DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total: R$ 665.231,26, Valor de Contrapartida: R$ 16.679,87, Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº .525.762-*. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa R7 FACILITIES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI , CNPJ 11.162.311/0001-73, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 17/04/2025 a 17/04/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.003798/2025-41. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016012551202272. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos, da reforma de paiol em estrutura de concreto armado para armazenamento de material bélico da Penitenciária Federal em Brasília/DF (PFBRA). Total de Itens Licitados: 12. Edital: 28/05/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir de 28/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Agente de Contratação (SIASGnet - 27/05/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025/CGJR/SENAD Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento SENAD/MJSP nº 01/2024/CGDJR/SENAD Transferegov.br nº 951416. Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: OSC: Instituto Pró-Cidadania CNPJ nº 06.014.295/0001-31. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento até a data de 03 de junho de 2026. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 03/06/2024 a 03/06/2026. Data da Assinatura: 16/05/2025. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: JOSÉ LUÍS LOPES DA SILVA. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 127/2025 - Processo nº 08000.026269/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 127/2025, em referência. Data da assinatura: 23/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social de Pernambuco. Valor: R$ 211.349,00 (duzentos e onze mil trezentos e quarenta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 236/2025 - Processo nº 08020.003783/2024-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 236/2025, em referência. Data da assinatura: 23/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 238/2025 - Processo nº 08020.000747/2025-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 238/2025, em referência. Data da assinatura: 23/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA NETO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 60.090,00 (sessenta mil noventa reais). Espécie: Termo de Doação nº 137/2025 - Processo nº 08020.003184/2015-28. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 137/2025, em referência. Data da assinatura: 23/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 27 DE MAIO DE 2025 EDITAL Nº 350, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005059/2025-75. Partes: PRIO S.A. e Equinor Brasil Energia Ltda. Advogados: Isabella Neves Giorgi, Paula Camara Baptista de Oliveira e Roney Olimpio Barbosa Junior. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). EDITAL Nº 351, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005252/2025-14. Partes: J&F Investimentos S.A., Eldorado Brasil Celulose S/A e CA Investiment Brazil S.A. Advogados: Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Ednei Nascimento da Silva. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel (CNAE 1710-9/00). EDITAL Nº 352, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005293/2025-01. Partes: Companhia Brasileira de Alumínio, Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. e Subholding TGR Subholding 03 S.A. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Diogo Maron P. Alves, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01); comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). EDITAL Nº 353, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005304/2025-44. Partes: Dulce Pugliese de Godoy Bueno e Allcare Investimentos e Participações S.A. Advogados: Renata Zuccolo, Venicio Filho e Pedro Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: planos de saúde (CNAE 6550-2/00). EDITAL Nº 354, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004956/2025-61. Partes: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. e Eternit S.A. Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior Thiago Francisco da Silva Brito Lúcia Helena Martins de Jesus Luiz Guilherme Branco. Natureza da operação: contrato associativo. Setor econômico envolvido: fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção (CNAE 2330-3/03). EDITAL Nº 355, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005213/2025-17. Partes: TK Co., Ltd., Topcon Corporation e JIC Capital, Ltd. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira e Daniel Williams. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 62.02-3-00). EDITAL Nº 356, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005096/2025-83. Partes: Vórtx Serviços Fiduciários Ltda., Vértera Holding S.A., Grafeno Pagamentos S.A. e Galapagos Fernandina Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão e Caroline Guyt França. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619- 3/99) e correspondentes de instituições financeiras (CNAE 6619-3/02). EDITAL Nº 357, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005289/2025-34. Partes: Jaíba V Holding S.A. e Sendas Distribuidora S.A. Advogadas: Marcela Mattiuzzo e Ana Valéria Fernandes. Natureza da operação: Consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511- 5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). EDITAL Nº 358, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005255/2025-40. Partes: Alpha Brazil Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, NY Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada e Serena Energia S.A. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied, Beatriz Vergette, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00) e comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). EDITAL Nº 359, DE 27 DE MAIO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005294/2025-47. Partes: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Paula Camara Baptista de Oliveira, Pedro Pendeza Anitelle, Roney Olimpio Barbosa Junior, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: Consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511- 5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). EDITAL nº 360, de 27 de maio de 2025. Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte Ato de Concentração: Ato de Concentração nº 08700.005292/2025-58. Requerentes: Unique Power Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Warrington Investment Pte. Ltd. e Neoenergia Transmissão S.A. Advogados: Joyce Midori Honda, Arthur Guarani Moreira, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de controle compartilhado. Setor econômico envolvido: geração (CNAE 3511-5/01), transmissão (CNAE 3512-3/00), e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01). EDITAL nº 361, de 27 de maio de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.005280/2025-23. Requerentes: Tramontina S.A. Cutelaria, Tramontina Farroupilha S.A. Indústria Metalúrgica, Tramontina Garibaldi S.A. Indústria Metalúrgica, Tramontina Multi S.A., Tramontina Eletrik S.A., Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul. Advogados: Paola Pugliese, Fernanda Harari e Julia Braga. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). EDITAL nº 362, de 27 de maio de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005259/2025-28. Partes: Intrepid Participações S.A. e BRF S.A. Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Victória Richa, Manuela Lian Liebentritt Braga e Monique Herwig. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).