DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.730938/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.730950/2017-92 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.730993/2017-78 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.731022/2017-45 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.731061/2018-23 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.731077/2017-55 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.731088/2017-35 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.731110/2017-47 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.731148/2017-10 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.731170/2018-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.731192/2017-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.731193/2018-55 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.731331/2017-15 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.731469/2017-14 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.731529/2017-07 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.732053/2017-13 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.732471/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.732499/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.732503/2017-78 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.732509/2017-45 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.732533/2017-84 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.732564/2018-16 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.732578/2017-59 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.732584/2017-14 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.732687/2018-57 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.732712/2017-11 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.732790/2018-05 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.732828/2018-31 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.732883/2018-21 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.732986/2018-91 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.733083/2018-28 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.733262/2018-65 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.733278/2018-78 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.733284/2018-25 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.733665/2018-12 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.733747/2018-59 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.733767/2018-20 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.733800/2018-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.733880/2018-13 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.733912/2018-72 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.733946/2018-67 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.733976/2018-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.734037/2018-46 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.734158/2018-98 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.734232/2018-76 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.734386/2018-68 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.734437/2018-51 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.734471/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.734498/2018-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.734582/2018-32 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.734657/2018-85 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.734678/2018-09 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.734695/2018-38 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.734741/2018-07 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.734752/2018-89 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.734779/2018-71 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.734816/2018-41 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.734951/2018-97 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.735033/2017-02 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.735066/2018-25 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.735140/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.735189/2018-66 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.735226/2018-36 - Recorrente: USINA MONTE ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.735233/2018-38 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.735349/2018-77 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.735402/2018-30 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.735409/2018-51 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.735510/2018-11 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.735570/2018-25 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.735574/2018-11 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 188 - Processo nº: 11080.735649/2018-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.735676/2018-29 - Recorrente: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.735794/2018-37 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.735822/2018-16 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.735869/2018-80 - Recorrente: SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.735952/2018-59 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.735970/2018-31 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 195 - Processo nº: 11080.736008/2018-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.736155/2018-99 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.736222/2018-75 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.736290/2019-15 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.736350/2018-19 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.736638/2018-93 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11080.736721/2018-62 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.736727/2018-30 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 203 - Processo nº: 11080.736752/2018-13 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.736935/2018-39 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.736977/2018-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11080.736997/2018-41 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.737107/2018-18 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.737129/2018-88 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.737207/2018-44 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.737234/2018-17 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.737344/2018-89 - Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.737572/2019-30 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.737573/2019-84 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.737574/2019-29 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.737575/2019-73 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11080.737576/2019-18 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.737577/2019-62 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.737801/2018-35 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.737908/2018-83 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.737947/2018-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.737960/2018-30 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.738071/2018-90 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.738125/2018-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.738146/2018-32 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.738619/2018-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.738704/2018-60 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL