DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052700113 113 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 CPF nº___ concluiu com aproveitamento, neste Estabelecimento de Ensino, em _//_, o Ensino Médio, devidamente aprovado(a) pelo ato de autorização ou reconhecimento, resolução nº__, CNPJ nº __. _, ___. (local) (data)

Téc Secretariado Escolar (carimbo e o número do registro) _____ Diretor Geral (carimbo e o número do registro) ANEXO H - Requerimento de Recurso Quanto à Validação Documental MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA AO SR. COMANDANTE DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA Nome __________, candidato ao EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, inscrição nº _______, tendo sido não habilitado à matrícula no Curso por

________(motivo declarado), vem requerer ao Sr. recurso para Habilitação à Matrícula. Declaro estar de pleno acordo em cumprir todas as exigências contidas nas Instruções Específicas para o Exame. Nestes termos, pede deferimento. Pirassununga, ........... de .............................. de 20_.

Assinatura do candidato ...................................................... cortar aqui ......................................................................... RECIBO DO CANDIDATO Recebi em _ / /_, às : horas, o requerimento de recurso referente a não habilitação à matrícula no CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, do candidato_____

O candidato deverá comparecer no dia _//_ ao ______ (local da Validação Documental) para entregar a documentação pendente da Validação Documental. Horário de fechamento dos portões::___h

Assinatura e carimbo - Presidente/Secretário da Comissão Fiscalizadora ANEXO I - Declaração quanto a não investidura em cargo, função ou emprego público Eu, __________, identidade nº__ e CPF nº ___, candidato do EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, declaro não estar investido em cargo, emprego ou função pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital. Declaro que estou ciente que, caso venha a acumular cargo público, deverei apresentar nova Declaração quanto a Investidura em Cargo, Função ou Emprego Público. Declaro que tomei conhecimento do inteiro teor do contido na alínea "c" do inciso XVI, do Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, e estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal de cargo, durante exercício do cargo para o qual for nomeado. ___, __ de __ de 20_.

Assinatura do candidato ANEXO J - Modelo de autorização para matrícula de candidato menor de idade 1. Eu, __________, portador do CPF nº __, carteira de identidade nº __, expedida pelo __, AUTORIZO o menor ______ , nascido em / / _____, candidato do EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, residente no endereço

_______, cidade ____, UF__, CEP _-__ para todos os efeitos legais e/ou administrativos inerentes ao Exame, a ser matriculado(a) no 1º ano do mencionado Curso. 2. DECLARO ter conhecimento completo das Instruções Específicas do Exame de Admissão e estar ciente de que o Curso funciona e é constituído das seguintes atividades e características, dentre outras: * Regime de internato; * Exigência do comportamento dos(as) Cadetes, segundo os princípios da hierarquia e da disciplina militar; * Formação educacional no nível de ensino superior; * Ministração de instrução sobre regulamentos militares, dentro dos limites previstos para a faixa etária; e * Concessão aos(às) Cadetes de dispensas nos fins de semana, para fins de viagens às suas residências ou para deslocamentos até a cidade de Pirassununga-SP. Nessa situação, os(as) Cadetes não são acompanhados(as) de instrutores e nem de monitores militares, portanto, devem atentar para os horários obrigatórios de retorno para a AFA e não devem frequentar locais impróprios para a idade ou nos quais são praticados atos contrários aos bons costumes. 3. Diante de todo o exposto na presente Declaração, CONCORDO em envidar esforços a fim de cooperar com o Comando da AFA, no propósito de conscientizar o (a) menor ________ a se comportar de acordo com as normas da AFA e a agir, nos ambientes externos a essa Organização de Ensino, com a prudência necessária, de modo a prevenir riscos à sua integridade física e psíquica. 4. AUTORIZO E ME RESPONSABILIZO pelos deslocamentos do(a) Cadete, realizados por conta própria, para a cidade de Pirassununga-SP, por ocasião dos licenciamentos de fim de semana, a serem concedidos pela AFA, não podendo ausentar-se da cidade, exceto para os endereços por mim indicados no documento de "Autorização de viagem para menores de 18 anos". ____, __ de _ de 20_.

Assinatura do Responsável Legal

(Indicação da Condição do Responsável: Pai, Mãe, Tutor) ANEXO K - Requerimento de recurso quanto ao resultado do PHC MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA Eu,_________, candidato ao EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, portador da identidade nº___ e CPF nº __, vem requerer Procedimento de Heteroidentificação Complementar em grau de recurso, conforme previsto nas Instruções Específicas do Processo Seletivo, pelo(s) seguinte(s) motivo(s):_________ Nestes termos, pede deferimento. ______, __ de __ de 20_.

Assinatura do candidato Anexo L - Declaração assumindo expressamente não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou haver constituído união estável Eu,________, CPF nº __, carteira de identidade nº __, expedida pelo _, candidato ao EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, declaro não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou haver constituído união estável, conforme o previsto no Artigo 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. ___,_ de _ de _.

Assinatura do candidato ANEXO M - Modelo de ofício de apresentação da OM MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA OM DE ORIGEM DE APRESENTAÇÃO Ofício n° Cidade, _ de _ de _. Protocolo COMAER n° Do Comandante, Chefe, Diretor ou Prefeito Ao Sr. Comandante da AFA Assunto: Apresentação de Militar. 1. Apresento ao Sr., por atender(em) às condições previstas na Portaria DIRENS nº 14/DCR, de 30/01/2024. (Instruções Específicas - IE/EA CFOAV/CFOINT/CFOINF 2025), Item 7.1, alíneas "g", "h", "i", "j", "n" e "o" e ter(em) recebido Ordem de Matrícula no Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes ou de Infantaria da Aeronáutica, do ano de 2025, o(s) militar(es) abaixo relacionado(s): MILITAR SARAM Posto/Graduação/Nome

Comandante, Chefe, Diretor ou Prefeito ANEXO N - Recurso para realização de Inspeção de Saúde em até dois dias úteis, e entrega de documentos MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA Nome __________, candidato ao EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, inscrição nº _____, tendo comparecido para a realização da Inspeção de Saúde (INSPSAU) em //, na localidade ______ (OCL) e não portar o(a) Certificado/Carteira de Vacinação, e/ou Radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada, e/ou Laudo/Resultado de Exame Toxicológico, e/ou Laudo/Resultado de Exame Ginecológico (ou atestado médico emitido por ginecologista), vem requerer autorização para entrega desses documentos, bem como para a realização da Inspeção de Saúde em até dois dias úteis, a partir desta data. Nestes termos, pede deferimento. ____, _ de ____ de 20____.

Assinatura do candidato ................................................................................................................ cortar aqui ......................................................................... RECIBO DO CANDIDATO Recebi em _//, às _: horas, o requerimento referente à solicitação de entrega de documentos para realização da INSPSAU em até dois dias úteis, a partir desta data, do candidato _________. O candidato deverá comparecer no dia _/_/__ ao

(local da INSPSAU) para entregar a documentação da INSPSAU. Horário de fechamento dos portões::h.

Assinatura e carimbo Presidente/Secretário da Comissão Fiscalizadora ANEXO O - Declaração de plenas capacidades físicas para realização do TACF MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA Eu ___________, candidato ao EA CFOAV, CFOINT ou CFOINF 2025, inscrição nº _____, declaro estar em plenas em plenas condições de saúde, sem restrições de físicas de qualquer natureza, em face ao esforço agudo a que serei submetido durante os exercícios, estando apto(a) para realizar o Teste de Avaliação do Condicionamento Físico. ___, _ de __ de _.

Assinatura do Candidato COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 101/DPC, DE 20 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; combinada com a alínea f, inciso 2.36.1 da NORMAM-311/DPC (Mod.1); e de acordo com o art. 4º da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Cancelar definitivamente o Certificado de Habilitação de Prático da Zona de Praticagem de Rio de Janeiro, Niterói, Sepetiba, Ilha Guaíba, Ilha Grande (TEBIG), Angra dos Reis, Forno e Açu (RJ) - ZP-15, do Prático WALTER DUARTE BRI T O, CIR no 381P2001366553. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO Vice-Almirante SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR RESOLUÇÃO Nº 13, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Aprovar a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social como membro do GT PIB do Mar A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), criada pelo Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, e reorganizada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, tem a finalidade de coordenar as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar. A CIRM, OBSERVANDO a Resolução nº 14/CIRM, de 30 de julho de 2020, a Resolução nº 1/CIRM, de 18 de maio de 2021, a Resolução nº 6/CIRM, de 24 de agosto de 2021, e a Resolução nº 1/CIRM, de 17 de maio de 2022, que dispõem sobre o Grupo Técnico PIB do Mar (GT PIB do MAR); TENDO EM VISTA o disposto no Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, alterado pelo Decreto nº 11.618, de 25 de junho de 2023; CONSIDERANDO a Lei nº 14.600, de 19 de junho 2023, que estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; e