DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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João Felipe Calmon, nº 1262, sala 302, Centro, Linhares (ES), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5.454, de 13 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2021, Seção 1, página 129. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO-DG Nº 41-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025 1. Processo: 50300.010657/2025-35 2. Interessado: International Container Terminal Services INC. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. indeferir os pleitos de procedência da empresa International Container Terminal Services INC., de reabertura Audiência Pública nº 02/2025 e o de suspensão cautelar do processo licitatório SEI nº 50300.023843/2021-19, já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e 3.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto DELIBERAÇÃO-DG Nº 42-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025 1. Processo: 50300.009407/2025-52 2. Interessado: Grinberg e Cordovil Sociedade de Advogados 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. indeferir o pleito de procedência da Grinberg e Cordovil Sociedade de Advogados para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, uma vez que a matéria tratada no processo nº 50300.023843/2021-19 já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e 3.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto DELIBERAÇÃO-DG Nº 43-2025-ANTAQ, DE 26 DE MAIO DE 2025 1. Processo: 50300.009316/2025-17 2.Interessado: Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados; Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1.indeferir o pleito de procedência da Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados, Lourenço Ribeiro Advogados e Neowise Consultoria, Engenharia e Negócios para reabertura Audiência Pública nº 02/2025, uma vez que a matéria tratada no processo nº 50300.023843/2021-19 já foi deliberada pela Diretoria Colegiada desta ANTAQ, com vistas à continuidade dos trâmites do processo licitatório, conforme Deliberação-DG nº 38/2025 (SEI 2568604); e 3.2.cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 4.esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto DELIBERAÇÃO-DG Nº 45-2025-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2025 1. Processo: 50300.008535/2025-89 2. Interessados: DOF Subsea Brasil Serviços Ltda., Norskan Offshore Ltda., CBO Serviços Marítimos S.A., Wilson Sons Offshore S.A., Starnav Serviços Marítimos Ltda. e Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. incluir o tema intitulado "Contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo", na Agenda Regulatória da ANTAQ para o período de 2025 a 2028; 3.2. manter suspensa cautelarmente, até que a regulamentação de seu objeto seja discutida dentro da Agenda Regulatória da ANTAQ, os efeitos da Instrução Normativa nº 01/2024-ANTAQ, restabelecendo-se os procedimentos operacionais anteriormente adotados, podendo ser prorrogados; 3.3. comunicar a presente deliberação à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e 3.4. cientificar as recorrentes acerca da presente decisão. 4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. CAIO FARIAS Diretor-Geral Substituto EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 586, REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025 Às 9 horas do dia 13 de maio de 2025, sob a presidência do Diretor-Geral Substituto Caio Farias, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 586, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho e Alber Vasconcelos, do Chefe da Divisão de Reuniões de Diretoria e Publicações Pablo Viana Souza e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador Felipe Morettini. HOMOLOGAÇÃO DE ATAS A Diretoria Colegiada homologou as atas referente às Reuniões Ordinárias de nºs 584 e 585. PUBLICAÇÃO DE ATAS NA INTERNET As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet (https://www.gov.br/antaq). PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA Foram retirados de pauta os seguintes processos: - 50300.019519/2024-31, de relatoria do Diretor-Geral Substituto Caio Farias; - 50300.004062/2022-06, 50300.012428/2024-74, 50300.014940/2024-55, 50300.015260/2023-78, 50300.020954/2023-27, 50300.026069/2024-32 e 50300.026856/2024-84, de relatoria da Diretora Flávia Takafashi; - 50300.000955/2023-55, 50300.005517/2025-45, 50300.021304/2024-80 e 50300.021920/2024-31, de relatoria do Diretor Lima Filho; e - 50300.004849/2025-11, 50300.020812/2024-41, 50300.020847/2024-80 e 50300.022287/2024-06, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos. PEDIDOS DE VISTA O processo de nº 50300.008567/2024-01, de relatoria do Diretor Lima Filho, foi objeto de pedido de vista formulado pela Diretora Flávia Takafashi após o Relator proferir o seu voto. O processo constará da pauta da próxima reunião telepresencial.