773-0; PEDRO MARCOS DA SILVA, .938.086-, , FREVP00349912025, 773-0; PAULO CESAR FRANCO LIMA, .671.227- *, , FREVP00350022025, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001- 55, , FREVP00350182025, 773-0; , FREVP00352642025, 773-0; PAULO HENRIQUE S A L L ES BOERHER, .341.407-, , FREVP00350272025, 773-0; , FREVP00350312025, 773-0; , FREVP00350342025, 773-0; , FREVP00350982025, 773-0; PAULO SERGIO DOS SANTOS BOREGA, .314.018-, , FREVP00350372025, 773-0; PHP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.979.586/0001-49, , FREVP00350482025, 773-0; PLASTHOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 01.371.759/0001-43, , FREVP00350492025, 773-0; PAULINO FERREIRA DE PAIVA, .488.018-*, , FREVP00353342025, 773-0; POLO 17 ENGENHARIA E LOCACAO LTDA, 07.734.121/0003-78, , FREVP00353602025, 773-0; PAMELA DE SOUZA NOVAES, .129.067-*, , FREVP00353232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JCI8C42, FRMEV03870872024, 606-82; JCG8H84, FRMEV03663632024, 606-82; J BZ 9 J 7 7 , FRMEV03812312024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLE0F94, FRMEV03858592024, 606-82; RXZ3G04, FRMEV03826052024, 606-82; TRANSPORTES D&D LTDA, 72.428.972/0001-92, IXE1A77, FRMEV03859322024, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MJD2F86, FRMEV03854112024, 606- 82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JCR9E96, FRMEV03840742024, 606-82; TRANSPORTES CL LTDA, 80.697.667/0001-24, QJL3367, FRMEV03833792024, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JAL2D75, FRMEV03963502024, 606-82; TRANSPORTES COPETTI CASONATTO LTDA, 06.219.835/0001-13, JAJ9A95, FRMEV00134672025, 606-82; TRANSPORTES DFB LTDA, 11.304.147/0001-91, IOU4G22, FRMEV03674262024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, QTV2C56, FRMEV03688382024, 606-82; RCP8J08, FRMEV03716002024, 606-82; TRANSPORTES DJL LTDA, 13.675.358/0001-66, RYJ7J89, FRMEV03684322024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZR2H79, FRMEV00141082025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYX3E17, FRMEV03737202024, 606-82; TRANSPORTES CRISTINA LTDA, 04.849.012/0001-46, QIA9B28, FRMEV03724622024, 606-82; TRANSPORTES DALLAPRIA LTDA, 02.484.082/0001-12, IWF4371, FRMEV03762262024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, IWZ1F24, FRMEV03718092024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RAI1H60, FRMEV03908812024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9B50, FRMEV03809052024, 606-82; QIJ1540, FRMEV03808782024, 606-82; QIL1620, FRMEV03821422024, 606-82; RYK0G72, FRMEV03809482024, 606-82; QJS9320, FRMEV03676212024, 606-82; RKW4F04, FRMEV03682312024, 606-82; RAH5G60, FRMEV03686442024, 606-82; QIL1480, FRMEV03694512024, 606-82; RYB4D94, FRMEV03721882024, 606-82; RLH1B75, FRMEV03681312024, 606-82; RLA9I96, FRMEV03736092024, 606-82; RXY8H42, FRMEV03705982024, 606-82; TRANSPORT ES ARGENTA LTDA, 90.323.494/0001-38, ITG2920, FRMEV03796742024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2J10, FRMEV03687032024, 606- 82; RYI7H10, FRMEV03679632024, 606-82; RYJ6A10, FRMEV03682842024, 606-82; RXL7D10, FRMEV03752832024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04, BDY1D16, FRMEV03738772024, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJW1B26, FRMEV03754152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração