DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Elaboração: NUACE/CONTAB/SEO F. N OT A S : 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. 2. Observa-se a execução de despesa na ação orçamentária 0181 - Aposentadorias e Pensões, na ND 3190.9291 - Sentenças Judiciais de exercício anterior, fonte 056, em jul/24, no valor de R$ 52.616,11. A execução foi somada à Despesa Bruta Com Pessoal - Aposentadorias, Reserva e Reformas e deduzida como despesa não computada, com Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados. 3. Para garantir a exatidão dos dados, para fins de dedução, foram consideradas apenas as despesas de exercícios anteriores realizadas no ano de 2024. 4. O percentual correspondente ao limite máximo da despesa em relação à Receita Corrente Líquida, está fixado no Decreto n. 3.917/2001. Desembargador Waldir Leôncio Júnior Presidente do TJDFT Daniela Lucas Ribeiro de Ávila Secretária de Auditoria Interna Cid Moreira Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO PORTARIA GP Nº 163, DE 26 DE MAIO DE 2025 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça do Trabalho da Terceira Região, do 1º quadrimestre de 2025, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Desembargadora DENISE ALVES HORTA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2024 A ABRIL/2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") 1_PJ_27_002 FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. SIGEP/FolhaWeb. DOF/SEPEOC/TRT3. 22MAI/2025. 11h e 45min. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A ( S ) : 1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 209.827,32. Não houve inscrição em Restos a Pagar. b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 14.192.960,05. Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas. 3 - Não houve situação em que o TRT-MG se enquadrasse, nos últimos 12 meses, como despesas devidas e reconhecidas no período de apuração, não executadas orçamentariamente. 4- No mês de julho/2024, houve liquidação do valor de R$ 25.077,49, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme notas de empenho 693/2024 e 695/2024. 4.1 - No mês de outubro/2024, houve liquidação do valor de R$ 17.773,85, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com pensionistas, conforme notas de empenho 955/2024 e 958/2024. 4.2 - No mês de dezembro/2024, houve liquidação do valor de R$ 133.290,01, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme nota de empenho 1072/2024. 4.3 - No mês de fevereiro/2025, houve liquidação do valor de R$ 11.490,79, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com pensionistas, conforme nota de empenho 446/2025. 4.4 - No mês de março/2025, houve liquidação do valor de R$ 4.827,92, na natureza de despesa 319092.91, relativa a despesas com inativos, conforme nota de empenho 540/2025. 5 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores - elemento 92 - liquidadas no 1º quadrimestre de 2025, em fontes de recursos ordinários, apenas o valor de R$ 60.718,07 em janeiro/25 e de R$ 65,29 em abril/2025, se referem à competência anterior ao do período do relatório e, portanto, foram deduzidas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 6 - No 1º Quadrimestre de 2025, não houve cancelamento de Restos a Pagar relativos às despesas de pessoal, não havendo alteração na coluna: "Despesas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados". Desembargadora DENISE ALVES HORTA Presidente GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA Assessora de Ordenação de Despesas MARILIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna