DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública observará o planejamento definido de forma conjunta pelos entes envolvidos na operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Nº 980 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede em SANTA BRIGIDA BA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.449.907/0001-21, conforme Despacho nº 968/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31523483), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000366/2025-13 Nº 982 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BATAGUASSU - MS, com sede em BATAGUASSU MS, inscrita no CNPJ sob o nº 15.905.235/0001-08, conforme Despacho nº 940/2025/NG- OSCIP-OE/SENAJUS (31464987), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001107/2024-29. Nº 983 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DANIEL DIAS - IDD, com sede em Bragança Paulista SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.967.463/0001-34, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 328/2025/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31540807). Processo SEI/MJ nº 08071.000323/2025-38. Nº 994 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social COMPANHIA CULTURAL NOS DOIS, com sede em Esmeraldas MG, inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.727/0001-23, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 326/2025/NG-OSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31537434). Processo SEI/MJ nº08071.000259/2025-95. Nº 1.026 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO PEQUENO MARINHEIRO, com sede em Praia Norte/TO, inscrita no CNPJ sob o nº 13.353.836/0001- 11, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 342/2025/NG-OSCIP- OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31574835). Processo SEI/MJ nº 08071.000159/2025- 69. Nº 1.073 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social COOPERATIVA SOCIAL DA BAHIA, com sede em Salvador Bahia e inscrita no CNPJ sob o nº 23.843.244/0001-31, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 1069/2025/NG-OSCIP- OE/SENAJUS/MJ (31645056). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso administrativo. Processo SEI/MJ nº 08071.000301/2025-78. Nº 1.092 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO SAVANA VERDE, com sede em GOIÂNIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº 58.372.983/0001-77, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 374/2025/NG-OSCIP- OE/SENAJUS/MJ (31662216). Processo SEI/MJ nº 08071.000420/2025-21. Nº 1.096 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO NACIONAL BRASILEIRO DE SOLIDARIEDADE HUMANA, com sede em Aracaju SE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.339.166/0001-30, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 380/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31687098). Processo SEI/MJ nº 08071.000393/2025-96. Nº 1.099 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.329.513/0001-60, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 382/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31692843). Processo SEI/MJ nº 08071.000395/2025-85. Nº 1.100 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social POR ELAS: INSTITUTO DE APOIO A MENINAS E MULHERES, com sede em SANTA LUZIA/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 42.533.313/0001-55, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 381/2025/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (31692402). Processo SEI/MJ nº 08071.001068/2024-60. Nº 1.105 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social PROJETO BARNABÈ, com sede em FAZENDA RIO GRANDE PR, inscrita no CNPJ sob o nº 34.438.471/0001-06, conforme Despacho nº 1021/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31584455), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001133/2024-57. JEAN KEIJI UEMA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 131, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.036740/2025-63, concedida ao imigrante SHENGKAI LI, RNM G2780487, nacional da CHINA, nascido(a) em 11/09/1983, filho(a) de YUHUA YU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.004982/2018-72. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 132, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.036746/2025-31, concedida ao imigrante XU SHEN, RNM G275948N, nacional da CHINA, nascido(a) em 30/01/1975, filho(a) de SHU AI ZHEN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.006521/2018-34. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 133, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.037416/2025-62, concedida ao imigrante HONGBO JIANG, RNM F0354980, nacional da CHINA, nascido(a) em 18/06/1987, filho(a) de BENKUI JIANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.001988/2022-74. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 641, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 296/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MARIA ISALTINA PAULA MESTRE GOMES, RNM V4742720, nacional de PORTUGAL , nascido(a) em 21/03/1956, filho(a) de JOSE MANUEL MESTRE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08270.001960/2025-85. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 642, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante LIN JIE, RNM V302185G, nacional da CHINA, nascido(a) em 13/03/1989, filho(a) de CHEN XAO HON, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.002175/2025-01. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 643, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante KAMILA MIROSLAWA SIKORA, RNM V717664J, nacional da POLÔNIA, nascido(a) em 12/07/1986, filho(a) de RYSZARD ANDRZEJ SIKORA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000706/2025-60. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 644, DE 26 DE MAIO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante YONG LU, RNM G046566R, nacional da CHINA, nascido(a) em 24/09/1981, filho(a) de HUIHUI LU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08084.001669/2025-12. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA