DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052700164 164 Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 3.6.1.1.2. Serviço de Administração e Logística - Selog; 3.6.1.1.3. Serviço de Transporte - Setran; 3.6.1.2. Coordenação de Documentação, Informação e Patrimônio - Codip; 3.6.1.2.1. Serviço de Arquivo e Protocolo - Seprot; 3.6.1.2.2. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - Sepat; 3.6.1.2.3. Serviço de Gerenciamento Administrativo de Bens Apreendidos - Segab; 3.6.1.2.4. Serviço de Biblioteca Nacional do Meio Ambiente - SBN; 3.6.1.3. Coordenação de Licitações - Colic; 3.6.1.3.1. Serviço de Procedimentos Licitatórios - Selic; 3.6.1.3.2. Serviço de Análise de Conformidade das Contratações - Seacon; 3.6.1.4. Coordenação de Contratos - CContrat; 3.6.1.4.1. Serviço de Apoio aos Contratos - Secon; 3.6.2. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - CGFin; 3.6.2.1. Coordenação de Orçamento - Coor; 3.6.2.1.1. Serviço de Execução Orçamentária - Seor; 3.6.2.2. Coordenação de Finanças - Cofin; 3.6.2.2.1. Serviço de Execução Financeira - Sefin; 3.6.2.3. Coordenação de Cobrança e Arrecadação - CCob; 3.6.2.3.1. Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração - Secat; 3.6.2.4. Coordenação do Processo Fiscal - CProfi; 3.6.2.4.1. Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal - Secoafi; 3.6.2.5. Coordenação de Contabilidade - CCont; 3.6.2.5.1. Serviço de Acompanhamento dos Registros Contábeis - Sarc; 3.6.2.5.2. Serviço de Tomada de Contas Especiais - Setce; 3.6.2.5.3. Serviço de Conformidade de Registro de Gestão - Seconf; 3.6.3. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP; 3.6.3.1. Coordenação de Educação Corporativa - Ceduc; 3.6.3.1.1. Serviço de Apoio às Ações de Desenvolvimento - Sades; 3.6.3.1.2. Serviço de Apoio às Ações Educacionais - Seed; 3.6.3.2. Coordenação de Desempenho e Legislação de Pessoal - Codep; 3.6.3.2.1. Serviço de Carreira, Recrutamento e Seleção - Secar; 3.6.3.2.2. Serviço de Legislação de Pessoal e Ações Judiciais - Selep; 3.6.3.3. Coordenação de Administração de Pessoal - Coape; 3.6.3.3.1. Serviço de Cadastro de Pessoal - Secad; 3.6.3.3.2. Serviço de Pagamento de Pessoal - Sepag; 3.6.3.4. Coordenação de Benefícios, Saúde e Segurança no Trabalho - Cobest; 3.6.3.4.1. Serviço de Benefícios, Aposentadorias e Pensões - Sebap; 3.6.3.4.2. Serviço de Atenção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho - Seasq; 3.6.3.4.3. Serviço de Concessões, Afastamentos e Licenças - Secal; 3.6.4. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI; 3.6.4.1. Serviço de Apoio à Governança Digital - SAGD; 3.6.4.2. Coordenação de Sistemas de Informação - CSI; 3.6.4.2.1. Serviço de Apoio ao Desenvolvimento e Qualidade - SADQ; 3.6.4.3. Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - CIT; 3.6.4.3.1. Serviço de Segurança da Informação - SSI; 3.6.4.4. Coordenação de Governança de Dados - CGDA; e 3.6.4.4.1. Serviço de Integração e Interoperabilidade de Dados - SIID. IV - órgãos específicos singulares: 4.1. Diretoria de Licenciamento Ambiental - Dilic; 4.1.1. Coordenação de Assuntos Estratégicos de Licenciamento Ambiental - Coaes; 4.1.1.1. Serviço de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Licenciamento Ambiental Federal - Sedlaf; 4.1.2. Coordenação-Geral de Compensação, Delegação, Licenciamento Ambiental Corretivo e Integração - CGLic; 4.1.2.1. Serviço de Compensação Ambiental Federal - Secaf; 4.1.2.2. Serviço de Delegação Ambiental Federal - Sedaf; 4.1.2.3. Divisão de Integração de Equipes - Dinteg; 4.1.2.4. Coordenação de Licenciamento Ambiental Corretivo - Colac; 4.1.3. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres - CGTef; 4.1.3.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Fluviais e Pontuais Terrestres - Setef; 4.1.3.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Agropecuários, Transposições e Pequenas Estruturas - Cotape; 4.1.3.3. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Mineração e Pesquisa Sísmica Terrestre - Comip; 4.1.3.4. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Hidrelétricas, Obras e Estruturas Fluviais - Cohid; 4.1.3.5. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Geração de Energia por Fontes Renováveis e Térmicas - Coert; 4.1.4. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros - CGMac; 4.1.4.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas Marítimas - Comar; 4.1.4.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore - Coexp; 4.1.4.2.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás Offshore - Selap; 4.1.4.3. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás Offshore - Coprod; 4.1.4.3.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás Offshore - Seprod; 4.1.5. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Lineares Terrestres - CGLin; 4.1.5.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Transportes - Cotra; 4.1.5.1.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Transportes - Setra; 4.1.5.2. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Dutos e Sistemas de Transmissão de Energia - Codut; 4.1.5.2.1. Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Dutos e Sistemas de Transmissão de Energia - Sedut; 4.2. Diretoria de Qualidade Ambiental - Diqua; 4.2.1. Divisão de Gestão de Acordos Interinstitucionais - DGA; 4.2.2. Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas - CG a s q ; 4.2.2.1. Coordenação de Avaliação Ambiental de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Coava; 4.2.2.1.1. Divisão de Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Diara; 4.2.2.2. Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos - CConp; 4.2.2.2.1. Divisão de Gerenciamento de Informações de Substâncias e Produtos Perigosos - Diges; 4.2.2.3. Coordenação de Reavaliação Ambiental de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - Corev; 4.2.3. Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental - CGQua; 4.2.3.1. Coordenação de Controle de Resíduos e Emissões - Corem; 4.2.3.1.1. Divisão de Controle de Ruído e Emissões Veiculares - Direv; 4.2.3.2. Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental - Cogiq; 4.2.3.2.1. Divisão de Gestão do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras - Dirapp; 4.2.3.3. Coordenação de Registro e Informação sobre Remediação e Contaminação Ambiental - Cicam; 4.3. Diretoria de Biodiversidade e Florestas - DBFlo; 4.3.1. Divisão de Apoio Técnico da Biodiversidade e Florestas - Datec; 4.3.2. Coordenação de Comércio Exterior da Biodiversidade - Comex; 4.3.3. Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Flora - CG F l o ; 4.3.3.1. Serviço de Assuntos Estratégicos de Flora - Seflo; 4.3.3.2. Coordenação de Gestão do Uso Sustentável da Flora - Cousf; 4.3.3.3. Coordenação de Monitoramento do Uso da Flora - Coflo; 4.3.3.3.1. Serviço de Monitoramento e Auditoria do Uso da Flora - Sinaflorlab; 4.3.4. Coordenação-Geral de Gestão e Monitoramento do Uso da Fauna - CG Fa u ; 4.3.4.1. Serviço de Espécies Exóticas de Fauna - Sefau; 4.3.4.2. Coordenação de Conservação da Fauna e da Biodiversidade - Cobio; 4.3.4.2.1. Divisão de Gestão da Rede de Centros de Triagem de Animais Silvestres - Dicetas; 4.3.4.2.1.1. Centro de Triagem de Animais Silvestres em Brasília - Cetas Brasília; 4.3.4.3. Coordenação de Uso Sustentável da Fauna e da Biodiversidade - Cofap; 4.3.4.3.1. Serviço de Atividades de Sociobioeconomia - Sebio; 4.3.5. Coordenação-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental - CGRec; 4.3.5.1. Coordenação de Recuperação Ambiental - Corec; 4.3.5.1.1. Serviço de Informações sobre Recuperação Ambiental - Siram; 4.3.5.2. Coordenação de Conversão de Multas Ambientais - CConv; 4.3.5.2.1. Serviço de Informações e Apoio à Conversão de Multas Ambientais - Seiac; 4.4. Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro; 4.4.1. Serviço de Apoio Administrativo - Sead; 4.4.2. Coordenação de Operações Aéreas - Coaer; 4.4.2.1. Núcleo de Gerenciamento de Segurança Operacional - NGSO; 4.4.2.2. Serviço de Apoio às Operações Aéreas - Seop; 4.4.2.3. Serviço de Aeronaves Remotamente Pilotadas - Sarp; 4.4.3. Coordenação de Inteligência - Coint; 4.4.3.1. Núcleo de Contrainteligência - Nucoint; 4.4.3.2. Serviço de Operações de Inteligência - Soint; 4.4.3.3. Serviço de Produção de Conhecimento da Inteligência - SPI; 4.4.4. Coordenação de Assuntos Estratégicos de Proteção Ambiental - Copes; 4.4.5. Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental - CGFis; 4.4.5.1. Serviço de Operações Especiais - SOE; 4.4.5.2. Serviço de Apoio e Monitoramento Operacional - SAM; 4.4.5.2.1. Núcleo de Apoio Administrativo - Nuad; 4.4.5.3. Coordenação de Fiscalização de Poluentes e Empreendimentos Licenciados - Cofispol; 4.4.5.3.1. Núcleo de Fiscalização de Poluentes e Contaminantes - Nupol; 4.4.5.3.2. Núcleo de Fiscalização de Empreendimentos Licenciados - Nulic; 4.4.5.3.3. Núcleo de Fiscalização de Comércio Exterior - Nucomex; 4.4.5.4. Coordenação de Fiscalização da Flora - Cofisflora; 4.4.5.4.1. Núcleo de Apoio Operacional de Flora - Nope; 4.4.5.4.2. Núcleo de Fiscalização Especializada da Flora - Nuflor; 4.4.5.4.3. Núcleo de Fiscalização de Terras Indígenas - NTI; 4.4.5.5. Coordenação de Fiscalização da Biodiversidade - Cofisbio; 4.4.5.5.1. Núcleo de Fiscalização da Fauna - Nufau; 4.4.5.5.2. Núcleo de Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nupesc; 4.4.5.5.3. Núcleo de Fiscalização dos Recursos Genéticos - Nugen; 4.4.5.6. Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização - Conof; 4.4.5.6.1. Núcleo de Logística da Fiscalização - Nulog; 4.4.5.6.2. Núcleo de Sistemas Informatizados da Fiscalização - Nusis; 4.4.5.6.3. Núcleo de Armamento e Tiro - Nuat; 4.4.6. Centro Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas - Ceneac; 4.4.6.1. Serviço de Planejamento e Logística - Seplog; 4.4.6.2. Coordenação de Prevenção e Gestão de Riscos Ambientais - CPrev; 4.4.6.2.1. Serviço de Planejamento e Análise de Dados - Seprev; 4.4.6.3. Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais - Coate; 4.4.6.3.1. Serviço de Procedimentos Operacionais - Secoate; 4.4.7. Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo; 4.4.7.1. Serviço de Pesquisa e Interagências - Sepi; 4.4.7.2. Serviço de Formação e Seleção - Sefos; 4.4.7.3. Serviço de Prevenção aos Incêndios Florestais - Sepif; 4.4.7.4. Coordenação de Brigadas Florestais, Planejamento e Logística - CBL; 4.4.7.4.1. Serviço de Contratação e Administração de Brigadas Florestais - Secab; 4.4.7.5. Coordenação de Monitoramento e Combate aos Incêndios Florestais - CMC; 4.4.7.5.1. Serviço de Operações de Combate aos Incêndios Florestais - SOP; 4.4.8. Coordenação-Geral do Processo Sancionador Ambiental - Cenpsa; 4.4.8.1. Coordenação de Gestão do Processo Sancionador - CGS; 4.4.8.1.1. Serviço de Distribuição do Contencioso - SDC; 4.4.8.1.2. Serviço de Notificação e Registro do Contencioso - SNRC; 4.4.8.2. Coordenação de Assuntos Técnicos e Transversais do Processo Sancionador - CATTS; 4.4.8.2.1. Serviço de Inovação e Gestão do Conhecimento - Sigec; 4.4.8.3. Coordenação de Julgamento do Processo Sancionador - CJS; 4.4.8.3.1. Serviço de Adesão do Processo Sancionador - SAS; 4.4.8.4. Coordenação de Monitoramento de Sanções - CMS; 4.4.8.4.1. Serviço de Controle e Acompanhamento de Sanções - SCAS; 4.5. Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - Cenima; 4.5.1. Coordenação de Gestão da Informação Ambiental - Cogia; 4.5.2. Coordenação de Análise e Produção de Informações Ambientais - Coapi; 4.5.2.1. Serviço de Análise e Produção de Informações Ambientais - Seapi; 4.6. Centro Nacional de Educação Ambiental - Cenea; e 4.6.1. Serviço de Programas de Educação Ambiental - SEA. V - órgãos descentralizados: 5.1. Superintendências - Supes; 5.1.1. Divisões de Administração e Finanças - Diafi; 5.1.1.1. Núcleos de Administração, Patrimônio e Gestão de Pessoas - Nuape; 5.1.1.2. Núcleos de Finanças, Arrecadação e Contratos - Nufin; 5.1.2. Divisões Técnico-Ambientais - Ditec; 5.1.2.1. Centros de Triagem de Animais Silvestres - Cetas; 5.1.3. Divisões de Proteção Ambiental - Dipam; 5.2. Gerências Executivas - Gerex; 5.2.1. Serviços de Apoio Ambiental - Seam; e 5.3. Unidades Técnicas - UT. Art. 4º Poderão ser criadas, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, exclusivamente para fins de gestão documental, unidades de fluxo de trabalho. § 1º As unidades de fluxo, previstas neste artigo, terão como única finalidade o recebimento e trâmite de processos administrativos, com o objetivo preservar a gestão e o controle documental de equipes temáticas ou de atividades que gerem expressiva movimentação processual relacionadas a um único tema.