DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, ASW0C14, FRMEV03635902024, 606-82; CRISYAGO TRANSPORTES LTDA, 28.072.750/0001-98, JQI0F35, FRMEV03831602024, 606-82; CRISTYAN BASTEZINI - TRANSPORTES, 06.881.988/0001-21, RSF7G20, FRMEV03812882024, 606-82; CRISTOFOLI TRANSPORTES LTDA, 07.081.381/0001- 20, RAT6G58, FRMEV03971012024, 606-82; DARCI TOMAZINI, .548.141-, AC M 0 1 8 1 , FRMEV03824892024, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42, EBE4I80, FRMEV03928112024, 606-82; CRV AGROPECUARIA LTDA, 20.008.683/0006-45, STJ6C30, FRMEV03896572024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5G68, FRMEV03683342024, 606-82; RYE5F38, FRMEV00148592025, 606-82; QIS6085, FRMEV03738102024, 606-82; D. E. PINHEIRO - E D R TRANSPORTES, 37.108.054/0001-85, SED9D58, FRMEV03704132024, 606-82; DA I A N E VIVIAN DA SILVA, .872.121-, EMU4J02, FRMEV03704452024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RAD2508, FRMEV03705782024, 606-82; DARCI SCHRODER, .126.600-*, IDI7E70, FRMEV03679612024, 606-82; CRISTYAN JOSE LISBOA, .709.499-, NPO0C54, FRMEV00086402025, 606-82; DA SILVA AM TRANSPORTES LTDA, 36.206.740/0001-26, IUD8C67, FRMEV03749682024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, FUA0H80, FRMEV03731392024, 606-82; DARI PETRY, 82.338.799/0001-95, FDB7E85, FRMEV03685812024, 606-82; DALABONA TRANSP O R T ES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03780412024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV03710842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.383/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILIAN LAERTE COLVARA LTDA, 33.290.252/0001-51, , FREVP00318012025, 773- 0; , FREVP00318032025, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA, 14.269.598/0001-23, , FREVP00344352025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-, , FREVP00347822025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00346322025, 773-0; , FREVP00350752025, 773-0; , FREVP00352622025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00350512025, 773-0; WILKER SILVA, .619.568-*, , FREVP00350642025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00350972025, 773-0; SOLO VERDE LOCACAO E SERVICOS LTDA, 42.509.757/0001-55, , FREVP00351922025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00353012025, 773-0; YESHUA ENGENHARIA E CONSU LT O R I A LTDA, 10.424.461/0001-45, , FREVP00354022025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDGAR JOAO DALRI, .273.509-, MFQ0423, FRMEV03661602024, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2A88, FRMEV03831682024, 606-82; JBX2B18, FRMEV03957832024, 606-82; JBX2B23, FRMEV03958042024, 606-82; EDERSON ROCHA DA SILVA, .035.891-, PEV7677, FRMEV03840322024, 606-82; EDERSON HEINRICH, .805.261-*, OBD1C75, FRMEV03972892024, 606-82; EDICARLO DA CUNHA, .114.079-, REB6F70, FRMEV03832522024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA , .446.128-, EVO2A39, FRMEV03967262024, 606-82; EDERSON BORTHOLO, .563.940-*, IWM4E47, FRMEV03971212024, 606-82; EDGAR KARPOVICZ, .494.269- , AFH7782, FRMEV03803802024, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-, RAT9J24, FRMEV03812822024, 606-82; EDILEUZA CRISTINA DE SOUZA, .172.169-*, JVM2E92, FRMEV03946892024, 606-82; JVM2E92, FRMEV03677982024, 606-82; EDERSON WOJ C I K LTDA, 24.382.931/0004-02, RXL6C39, FRMEV03964822024, 606-82; EDEVALDER ANTONIO MOREIRA, .158.686-, JYK5A09, FRMEV03852962024, 606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, .761.661-, HTT9J96, FRMEV03931532024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, .967.870-*, EDA8C08, FRMEV03915682024, 606-82; EDILENE CASSIA DA SILVA OLIVEIRA, .497.786-, HBG9A38, FRMEV03922332024, 606-82; EDILEUSA G A LV AO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV03781552024, 606-82; EDERSON FABRICIO NICKHORN LTDA, 43.197.553/0001-99, OKG7B06, FRMEV03764442024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE CARNES RIBEIRO LTDA, 06.956.559/0001-76, SFN8J16, FRMEV03920692024, 606-82; SFN8J16, FRMEV03726792024, 606-82; DISTILARIA DOBLE W EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, 85.602.373/0001-95, QHM2355, FRMEV03894952024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, SUS1G17, FRMEV03650242024, 606-82; STF6B35, FRMEV03736892024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FVN6240, FRMEV03686152024, 606-82; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, SBN3H06, FRMEV03681792024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV00153442025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JOINVILLE LTDA, 84.698.927/0001-37, RXO8J31, FRMEV00087042025, 606-82; DISTRIBUIDORA TORRENSE LTDA, 90.699.273/0001-69, INY0811, FRMEV00086992025, 606- 82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS VOTOBAN LTDA, 46.017.687/0002-50, FPM6C16, FRMEV03714502024, 606-82; DISTRIBUIDORA SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001- 45, QJM3839, FRMEV03747542024, 606-82; QJM2829, FRMEV03756002024, 606-82; QJM2829, FRMEV03756022024, 606-82; DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 03.384.768/0001-02, QHC0G88, FRMEV03684932024, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXE9F48, FRMEV03675812024, 606-82; RLK1F49, FRMEV03711932024, 606-82; DIVINO MARTINS DA SILVA, *.816.461-, HNP0F20, FRMEV03691982024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE PESCADOS AISSA LTDA, 07.402.582/0001- 81, EFW9051, FRMEV03713842024, 606-82; DIVINO APARECIDO GUSSON, 26.351.719/0001-60, GHG3817, FRMEV03779252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser