DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: J F EMPREENDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13794.720429/2012-11 - Recorrente: JOE TEIXEIRA VOGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10580.727108/2012-65 - Recorrente: LUIS ALBERTO SARMENTO DE ARAUJO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10183.723084/2011-77 - Recorrente: MARIA APARECIDA DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.729465/2012-59 - Recorrente: MARIA SILVA BENATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.733655/2014-45 - Recorrente: MINA ELEONORA SAFFER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10183.723540/2012-60 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NEUZA ESTEVAM 20 - Processo nº: 13227.721131/2012-63 - Recorrente: ONTIL DE OLIVEIRA FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 23034.042759/2006-71 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEO RIOGRANDENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13603.723283/2010-02 - Recorrente: RENTALL CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13603.723285/2010-93 - Recorrente: RENTALL CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13603.723284/2010-49 - Recorrente: RENTALL CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15983.001053/2009-45 - Recorrente: RICARDO CLAUDINO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15983.001054/2009-90 - Recorrente: RICARDO CLAUDINO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 36506.001582/2005-11 - Recorrente: RIO DOCE MANGANES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 15563.000055/2008-87 - Recorrente: RODOVIARIO PAGANINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15563.000056/2008-21 - Recorrente: RODOVIARIO PAGANINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13637.720025/2011-50 - Recorrente: SEBASTIANA LOURDES GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13873.000725/2008-36 - Recorrente: SIND TRAB EM TRANSP RODOV DE S MEL BTU PDNHO AVRE ITGA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 32 - Processo nº: 13888.001957/2009-23 - Recorrente: SNAP-ON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 18470.723268/2011-11 - Recorrente: SOARINO OLIVEIRA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10746.720457/2012-16 - Recorrente: STALIN BEZE BUCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13502.720218/2010-55 - Recorrente: TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13502.720219/2010-08 - Recorrente: TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13502.720220/2010-24 - Recorrente: TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10166.723795/2015-83 - Recorrente: WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL 39 - Processo nº: 13634.720557/2012-06 - Recorrente: ADEL KASSEM EL AWAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13830.722563/2011-92 - Recorrente: ADEMAR PINHEIRO SANCHES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.727622/2012-02 - Recorrente: AGIS CARAIBA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13629.720451/2012-73 - Recorrente: AGOSTINHO VITARELLI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13629.720452/2012-18 - Recorrente: AGOSTINHO VITARELLI PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10983.721362/2011-36 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10983.721434/2011-45 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10983.721407/2011-72 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10983.721422/2011-11 - Recorrente: AGROPECUARIA RIO CLARO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10830.720398/2012-27 - Recorrente: ANA LUCIA PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18239.005316/2008-25 - Recorrente: ANGELA MARIA STORTI NETTO SOBRAL BARROCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10730.728035/2012-68 - Recorrente: ANGELO PEDRO LOSS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.728977/2012-19 - Recorrente: ANILTON DOS SANTOS NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13839.722211/2012-38 - Recorrente: ANTONIO ROBERTO FERRAZ BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10845.722952/2011-61 - Recorrente: ARGEMIRO DELEGIDO RODRIGUES JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10580.726951/2011-43 - Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SANTANA NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.009442/2010-62 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10980.725873/2012-38 - Recorrente: CARLOS HULEK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10909.001726/2004-21 - Recorrente: CARLOS ZAMBENEDETI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11610.726843/2012-10 - Recorrente: CECILIO MARCOS DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13637.720364/2012-17 - Recorrente: CELINA DE FATIMA DA SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13820.720427/2011-87 - Recorrente: CHRISTIANE SIMIONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13413.720037/2015-32 - Recorrente: CICERO ROMAO DE SA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10120.720341/2012-34 - Recorrente: CLARICE DA SILVA SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.907686/2015-20 - Recorrente: CLAUDIO JUAREZ VILLANOVA CAMBOIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.907687/2015-74 - Recorrente: CLAUDIO JUAREZ VILLANOVA CAMBOIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10830.722697/2016-20 - Recorrente: DANIEL BRASIL DE MATOS BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10320.721431/2012-96 - Recorrente: DEUZITO DE SOUSA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11610.002508/2010-61 - Recorrente: DJALMA CRUZ DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11065.720859/2013-23 - Recorrente: ENIZALDO JOSE PLENTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 19515.005158/2009-41 - Recorrente: EUCLIDES RICCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11610.008916/2009-92 - Recorrente: FAUSTO VALENTIM BRAIDATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10380.726844/2016-86 - Recorrente: FRANCISCO JUNIELLE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13017.720038/2016-31 - Recorrente: FRANCISCO PEDROSO LAURINDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 18019.720093/2013-81 - Recorrente: GERALDO DE SOUZA COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 18470.726738/2011-91 - Recorrente: GERUSA PAIVA PALHARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13807.004262/2010-90 - Recorrente: GILSON BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 18470.724619/2012-84 - Recorrente: GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10980.722231/2010-15 - Recorrente: GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10830.726080/2013-31 - Recorrente: HELCIO GUERRA BUENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 16542.720099/2011-33 - Recorrente: IONE TERESINHA LEAO ORTIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10805.722825/2012-19 - Recorrente: IVALDO CANDIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10166.729391/2012-51 - Recorrente: JACY PEREIRA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13787.000051/2009-20 - Recorrente: JADIR ANTONIO MATIOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10580.726167/2012-16 - Recorrente: JAGUARACI XAVIER ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10480.735126/2012-49 - Recorrente: JOSE ALVES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10235.721432/2012-08 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DE SOUZA CORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10380.728832/2012-62 - Recorrente: JOSE BELCHIOR SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13963.720282/2011-90 - Recorrente: JOSE CARLOS DE BITHENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10510.002387/2010-12 - Recorrente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11624.720148/2014-57 - Recorrente: JOSE CLAUDIO PINTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10380.730568/2012-27 - Recorrente: JOSE DE JESUS RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10768.004202/2001-00 - Recorrente: JOSE MARIA ROLLAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10183.723151/2012-34 - Recorrente: JOSE NUNES NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10830.726780/2012-44 - Recorrente: JOSE ROBERTO QUEIROZ REGINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12448.721782/2011-13 - Recorrente: JOSE SANDOVAL ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10855.721894/2011-39 - Recorrente: JOSILENE DORALICE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.732630/2011-01 - Recorrente: KIOKO TAKEKAVA YAMAZAKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.728936/2012-14 - Recorrente: LEONI RADDE MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10980.000515/2010-57 - Recorrente: LOURDES BOROSCH MUELLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13839.003717/2010-82 - Recorrente: LYDIA JOERKE SEGURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12448.738816/2011-09 - Recorrente: MANOEL ALVES GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12326.004360/2009-33 - Recorrente: MARCOS ARTUR PINCIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 18239.002694/2009-38 - Recorrente: MARCOS ARTUR PINCIARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10166.727556/2011-79 - Recorrente: MARIA APPARECIDA NOGUEIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10830.720191/2012-52 - Recorrente: MARIA AUXILIADORA ORTIZ WINKEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 18470.721894/2012-46 - Recorrente: MARIA DE LOURDES MARCHIORI ALVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 14055.721157/2012-93 - Recorrente: MARIA DOS SANTOS VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11040.720934/2011-72 - Recorrente: MARIA EUGENIA VEIGA BERNEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10580.724429/2012-16 - Recorrente: MARIANA BATISTA BARRETO CERQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10070.001195/2005-58 - Recorrente: MAURICEA BERNARDES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13907.720996/2011-72 - Recorrente: MAURO MEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10510.002381/2010-45 - Recorrente: MAX KREMPSER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12448.738660/2011-58 - Recorrente: MIGUEL COSTA MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10580.732924/2010-29 - Recorrente: MOACYR LUIZ ALMEIDA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10580.732927/2010-62 - Recorrente: MOACYR LUIZ ALMEIDA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13631.720027/2012-80 - Recorrente: MOISES PINHEIRO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11065.720136/2012-43 - Recorrente: NADIA MARIA KOCH ABDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11052.000997/2010-99 - Recorrente: NILZA ALVES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10183.721550/2012-61 - Recorrente: PAULO HERNANDES RODRIGUES MENESES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10240.721388/2015-00 - Recorrente: PEDRO RATES GOMES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10980.723422/2012-66 - Recorrente: RAQUEL ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10865.721821/2011-28 - Recorrente: RENATO DE GASPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13558.000649/2010-56 - Recorrente: RITA CASSIA ALVES DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL