DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025052800049 49 Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DGP/PF Nº 1.778, DE 27 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08204.003093/2024-25, resolve: Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, a ALOISIO VALENTE CHAVES, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, matrículas PF nº 3748 e SIAPE nº 0173981, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com forma de cálculo e reajuste disciplinados no art. 20, § 2º, inciso I e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 361, DE 26 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no processo nº 08650.118415/2025-52, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar do dia 19 de maio de 2025, o cargo 911/001, Policial Rodoviário Federal, código de vaga nº 65553, Classe "2", Padrão "III", ocupado pela servidora CAMILA MARIA SILVA MOREIRA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DGP/PRF DE 26 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 1.001 Dispensar, a pedido, GLAUCIO CASACURTA SANTOS, matrícula Siape nº 1503309, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Seção de Gestão de Pessoas, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima. Designar CHARLES MAITSON DE BARROS ARAUJO, matrícula Siape nº 1503404, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Seção de Gestão de Pessoas, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima. Nº 1.003 Dispensar MAGNO FERREIRA FERNANDES, matrícula Siape nº 1779739, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Delegacia em Pouso Alegre/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Designar ANA PAULA FERRER CARNEIRO, matrícula Siape nº 1969492, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Delegacia em Pouso Alegre/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Nº 1.004 Dispensar DÁLVIO DE OLIVEIRA, matrícula Siape Nº 1073945, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Pouso Alegre/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Designar JOÃO EUSTÁQUIO RAMOS, matrícula Siape nº 395221, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Pouso Alegre/MG, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Nº 1.005 Dispensar JORGE CARLOS DE CASTRO JUNIOR, matrícula Siape nº 2315628, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Magé/RJ, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. Designar SERGIO LUIZ FREITAS DE SOUZA, matrícula Siape nº 3267739, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Magé/RJ, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Nº 1.006 Dispensar GUSTAVO BARBOSA DE FARIAS, matrícula Siape nº 3158313, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará. Designar PAULO VIRGÍLIO AUSTREGESILO TELLES, matrícula Siape nº 163109, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituto do Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Comunicação, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Nº 1.007 Dispensar, a pedido, ALESSANDRO LEITE DE MELO, matrícula Siape nº 1540268, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituto do Chefe da Delegacia em Goiânia/GO, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás. Estas Portarias entram em vigor na data de publicação. ANDRESSA CABRAL ARAUJO BORGES PORTARIAS DE 27 DE MAIO DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 1.008 - Anular a Portaria DGP/PRF n° 1607, de 17 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 181 de 18/09/2024, que havia anulado a aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, por doença não especificada em lei e não decorrente de acidente em serviço, ao servidor KARL AUGUST THEOPHIL FRANK, matrícula SIAPE nº 2301749, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, de modo que o interessado retorne a situação de aposentado no sistema SIAPE, em cumprimento à decisão judicial contida no processo de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017609- 06.2022.4.04.7108/RS, bem como o Parecer de Força Executória n° 00021/2025 / CO R ES E N G /PRU4R/PGU/AGU, considerando o disposto no Processo n° 08660.036421/2022-21 Nº 1.009 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLÁUDIO MAGALHÃES DA SILVA, matrícula SIAPE n° 1465753, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/BA, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08655.007075/2025-95 Nº 1.010 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ELIAS DUARTE DE CAR V A L H O, matrícula SIAPE n° 1374624, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PR, com fundamento no artigo 20, § 2°, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com os §§ 2°, I, e 3°, I, do artigo 20, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinados com § único, do artigo 3°, da Emenda Constitucional n° 47, de 2005, e artigo 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.014522/2025-22 Nº 1.011 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a NEIVA SCHULER BECKER, na condição de cônjuge do servidor CARLOS EMILIO BECKER, matrícula SIAPE nº 0165610, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 06 de maio de 2025, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2° e 77 §2° incisos I e V alínea c, item 6 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.008104/2025-67 Nº 1.012 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIZELIA DE BARROS BEZERRA COSTA, na condição de cônjuge do instituidor JOSE BEZERRA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 0168700, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PE, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 17 de abril de 2025, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08654.005563/2025-78 Nº 1.013 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ALVENICE LIMA SOUSA GARCEZ, na condição de cônjuge do instituidor JOSE DE RIBAMAR GARCEZ, matrícula SIAPE nº 0166743, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 26 de abril de 2025, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08665.001818/2025-02 Nº 1.014 - Conceder, a partir do requerimento, pensão temporária enquanto durar a invalidez a ARTHUR BARROS COELHO PESSOA, na condição de filho maior inválido do instituidor ARTHUR BARROS PESSOA FILHO, matrícula SIAPE nº 0164367, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, lotado na SPRF/RJ, em razão do seu falecimento ocorrido, na inatividade, em 06 de abril de 2011, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135 de 17 de junho de 2015, e artigo 219, § único, da Lei n° 8.112, de 1990, combinados com o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com proventos calculados e reajustados nos termos dos artigos 2º, inciso I, e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme disposto no Processo n° 008657.016527/2025-18 Nº 1.015 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a EUNICE NAZIOZENO PORTO E SILVA, na condição de cônjuge do servidor DALMACIO PETRONILIO CORREIA E SILVA , matrícula nº 0163755, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/BA, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 28 de abril de 2025, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2° e 77 §2° incisos I e V alínea c, item 6 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08655.007924/2025-19 Nº 1.016 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a TEREZINHA CARNEIRO DE AQUINO LIMA, na condição de cônjuge do instituidor SEVERINO FELIPE LIMA, matrícula SIAPE nº 0162798, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/PA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 19 de março de 2025, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08652.002630/2025-12 Nº 1.017 - Conceder, a partir do óbito, pensão temporária, enquanto durar a invalidez, a RUTH SENYSE ALVES PEREIRA HELLENSBERGER, na condição de filha maior inválida, do instituidor RAIMUNDO ADERITO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0169585, Agente Administrativo, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Fe d e r a l , vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 18 de janeiro de 2025, com fundamento no artigo 23, §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo Administrativo SEI nº 08661.001663/2025-36 Nº 1.018 - Implantar, a partir do óbito, pensão temporária enquanto durar a invalidez a JAMES THIAGO LEITE CRUZ, na condição de filho maior inválido com deficiência intelectual ou mental do instituidor RUI DE SOUZA CRUZ, matrícula SIAPE nº 0162776, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-PA, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade em 01 de julho de 2022, em cumprimento à decisão contida no processo n° 1016122-40.2023.4.01.3900, da 2ª Vara Federal Cível da SJPA, bem como o Parecer Força Executória nº 00285/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, conforme disposto no Processo n° 08650.139085/2025-39 Nº 1.019 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a LIDIA PEREIRA DE LIMA MALHEIROS, na condição de cônjuge do servidor JOÃO BIBIANO MALHEIROS, matrícula SIAPE nº 165969, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/TO, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 09 de maio de 2025, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, e do Art. 24 §2° da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 76, §1° e §2° e 77 §2° incisos I e V alínea c, item 6 da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08662.017414/2025-52