DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700197 197 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.370/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLUCE CARDOSO, .041.127-*, , FREVP00026612025, 773-0; MAURIM CANDIDO DA SILVA, .967.299-, , FREVP00026622025, 773-0; DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA, .296.717-, , FREVP01086642024, 773-0; LEANDRO RESENDE TELES, .846.121-*, , FREVP00029252025, 773-0; LEIDE F REPRESENTACOES LTDA, 13.051.020/0001-33, , FREVP00032642025, 773-0; LEONCIO PAULO DA COSTA NET O, .748.899-, , FREVP00032172025, 773-0; CARLOS HUMBERTO DE SENE, .305.861- , , FREVP00038942025, 773-0; HELTON LUCIO DA SILVA GUERRA, .648.967-*, , FREVP01086852024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00029902025, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, .011.287-, , FREVP01088262024, 773-0; CELIA GONZAGA, .152.508-, , FREVP00038882025, 773-0; LST TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 27.938.912/0001-65, , FREVP00030572025, 773-0; INSTALADORA ARY LTDA, 47.349.579/0001-66, , FREVP01087572024, 773-0; LUCIANA XARIM MENDES, .958.748-*, , FREVP00029922025, 773-0; JACIRA LIPRINCE MARTINS, .952.867-, , FREVP01086882024, 773-0; LUCIANO PERA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 26.130.834/0001-05, , FREVP00032472025, 773-0; JORGE LUIZ SANTANA GUELER JUNIOR, .185.217-, , FREVP01086762024, 773-0; LUIZ FERNANDO MOURA DE CAMPOS, .760.536-*, , FREVP00032712025, 773-0; JOSE ANTONIO LORENZETO, .034.426-, , FREVP01086692024, 773-0; LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA JUNIOR, .164.377-, , FREVP00030162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.373/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00344392025, 773-0; , FREVP00350452025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0026-27, , FREVP00348182025, 773-0; RAFAEL RAMOS DE OLIVEIRA, .664.567-*, , FREVP00350042025, 773-0; , FREVP00350262025, 773-0; , FREVP00350322025, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, .395.227-, , FREVP00350122025, 773-0; , FREVP00350352025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00350442025, 773-0; , FREVP00352302025, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00350502025, 773-0; , FREVP00353552025, 773-0; , FREVP00353592025, 773-0; LEONARDO PAES ROSSI, .458.668-, , FREVP00350832025, 773-0; KARINA RIBEIRO SILVA RODRIGUES , .976.678-*, , FREVP00350872025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001- 75, , FREVP00351892025, 773-0; LETICIA ALBERTO GOMES DOS SANTOS, .295.498-, , FREVP00351952025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00351992025, 773-0; , FREVP00351342025, 773-0; JW GUINDASTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.242.826/0001-49, , FREVP00351262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1G62, FRMEV00133872025, 606-82; RLF0G83, FRMEV03692582024, 606-82; RYE5H68, FRMEV03677032024, 606-82; RXX4C14, FRMEV03690912024, 606-82; SXH7A63, FRMEV03793662024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RXO9F49, FRMEV03682522024, 606-82; RYJ1H29, FRMEV03705852024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IYU2G81, FRMEV03688332024, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JAW6B20, FRMEV03689502024, 606- 82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, izt2f69, FRMEV03680072024, 606- 82; TRANSPORTES FRACASSO LTDA, 54.127.008/0001-42, IYM4H13, FRMEV03692432024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYT4E60, FRMEV00140542025, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, BDR7211, FRMEV03679592024, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, RLK7B65, FRMEV03686012024, 606-82; TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 02.964.408/0001-09, QJM0B99, FRMEV03717302024, 606-82; TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001- 49, IUQ9G70, FRMEV03712302024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001- 78, RYE1J68, FRMEV03702182024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS ITAJAI LTDA, 07.500.990/0001-76, RYE5A75, FRMEV03713002024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RAH4H60, FRMEV03704982024, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JAA8J31, FRMEV04033622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERNATUR SBC FRETAMENTO E LOCACOES LTDA, 28.616.667/0001-32, EJW9I75, FRMEV00139152025, 606-82; OCP7C05, FRMEV00143512025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, QKF7D98, FRMEV00134112025, 606-82; BERNE TRANSPORTES LTDA, 51.621.884/0001-32, QJL9F69, FRMEV03707282024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IWK4924, FRMEV00116312025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001- 82, QUD3I36, FRMEV00119922025, 606-82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45, MDH7A73, FRMEV03731032024, 606-82; C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA, 14.803.499/0001-80, AHM8C64, FRMEV03728032024, 606-82; BIANVIRC S/A, 10.452.972/0002-51, QRD1C01, FRMEV00073702025, 606-82; C.A.D TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.905.113/0001-39, RLP2H27, FRMEV03722882024, 606-82; BILLE TRANSPORTES LTDA, 42.645.813/0001-89, OVL2A11, FRMEV00082282025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MMH7A73, FRMEV03732712024, 606- 82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, JAN5I10, FRMEV00075502025, 606-82; CARLOS ALBERTO SOUZA DA CRUZ, .729.321-, NJL4116, FRMEV03733442024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, ASI4H06, FRMEV03780572024, 606-82; CAMPOS ALVES E CIA LTDA, 41.983.219/0001-35, CTH5C01, FRMEV00075872025, 606-82; CARLOS ROBERTO SOUZA FRANCA, *.414.908-, RDH8A99, FRMEV03731872024, 606-82; BRUGNEROTTO E CAPPELLARI TRANSPORTES LTDA, 12.082.116/0001-04, RAF7566, FRMEV03780712024, 606-82; CANYONLOG TRANS P O R T ES LTDA, 30.223.216/0001-87, MHM0B43, FRMEV00081442025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2B48, FRMEV03779272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025.