DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 5.614 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA DE ITAJUBA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.126.264/0001- 01, no município de Itajubá/MG, até 06/02/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.632 - Expede autorização a ENCAL CALDEIRARIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 08.319.968/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.633 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CULTURA DE POCOS DE CALDAS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 23.644.578/0001- 86, no município de Poços de Caldas/MG, até 01/11/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.636 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CLUBE DE ITAUNA S/A, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 21.255.419/0001- 64, no município de Itaúna/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.638 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CLUBE DE GUAXUPE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.771.754/0001- 52, no município de Guaxupé/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.642 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO CENTRAL DO TRIANGULO MINEIRO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 20.667.796/0001-48, no município de Monte Alegre de Minas/MG, até 08/04/2030, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Nº 5.644 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO SETE COLINAS DE UBERABA LIMITADA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 25.441.643/0001-00, no município de Uberaba/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 5.582, DE 19 DE MAIO DE 2025 Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO TEOFILO OTONI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 25.105.636/0001-29, no município de Teófilo Otoni/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 21 DE MAIO DE 2025 Nº 5.657 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a HORIZONTES LTDA, CNPJ nº 04.191.784/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 5.691 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Bruno Melgaço Vaz, CPF nº *.926.706-, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATO Nº 5.681, DE 21 DE MAIO DE 2025 Outorga autorização para uso de Radiofrequências a MULTISOM-RADIO SOCIEDADE UBAENSE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 25.332.503/0001-95, no município de Ubá/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 22 DE MAIO DE 2025 Nº 5.738 - Expede autorização a ACDM PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 59.388.985/0001-17, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À P R ES T AÇ ÃO ATO Nº 5.846, DE 26 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização à SARAIVA & MAIA LTDA, CNPJ nº 03.238.864/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente ATO Nº 5.787, DE 23 DE MAIO DE 2025 Outorga autorização para uso de radiofrequências à Artos Seguranca Privada Ltda, CNPJ 19.809.674/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, em Natal/RN, até 02/10/2044, por meio da utilização da frequência 173,81 MHz. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S ATO Nº 5.778, DE 23 DE MAIO DE 2025 Expedir autorização a RADIO MARAGOGI FM LTDA, CNPJ nº 01.884.432/0001- 75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 23 DE MAIO DE 2025 Nº 5.755 Processo nº 53500.015382/2025-68. Expede autorização à INOVA OCARA INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 11.202.111/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 5.756 Processo nº 53500.028433/2025-11. Expede autorização à SOW TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 29.424.145/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 5.788 Processo nº 53500.037619/2025-61. Expede autorização à INFINITY TI TELECOM E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 11.034.886/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATO Nº 5.817, DE 24 DE MAIO DE 2025 Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Nova Santa Rita/RS, no período de 05/06/2025 a 23/06/2025. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente Nº 5.739 - Expede autorização a GOSPA MIRA EMPREENDIMENTOS DE RADIO E TELEVIS AO LTDA, CNPJ nº 08.294.826/0001-12, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 5.743 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Sisnergy - Soluções e Sistemas Integrados Ltda., CNPJ nº 21.471.093/0001-02, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Nº 5.744 - Outorga autorização de uso das radiofrequências ao Condomínio do Shopping Center Uberaba, CNPJ nº 03.038.362/0001-60, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente Ministério da Cultura GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MINC Nº 208, DE 26 DE MAIO DE 2025 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria. CAPÍTULO II DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que: I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do art. 165, parágrafo 15 da Constituição Federal; II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no art. 2º, parágrafo 3º, inciso XIX da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e III - estejam listados no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo. Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.