DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Às Unidades Técnicas compete executar as atividades finalísticas do Ibama em consonância com os planejamentos e diretrizes emanadas pelos órgãos específicos singulares. CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Art. 217. Ao Presidente do Ibama incumbe: I - representar o Ibama; II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do Ibama; III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las; IV - firmar, em nome do Ibama, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres; V - editar atos normativos, no âmbito de sua competência, e zelar pelo seu fiel cumprimento; VI - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, observada a legislação; e VII - ordenar despesas. Art. 218. Aos integrantes do Conselho Gestor incumbe manifestarem-se e apresentarem recomendações, quando demandados pelo Presidente do Ibama, sobre as ações do Ibama, no âmbito das competências definidas neste Regimento, respeitada a legislação. Art. 219. Ao Assessor incumbe prestar assistência técnica e assessoramentos especiais relativos às competências do Presidente. Art. 220. Ao Chefe de Gabinete incumbe assistir o Presidente em sua representação política e social, orientar e controlar os serviços de agenda interna e externa de audiências, coordenar e orientar as atividades dos assessores diretos e imediatos e zelar pela qualidade dos atos administrativos assinados pelo Presidente. Art. 221. Ao Assessor Técnico do Gabinete incumbe prestar assistência técnica e administrativa, bem como realizar o assessoramento especial relativo às atribuições do Chefe de Gabinete. Art. 222. Ao Chefe de Assessoria de Comunicação Social incumbe cumprir e fazer cumprir as diretrizes de comunicação social do Ibama, e representar a instituição junto aos órgãos de imprensa e mídia em geral na condição de porta-voz da Autarquia, quando necessário, em consonância com as diretrizes e orientações emanadas pelo Presidente do Ibama e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 223. Ao Chefe de Assessoria Parlamentar incumbe prestar assistência técnica e assessoramento relativo à representação política do Presidente. Art. 224. Ao Chefe de Assessoria de Mudanças Climáticas incumbe prestar ao Presidente assistência técnica e assessoramento relativo à temática de mudanças climáticas, bem como planejar, avaliar, supervisionar, controlar e orientar o cumprimento das competências da Assessoria de Mudanças Climáticas. Art. 225. Ao Chefe de Assessoria de Gestão Estratégica incumbe prestar ao Presidente assistência técnica e assessoramento relativo ao planejamento estratégico da instituição, à Avaliação de Desempenho Institucional, à captação de recursos e projetos especiais, bem como às atividades desenvolvidas no âmbito do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg. Art. 226. Ao Procurador-Chefe incumbe a supervisão, o controle, a coordenação e a representação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, bem como fazer com que se cumpram suas competências. Parágrafo único. Regimento Interno da Procuradoria Federal Especializada, feito na forma de portaria conjunta, editada pelo seu Procurador-Chefe e pelo Presidente do Ibama, disporá acerca da atribuição prevista neste artigo. Art. 227. Ao Auditor-Chefe incumbe: I - atender as diligências e pedidos de informações emanadas dos órgãos federais de controle interno e externo; II - promover e estimular as práticas de auditoria voltadas para orientações técnicas e gerenciais de natureza preventiva, bem como zelar pela adequada aplicação dos instrumentos normativos, administrativos e legais; III - assegurar a execução sistemática e periódica de auditorias de gestão, contábil e financeira, para efetivar a avaliação e o controle da regularidade dos atos administrativos e financeiros; e IV - submeter o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT ao Presidente para aprovação e, caso este julgue necessário, ao Conselho Gestor, para conhecimento prévio. Art. 228. Ao Corregedor incumbe: I - promover ou determinar a realização de visitas técnicas e inspeções correcionais, na ocorrência de fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou devam ser prevenidos, podendo nelas determinar as medidas cautelares que se mostrem necessárias, urgentes ou adequadas, ou propor a adoção daquelas cabíveis para suprir ou prevenir as necessidades ou deficiências constatadas; II - solicitar das autoridades fiscais, monetárias e de outras autoridades competentes informações a respeito do patrimônio de investigados, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação; III - constituir comissões ou grupos de trabalho com prazo certo e instituir mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria; IV - instaurar processo investigativos ou acusatórios em face de servidores efetivos, ativos ou aposentados, temporários, bem como de ocupantes de cargo ou função em comissão, observada as regras de competência estabelecidas em normativos específicos; V - julgar os trabalhos apuratórios executados por comissões investigativas; VI - julgar processos acusatórios de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias, após emissão de competente Nota Técnica de Apoio ao Julgamento; VII - instaurar e julgar processo de responsabilização de pessoa jurídica, e aplicar as penalidades no limite de sua competência; VIII - designar, por portaria, servidores estáveis para compor a Comissão Permanente Processante; e IX - autorizar e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Art. 229. Ao Ouvidor incumbe: I - coordenar as atividades da Ouvidoria do Ibama; II - representar o Ibama em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e acesso à informação; III - promover o atendimento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação dos usuários de serviços públicos, de modo a buscar níveis satisfatórios de resposta; IV - exercer atribuições de autoridade de monitoramento do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - exercer as atribuições de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; VI - exercer as atribuições de coordenador da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS do Ibama; e VII - sugerir ou recomendar às unidades administrativas do Ibama, quando necessário, pontos de aprimoramento da gestão, assim como a adoção de melhorias nos serviços públicos prestados pela entidade e a correção de situações de inadequado funcionamento de suas atividades. Art. 230. Aos Diretores incumbe planejar, avaliar o desempenho, coordenar, supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades de sua área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente, além de atuar como instância decisória acerca dos posicionamentos técnicos da sua unidade. Art. 231. Aos Assessores Técnicos das Diretorias incumbe prestar assistência técnica e administrativa, bem como realizar o assessoramento relativo às atribuições dos Diretores. Art. 232. Aos Assistentes e Assistentes Técnicos incumbe apoiar a execução das atividades da Unidade à qual estão vinculados e prestar assistência técnica e administrativa às chefias as quais estão subordinadas. Art. 233. Aos Coordenadores-Gerais incumbe planejar, avaliar o desempenho, coordenar, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes às competências regimentais de suas respectivas Unidades e das demais unidades organizacionais a eles subordinadas, bem como assessorar os Diretores e o Presidente sobre temas de suas respectivas áreas de competência. Art. 234. Aos Coordenadores incumbe planejar, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades inerentes às competências regimentais de suas respectivas Unidades e das demais unidades organizacionais a ele subordinadas. Art. 235. Aos Chefes de Divisão e Chefes de Serviço incumbe planejar, avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades inerentes às competências regimentais de suas respectivas Unidades e das demais unidades organizacionais a ele subordinadas. Art. 236. Aos Gerentes de Projeto incumbe prospectar, planejar, elaborar, executar, gerir, monitorar, avaliar e apoiar implementação dos projetos estratégicos no âmbito do órgão ao qual estão vinculados. Art. 237. Aos Coordenadores de Projeto incumbe organizar e acompanhar o planejamento, a elaboração a implementação e a execução dos projetos estratégicos no âmbito do órgão ao qual estão vinculados. Art. 238. Aos Superintendentes incumbe avaliar o desempenho, coordenar, controlar, supervisionar e orientar a execução das atividades inerentes às competências regimentais da Superintendência e das demais unidades organizacionais a ele subordinadas. Art. 239. Aos Gerentes-Executivos incumbe avaliar o desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das competências regimentais das Gerências Executivas. Art. 240. Aos Chefes de Unidades Técnicas incumbe coordenar e avaliar a execução das competências regimentais das Unidades Técnicas. Art. 241. Aos Chefes de Núcleo incumbe organizar a execução das competências regimentais dos Núcleos. Art. 242. Compete ao Presidente, aos Diretores, ao Chefe de Assessoria de Gestão Estratégica, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Coordenador-Geral do Cenima, ao Coordenador-Geral do Cenea e aos Superintendentes indicar entre os servidores subordinados a eles, representantes para participação em reuniões, comitês, comissões, câmaras, fóruns, colegiados e outras atividades relativas aos temas de sua competência e de suas respectivas áreas. CAPÍTULO VII DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS Art. 243. Constituem recursos do Ibama: I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União; II - as rendas provenientes da venda de produtos apreendidos; III - as rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua titularidade; IV - os recursos provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, multas, preços de serviços e emolumentos previstos em lei; V - os provenientes de convênios e acordos com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; VI - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e VII - os recursos complementares provenientes da aplicação de mecanismos de marketing ambiental, da venda de produtos e divulgação de material promocional, além de outros que lhe forem atribuídos por lei. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 244. Todas as unidades do Ibama, ao serem demandadas pelos órgãos de controle interno e externo deverão dar imediato conhecimento das demandas à Auditoria Interna, bem como das respostas encaminhadas àqueles órgãos. Parágrafo único. Nos casos em que tenha sido assumida a representação extrajudicial do Ibama perante órgão de controle, nos termos da Portaria PGF nº 911, de 10 de dezembro de 2018, as demandas de que trata o caput também deverão ser encaminhadas à Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama para fins de manifestação. Art. 245. Para o exercício das atividades de fiscalização ambiental, o servidor será designado pelo Presidente, por meio de portaria, em consonância com o disposto no § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e com o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, com a redação atribuída pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. § 1º A designação para o exercício das atividades de fiscalização ambiental deverá ser precedida por capacitação específica dos servidores. § 2º A competência a que se refere o caput aplica-se à dispensa de servidor do exercício das atividades de fiscalização ambiental. § 3º A competência de que trata este artigo pode ser delegada ao Diretor de Proteção Ambiental. § 4º O servidor designado para realizar atividades de fiscalização ambiental exercerá a atribuição denominada de Agente Ambiental Federal - AAF. Art. 246. Cabe a cada unidade administrativa adotar os procedimentos iniciais para apuração de responsabilidade no caso de desaparecimento e destruição de bens patrimoniais sob sua responsabilidade. Art. 247. Todas as unidades organizacionais poderão exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 248. As situações nas quais este Regimento Interno seja omisso serão dirimidas pelos dirigentes máximos dos órgãos seccionais e específicos singulares, ad referendum do Presidente. ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DO IBAMA a) QUADRO DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS NOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE, SECCIONAIS E ESPECÍFICOS SINGULARES: . .C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E .Q T D. . .Presidente .CCE 1.17 .1 . .Assessor .CCE 2.13 .1 . .GABINETE . . . .Chefe de Gabinete .CCE 1.13 .1 . .Assessor Técnico .FCE 2.10 .1 . .Assistente Técnico .FCE 2.05 .2 . .Chefe da Divisão de Governança e Apoio Institucional .FCE 1.07 .1 . .Chefe da Divisão de Assuntos Internacionais .FCE 1.07 .1 . .ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL . . . .Chefe de Assessoria de Comunicação Social .CCE 1.13 .1 . .Chefe do Serviço de Apoio à Comunicação Institucional .FCE 1.05 .1