DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 13074.729811/2021-15 - Recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 241 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 15959.720013/2015-41 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 16692.720876/2018-01 - Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 16692.721243/2016-40 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 16692.721260/2016-87 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 18220.724217/2020-31 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 18220.724220/2020-55 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 18220.724222/2020-44 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 18220.724225/2020-88 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 18220.724228/2020-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 18220.724239/2020-00 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 18220.726832/2020-82 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 18220.726839/2021-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 289 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 290 - Processo nº: 18220.730388/2021-81 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 291 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 292 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 293 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 294 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 295 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 296 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 297 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 298 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 299 - Processo nº: 10665.000852/2004-79 - Recorrente: HOSPITAL SAO JUDAS TADEU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 300 - Processo nº: 15746.720542/2023-51 - Recorrente: HYUNDAI STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 301 - Processo nº: 11070.905457/2019-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 302 - Processo nº: 11070.904976/2019-64 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 303 - Processo nº: 11070.904977/2019-17 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 304 - Processo nº: 11070.904978/2019-53 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 305 - Processo nº: 11070.904979/2019-06 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 306 - Processo nº: 11070.904980/2019-22 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 307 - Processo nº: 11070.904981/2019-77 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 308 - Processo nº: 11070.905456/2019-79 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 309 - Processo nº: 11070.720471/2017-87 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 310 - Processo nº: 11070.720472/2017-21 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 311 - Processo nº: 11070.901749/2016-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 312 - Processo nº: 11070.901751/2016-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 313 - Processo nº: 11070.901752/2016-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 314 - Processo nº: 11070.901753/2016-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 315 - Processo nº: 11070.901754/2016-47 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 316 - Processo nº: 11070.901755/2016-91 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 317 - Processo nº: 11070.901756/2016-36 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 318 - Processo nº: 11070.901757/2016-81 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 319 - Processo nº: 11070.901759/2016-70 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 11070.901760/2016-02 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 11070.901763/2016-38 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 11070.901764/2016-82 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 11070.901765/2016-27 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 11070.901766/2016-71 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 11070.901767/2016-16 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 11070.901768/2016-61 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 11070.901769/2016-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 11070.901770/2016-30 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 11070.901771/2016-84 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 11070.901772/2016-29 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 11070.901773/2016-73 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 11070.901774/2016-18 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 11070.901775/2016-62 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 11070.901776/2016-15 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 11070.901777/2016-51 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 11070.901778/2016-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 11070.901779/2016-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 11070.901780/2016-75 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 11070.901900/2018-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 11070.901901/2018-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 11070.904537/2017-90 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL