DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052700057 57 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 6, DE 19 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1°, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 205, de 1990, e o art. 141, incisos I e IV, da Lei n. 8.112, de 1990, considerando as provas contidas no Processo Administrativo Disciplinar n. 1.653.676/2023, as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o parecer de lavra da Advocacia da Câmara dos Deputados, resolve: Art. 1º Aplicar ao Secretário Parlamentar Guilherme Henrique Oliveira da Silva, ponto n. 222.498, a penalidade disciplinar de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, com fundamento no art. 135, caput, da Lei n. 8.112/1991, por violação ao art. 117, inciso V, do mesmo diploma legal. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. HUGO MOTTA SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 2.638, DE 23 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 16 do Regulamento Administrativo do Senado Federal c/c art. 4º do Ato da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta Médica do Senado Federal, constante no Documento nº 00100.090659/2025-88, e o Processo nº 00200.014363/2018-11, resolve: Reverter a aposentadoria, por invalidez, de RAISSA ABREU GOMES, matrícula nº 184837, no cargo de Analista de Comunicação Social, Nível III, Padrão S44, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, c/c o Decreto nº 3.644, de 2000, e observado o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, na vaga anteriormente ocupada pela servidora (vaga nº 27635), conforme a Portaria da Diretoria-Geral nº 2.655 de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 180, Seção 2, de 18 de setembro de 2014. ILANA TROMBKA DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365120, resolve: Nº 2.659 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SILVA para exercer o cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSZMARIN - Gabinete do Senador Zequinha Marinho. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365363, resolve: Nº 2.660 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de 1990, LUIZ GUSTAVO FERRAZ OLIVEIRA para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no órgão GABLID/GLPODEMOS - Gabinete da Liderança do Podemos. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365119, resolve: Nº 2.661 - exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da Lei no 8.112, de 1990, PAULO RICARDO MORAES SANTOS, matrícula no 432961, do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do órgão GABSEN/GSZMARIN - Gabinete do Senador Zequinha Marinho. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365713, resolve: Nº 2.662 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, DEUSILENE PEREIRA DO AMARAL, matrícula no 345158, ocupante do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão GABSEN/GSMGABRI - Gabinete da Senadora Mara Gabrilli, para ocupar o mesmo cargo no órgão COMPER/CMMIR - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365714, resolve: Nº 2.663 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, ALANA ALVES DUARTE, matrícula no 354366, ocupante do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão GABSEN/GSMGABRI - Gabinete da Senadora Mara Gabrilli, para ocupar o mesmo cargo no órgão COMPER/CMMIR - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365721, resolve: Nº 2.667 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, PATRICIA TORRES BABY, matrícula no 324052, ocupante do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do órgão OSE/DGER - Diretoria- Geral, para ocupar o mesmo cargo no órgão GABLID/GLUNIAO - Gabinete da Liderança do Partido União Brasil. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365722, resolve: Nº 2.668 - exonerar ROMINNA KELLY DE OLIVEIRA JÁCOME, matrícula no 204009, do cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, do órgão OSE/DGER - Diretoria-Geral, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de SECRETÁRIO PARLAMENTAR, SF01, da mesma lotação. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365723, resolve: Nº 2.669 - exonerar SOLANGE XAVIER DA COSTA, matrícula Nº 2.62137, do cargo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-08, do órgão OSE/SGM/GBSGME - Gabinete da Secretária-Geral da Mesa, oriundo da Resolução nº 8 de 2015, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, do órgão GABSEN/GSDRAEUDOC - Gabinete da Senadora Dra. Eudócia. O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico número 1365730, resolve: Nº 2.670 - exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da Lei no 8.112, de 1990, SHAMMARA ATILA ARAUJO MAROJA GUEDES, matrícula no 407966, do cargo, em comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do órgão GABSEN/GSEFILHO - Gabinete do Senador Efraim Filho. MARCIO TANCREDI Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 78, DE 21 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista os arts. 21, 29 e 33, inc. VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do Processo Administrativo eletrônico 005707/2025, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 19 de maio de 2025, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora MARCELLA CAVALCANTE PINTO, em razão de posse em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/1990, a presente vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da referida lei. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DIRETORIA-GERAL PORTARIA DG N° 115, DE 26 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112/90 e do inciso XVII do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o contido no Processo SEI nº 04247/2022, resolve: PRORROGAR, até 7 de junho de 2026, a cessão ao Tribunal Superior do Trabalho, do servidor DANIEL SOUZA COSTA E SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Conselho, para continuar exercendo a função de confiança de Assistente V da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nível FC-5. JOHANESS ECK SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP N° 73, DE 23 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 17603/2024, resolve: Designar THAWYO WANDERLEY BRANDÃO ROSENTHAL, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituto da Chefe da Seção de Protocolo e Digitação, nível FC-6, no período de 22 de setembro a 1° de outubro de 2025. LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS PORTARIA SGP N° 74, DE 23 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 17603/2024, resolve: Designar THAWYO WANDERLEY BRANDÃO ROSENTHAL, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituto do Chefe da Seção de Autuação e Distribuição, nível FC-6, no período de 14 a 24 de outubro de 2025. LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS PORTARIA SGP N° 75, DE 23 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 08419/2025, resolve: DESIGNAR GABRIELA BARBOSA FERREIRA, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como substituta da Presidente da Comissão Permanente de Contratação, nível CJ-2, no período de 22 de maio a 22 de junho de 2025. LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA STJ/GP N° 338, DE 22 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo STJ n. 011424/2021, resolve: Art. 1º Prorrogar, até 14 de junho de 2026, a cessão da servidora CAROLINA MENEZES MORATO LIMA, matrícula S069773, para continuar a exercer a função de confiança de Chefe da Seção de Educação Corporativa, código FC-6, no Conselho da Justiça Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN PORTARIA STJ/GP N° 340, DE 22 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 015175/2025, resolve: Conceder aposentadoria à servidora Dalva Maria dos Reis Furtado, matrícula S024907, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 20, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, e do art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Min. HERMAN BENJAMIN