DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052700199 199 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIVINO MARTINS DA SILVA, .816.461-*, HNP0F20, FRMEV03888972024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBN6D24, FRMEV03896382024, 606-82; DYONI EFFERSON BAU, .789.539-, ITY2I39, FRMEV03887532024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXT3H54, FRMEV03891802024, 606-82; ELI8J74, FRMEV00086692025, 606-82; RYJ5E64, FRMEV00131202025, 606-82; RKY8B55, FRMEV03780372024, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, RLP8G93, FRMEV03895762024, 606-82; DLA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 24.334.945/0001-08, SBS8B83, FRMEV00119082025, 606-82; E M V TRANSPORTES LTDA, 53.943.685/0001-76, BAF7H50, FRMEV03688202024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV00092952025, 606-82; DM2 TRANSP O R T ES LTDA, 27.886.579/0001-98, MMB3C22, FRMEV03693492024, 606-82; JVF8C66, FRMEV03693592024, 606-82; E. FERRETTI TRANSPORTES LTDA, 26.186.618/0001-81, FZD3I00, FRMEV03772802024, 606-82; E. J. DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.643.541/0001-05, EKH8I81, FRMEV03783362024, 606-82; E.A.S. TRANSPORTE DE OVOS LTDA, 24.017.945/0001-84, GAR0C47, FRMEV03773902024, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJV0065, FRMEV03762232024, 606-82; DK - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 46.951.459/0001-71, SIQ8E78, FRMEV03686412024, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV03693542024, 606-82; DURVAL MEDEIROS CABRAL, .031.388-, BXB0I09, FRMEV03676322024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, .091.240-*, EHH8349, FRMEV03827132024, 606-82; CLAUDIO SARQUIS UDE, .886.188-, GRN4D39, FRMEV03812872024, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, JCP7D19, FRMEV03691542024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DANIEL LTDA, 03.449.817/0001- 30, MKL2978, FRMEV03682142024, 606-82; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NXT5259, FRMEV03680162024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP5F97, FRMEV03731292024, 606-82; SHX7B71, FRMEV03731792024, 606-82; CLAUDIO TRANSPORTES LTDA, 14.288.580/0001-79, OWB1D50, FRMEV03764462024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RLP5E94, FRMEV03686642024, 606-82; CONECTSOL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 54.903.777/0001-95, GIH1J26, FRMEV03710862024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FCI1B54, FRMEV03730802024, 606- 82; EQG5C01, FRMEV03731452024, 606-82; COMANDO DO EXERCITO, 00.394.452/0250-09, RLK9A82, FRMEV03732972024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RKX1G80, FRMEV03738092024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6027, FRMEV03730812024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QHD9813, FRMEV03730182024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MKK1E11, FRMEV03731552024, 606-82; CONCREART CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03731522024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, EJL1F66, FRMEV00082072025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV03730842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUT7F19, FRMEV03845682024, 606-82; RNT2H03, FRMEV03846992024, 606-82; QUV3336, FRMEV00100702025, 606-82; QWU0725, FRMEV03675782024, 606-82; QPN4A69, FRMEV03740812024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV03827512024, 606-82; QQF2E24, FRMEV00090072025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IVK2657, FRMEV03673762024, 606-82; EXPRESSO TRANSFERRAREZ TRANSPORTES LTDA , 48.597.630/0001-11, GVI4I73, FRMEV00114902025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6482, FRMEV00103582025, 606-82; QPW6477, FRMEV03782282024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D79, FRMEV03681682024, 606-82; SFA4D79, FRMEV03683402024, 606-82; EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.662.766/0001-95, RYA3G45, FRMEV03700882024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E06, FRMEV03701002024, 606-82; SFT2D97, FRMEV03770762024, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BDJ9I65, FRMEV03735862024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV03769292024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, NGG6228, FRMEV03776922024, 606-82; EXPRESSO TRANSP O R T ES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, GGU4388, FRMEV03781022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV03686982024, 606- 82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RXW3D50, FRMEV03969642024, 606-82; RXN0C97, FRMEV03742522024, 606-82; ELY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.889.839/0001-98, EQM8I79, FRMEV03856582024, 606-82; EQM8I79, FRMEV03813652024, 606-82; SPO4F31, FRMEV03800692024, 606-82; ELZI DA SILV A GONCALVES, 08.467.886/0001-90, JBB6D74, FRMEV03821132024, 606-82; ELZA MACEDO, .873.398-*, KJQ8946, FRMEV03812072024, 606-82; ELVIS TONHATO CARNEI R O, .878.238-, CPI4G52, FRMEV03830622024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ9F93, FRMEV03966302024, 606-82; ELTON LUIZ DOS SANTOS, .162.480-*, ILR0B73, FRMEV03938822024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA , 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV03930782024, 606-82; EM FIALHO TRANSP O R T ES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCC0H80, FRMEV03869522024, 606-82; QCS8G54, FRMEV03800242024, 606-82; ELZIO SOUZA SILVA, .102.446-, DBJ3E85, FRMEV03748002024, 606-82; ELOISA DOMINGUES DA SILVA, .067.606-, HEC1H22, FRMEV03781572024, 606-82; ELP TRANSPORTES LTDA, 15.159.853/0001-48, SSU3F06, FRMEV03778542024, 606-82; ELSOMAR JACOBSEN PRESTES, .652.260-*, APX0J29, FRMEV03774322024, 606-82; ELTON PESSETTO, .515.500-, ISG9922, FRMEV03774392024, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE, .470.226-, HFC7685, FRMEV03773962024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, ISK0280, FRMEV03925322024, 606- 82; ISB6J02, FRMEV03755802024, 606-82; ANDRE LAURENTINO BALDESSAR, .409.259- *, LZR9H95, FRMEV03905722024, 606-82; ANDRE PORTO, 19.409.033/0001-18, MKC0D45, FRMEV00135302025, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, .899.009-, MIS4544, FRMEV00107632025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV00139902025, 606-82; ANDRE GONCALVES DE ALMEIDA, .729.466-, ODF8C87, FRMEV00100152025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, FCY7H66, FRMEV03679412024, 606-82; GCR9G30, FRMEV00088062025, 606-82; FHN0D77, FRMEV00142192025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, QPU1D16, FRMEV00089002025, 606-82; ANDRE DA CUNHA, *.444.058-, DAJ9E68,