DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052700091 91 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCOM Nº 18.155, DE 26 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com fulcro na Nota Técnica nº 7729/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00211/2025/CONJUR- MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53115.005454/2025-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Macapá, estado do Amapá, mantendo a sanção de cassação aplicada, em razão da prática da infração capitulada no art. 63, 'f', c/c art. 64, 'b', ambos da Lei nº 4.117/1962. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E F I S C A L I Z AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PORTARIA Nº 17.928, DE 16 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8025/2025/SEI-MCOM (12601810), que integra o Processo nº 53115.043205/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº 50409674036, inscrita no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 20, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 17.930, DE 16 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8026/2025/SEI-MCOM (12601839), que integra o Processo nº 53115.043208/2024-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº 50409676756, inscrito no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 46, no Município de Lins, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 17.932, DE 16 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8027/2025/SEI-MCOM (12601873), que integra o Processo nº 53115.043209/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº 50410234419, inscrito no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 20, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 17.933, DE 16 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8028/2025/SEI-MCOM (12601905), que integra o Processo nº 53115.043157/2024-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., Fistel nº 50409603104, inscrito no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA Nº 17.970, DE 19 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8143/2025/SEI-MCOM (12605637), que integra o Processo nº 53115.042939/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº 50417292805, inscrito no CNPJ nº 02.388.774/0001-67, outorgado para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 39, no Município de Marabá, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 5.853, DE 26 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização a TIPUANA FM LTDA, CNPJ nº 04.953.859/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 5.765, DE 23 DE MAIO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Marítimo, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . .CNPJ/CPF .NOME DA ENTIDADE .FISTEL .V A L I DA D E ( S ) . ..572.155-* .ANTONIO LUIS SANTOS COSTA .03015 .22/12/2022 . .04.549.478/0001- 26 .CIA DO MAR NAVEGAÇÃO LTDA - ME .89270 .26/01/2022 . ..096.905-* .ELSON JESUS DE SANTANA .89260 .26/01/2022 . ..213.825-* .IDELVAN MANOEL DE SANTANA .90026 .15/02/2022 FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO Nº 5.775, DE 23 DE MAIO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997: RELAÇÃO DE ENTIDADES . .CNPJ/CPF .NOME DA ENTIDADE .FISTEL .V A L I DA D E ( S ) . .16.467.847/0001- 10 .MOTOPOP LTDA .90838 .14/03/2022 . ..807.702-* .ROBSON ALVES RODRIGUES .91425 .02/04/2022 . ..036.409- .RUDIMAR BORTOLOZZO .*91762* .11/04/2022 . .01.989.899/0001- 80 .SEMENTES PASO ITA LTDA .90448 .05/03/2022 FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA C AT A R I N A ATOS DE 26 DE MAIO DE 2025 Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 5.852 - Processo nº 53504.004589/2025-77: ISRAEL DONIZETI DIAS, CPF nº .319.216-. Nº 5.854 - Processo nº 53516.001319/2025-75: JOBSON APARECIDO DE JESUS DE OLIVEIRA , CPF nº .611.508-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATOS DE 20 DE MAIO DE 2025 Nº 5.601 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a ABC RADIO E TELEVISAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 19.552.413/0001-07, no município de Barbacena/MG, até 18/01/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.605 - Expede autorização a DIEGO NOGUEIRA GONCALVES DIAS, CPF nº .059.196-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.606 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA FORMIGUENSE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.498.945/0001-92, no município de Formiga/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.609 - Expede autorização a RICARDO DE MORAES E SILVA, CPF nº .994.833-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.611 - Expede autorização a RENATO BAIA VALENTIM, CPF nº *.075.376-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.