DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052800017 17 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº 47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024: Autoriza o afastamento do País do servidor Bernardo de Araújo Moraes Trovão, Analista Ambiental, lotado na Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação, do Departamento de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas, da Secretaria Executiva, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), com objetivo de participar da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, 62ª sessão do Órgão Subsidiário de Implementação (SBI-62) e do Órgão Subsidiário de Assessoramento Científico e Tecnológico (SBSTA-62), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a ser realizada em Bonn, República Federal da Alemanha, no período 15 a 22 de junho de 2025, incluindo trânsito, com ônus para este MDA. (55000.008773/2025-92) FERNANDA MACHIAVELI INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 241, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.126266/2024-96, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, VALTER BARBOSA MAGALHÃES, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 1499709, CPF nº .795.282-*, da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar PEDRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 1502294, CPF nº .964.872-, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 242, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.126266/2024-96, resolve: Art. 1º Dispensar PEDRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 1502294, CPF nº .964.872-, dos encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar MARIA RONÍZIA PEREIRA GONÇALVES, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1553399, CPF nº .654.402-*, para exercer os encargos de Substituta do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 243, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.051312/2025-77, resolve: Art. 1º Designar KLEISON OLIVEIRA RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 2048688, CPF nº .714.891-, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.02, da Divisão de Administração, da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 244, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.053925/2025-49, resolve: Art. 1º Dispensar MÔNICA SOLDANI DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 1472800, CPF nº .707.288-, dos encargos de Substituta do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar RENATO MEDEIROS CORDEIRO DE MIRANDA, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1549276, CPF nº .735.168-*, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA Nº 1.137, DE 26 DE MAIO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 143, inciso X, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, e conforme previsão do art. 131, da Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022, dado o vigente Decreto n.º 11.123, de 07 de julho de 2022, que substituiu o Decreto n.º 3.035, de 27 de abril de 1999, cuja autorização de subdelegação ao presidente da Autarquia vigora desde a alteração de sua redação pelo Decreto n.º 10.789, de 08 de setembro de 2021, e a Portaria MAPA n.º 399, de 18 de fevereiro de 2022, e, considerando o que consta a respeito do fato e do direito no Processo Administrativo n.º 54501.000079/2016-22, em especial o contido no Relatório Final do colegiado processante (SEI n.º 16034180), na Nota Técnica n.º 1754 (SEI n.º 16884693), em conformidade com as razões expostas no Parecer n. 00044/2023/NDP/PFE-INCRA- SEDE/PGF/AGU (18225227), acrescentados os fundamentos do Despacho n. 00254/2023/NDP/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18225249), como se integralmente transcritos e consubstanciando a motivação deste julgamento, conforme disposto no artigo 50, § 1º da Lei n.º 9.784/1999; e art. 2º, § 3º, do Decreto n.º 9.830/2019, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade expulsiva de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão a LUIZ BACELAR GUERREIRO JÚNIOR, ex-ocupante do cargo comissionado de Superintendente Regional do INCRA no Oeste do Pará - SR(30)STM, à época dos fatos, CPF n.º .386.532-, por descumprir os deveres previstos no art. 116, incisos I, III e VII e infringir o art. 117, inciso IX da Lei n.º 8.112/90, sendo que, em função do último enquadramento, aplica-se a penalidade expulsiva de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, nos termos do art. 132, IV e XIII, da mesma Lei c/c o teor do art. 10, incisos I e II da Lei n.º 8.429/92, impondo a aplicação dos efeitos do artigo 137 da Lei n.º 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 23 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de maio de 2025, edição n.º 97, seção n.º 2, página 19; onde se lê: "...matrícula SIAPE n.º 15276112...", leia-se: "...matrícula SIAPE n.º 1612487-1...". (Processo nº 54000.051191/2025-63) R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal n.º 229, de 19 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2025, edição n.º 93, seção 2, página 9, relativa ao Processo Administrativo n.º 54000.128441/2024-80; Onde se lê: " ...Dispensar ALEX PAULO DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1550714, CPF n.º .955.846.-, do Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Divisão, Código CCE-1.07, da Divisão de Gestão da Informação, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Leia-se: "...Dispensar ALEX PAULO DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE n.º 1550714, CPF n.º .955.846.-*, da Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Gestão da Informação, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Gestão Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Instituto. (Processo nº 54000.031981/2025-22) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 27 DE MAIO DE 2025 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE GOIÁS - SR(04), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.058783/2025-14, resolve: Conceder pensão vitalícia ao senhor SALIM BADAUY, CPF 014.71-34, pelo falecimento ocorrido em 30 de março de 2025, da ex-servidora aposentada Terezinha de Souza Parrode Badauy, matrícula SIAPE nº 720217, com base no art. 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112/1990, c/c os artigos 16 inciso I, 74 e 77, § 2º inciso V alínea c, item 6, da Lei nº 8.213 de 1991, artigo 23, e artigo 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645/2022. SILVANO ALVES PEREIRA Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDS Nº 42, DE 27 DE MAIO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 2º do artigo 4º do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º O inciso I, alíneas "g" e "h", do artigo 1º da Portaria MDS nº 263, de 29 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 30 de novembro de 2023, Seção 2, página 15, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º........................................................................................................... I - ................................................................................................................. g) Titular: Francis Silva Magalhães; e h) Suplente: Walter Shigueru Emura. ...................................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 181, DE 27 DE MAIO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023 e Decreto nº 12.099, de 4 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MDS nº 362, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 2 de junho de 2023, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990, e o contido no Processo nº 71000.052688/2025-18, resolve: Designar, a servidora NATÁLIA DE OLIVEIRA FONTOURA, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador- Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, do Departamento de Economia do Cuidado, da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância da função, no período de 28 de maio a 6 de junho de 2025. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE