DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: CAPÍTULO XIV DA MORTALIDADE MATERNA, FETAL E INFANTIL "Seção I-A Do Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil" "Art. 338-A. Fica instituído o Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil - CNPMMFI, de caráter permanente, técnico-científico e consultivo, com objetivo de contribuir para redução da mortalidade materna, fetal e infantil"(NR) "Art. 338-B. Compete ao CNPMMFI: I - realizar diagnóstico da situação da mortalidade materna, fetal e infantil, com enfoque em aspectos econômicos, políticos, jurídicos, étnico-raciais, sociais, locorregionais e outros, que demandem ações específicas para a sua solução; II - monitorar e avaliar, sistematicamente, a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil e as ações, programas e atividades voltados para a redução da mortalidade materna, fetal e infantil; III - incentivar a atuação dos Comitês de Mortalidade Materna, Fetal e Infantil, coordenados por entes subnacionais; IV - propor ações e estratégias de apoio à redução da morbimortalidade materna, fetal e infantil e; IV - divulgar as ações desenvolvidas no âmbito do CNPMMFI." (NR) V - divulgar as ações desenvolvidas no âmbito do CNPMMFI." (NR) "Art. 338-C. O CNPMMFI terá a seguinte composição: I - o Ministro de Estado da Saúde II - um representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde; III - um representante da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; IV - um representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde; V - um representante da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; VI - um representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde; VII - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; VIII - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde; IX - um representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; X - um representante do Ministério das Mulheres; XI - um representante do Ministério da Igualdade Racial; XII - um representante do Ministério dos Povos Indígenas; XIII - um representante do Conselho Nacional do Ministério Público; XIV - um representante da Advocacia Geral da União; XV - um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde; XVI - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde; XVII - um representante do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/Fiocruz; XVIII - um representante da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia - Fe b r a s g o ; XIX - um representante da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras - Abenfo; XX - um representante da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; XXI - um representante Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade - SBMFC; XXII - um representante Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade - Abefaco; e XXIII - nove representantes da sociedade civil indicados pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS. § 1º O CNPMMFI será presidido pelo Ministro de Estado da Saúde e, na sua ausência, pelo representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. §2º O Ministro de Estado da Saúde terá como suplente um representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde. § 3º Os membros listados nos incisos II a XXIII do caput terão dois suplentes, garantindo a substituição do membro titular em suas ausências e impedimentos. § 4º Os membros listados nos incisos II a XXIII do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado da Saúde. § 5º A indicação de representante, sempre que possível, deverá considerar a experiência em ações, programas ou pesquisas relacionadas à promoção da equidade em saúde, com enfoque em determinantes sociais, étnico-raciais e de gênero. § 6º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. § 7º Os membros mencionados no inciso XXIII do caput serão rotativos, com mandato bianual, indicados pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS. § 8º A designação dos membros será publicada em ato do Ministro de Estado da Saúde." (NR) "Art. 338-D. A Secretaria Executiva do CNPMMFI, que coordenará os trabalhos, será exercida, por mandato de dois anos, por representantes da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, Secretaria de Atenção Especializada em Saúde ou Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde." (NR) "Art. 338-E. O CNPMMFI se reunirá em caráter ordinário uma vez a cada dois meses e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Secretaria Executiva do Comitê ou por sua Presidência. § 1º O quórum para a realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação será de maioria simples. § 2º Os membros do CNPMMFI que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar das reuniões por meio de videoconferência." (NR) "Art. 338-F. O relatório anual da atuação do CNPMMFI será encaminhado ao Gabinete do Ministro de Estado da Saúde. "Art. 338-G. A participação dos representantes e convidados no CNPMMFI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) "Seção I-B Dos grupos temáticos do Comitê Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil - CNPMMFI" (NR) "Art. 338-H. Ficam instituídos três grupos temáticos no âmbito do CNPMMFI, de caráter técnico-científico e educativo, de natureza interinstitucional e multiprofissional, com os seguintes temas: I - desigualdades étnico-raciais e morbimortalidade materna, fetal e infantil, a ser coordenado pelo representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; II - vigilância do óbito materno, fetal e infantil e morbidade materna grave, a ser coordenado pelo representante da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde; e III - monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Mortalidade Materna, Fetal e Infantil, a ser coordenado pelo também coordenador do CNPMMFI. § 1º O CNPMMIF poderá criar outros grupos temáticos, conforme a necessidade. § 2º A composição dos grupos temáticos deverá ser aprovada pelo CNPMMIF e não deverá exceder dez representantes. § 3º O número de grupos temáticos em operação simultânea não poderá exceder três." (NR) Art. 338-I. Compete aos grupos temáticos do CNPMMIF: I - promover discussões e oferecer subsídios técnicos-científicos, visando ao aperfeiçoamento de ações estratégicas e o auxílio para a tomada de decisões; e II - elaborar relatórios e encaminhar propostas de conteúdo técnico-científico para apreciação do CNPMMFI." (NR) "Art. 338-J. Os grupos temáticos reunir-se-ão ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, ou extraordinariamente, mediante convocação prévia de seu coordenador. § 1º As reuniões dos grupos temáticos serão restritas a seus membros e aos convidados, viabilizado o acesso aos documentos ou às informações produzidas com a edição do ato decisório respectivo, nos termos do art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 2º Os grupos temáticos, mediante aprovação prévia do CNPMMIF, poderão convidar especialistas e representantes de entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto. § 3º Os membros dos grupos temáticos do CNPMMFI que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar das reuniões por meio de videoconferência." (NR) "Art. 338-K. A vigência dos grupos temáticos será definida pelo CNPMMIF, conforme a necessidade e os objetivos específicos de cada Subcomitê, e poderá ser ajustada conforme o andamento dos trabalhos e os resultados obtidos, sendo comunicada aos seus membros." (NR) "Art. 338-L. Os relatórios técnicos dos grupos temáticos serão submetidos ao CNPMMIF para validação e, posteriormente, publicados no portal eletrônico do Ministério da Saúde." (NR) Art. 2º Ficam revogados: I - os artigos 336, 337 e 338, da Seção I, Capítulo XIV, Título II, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017; e II - o Título V, do Anexo X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORTARIA SAPS/MS Nº 333, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 114, de 7 de novembro de 2024, que divulga a lista com os nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 114, de 7 de novembro de 2024, que divulga a lista com os nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração: Excluir: . .P R O C ES S O .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES . .25000.047088/2024-30 .XXX.258.402-XX .ANA PAULA DIOGENES MARIM .2305793 .CE .QUIXERÉ .05/07/2024 Incluir: . .P R O C ES S O .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES . .25000.047088/2024-30 .XXX.258.402-XX .ANA PAULA DIOGENES MARIM .1105692 .RO .PORTO VELHO .17/12/2024 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA LUIZA F. R. CALDAS PORTARIA SAPS/MS Nº 334, DE 23 DE MAIO DE 2025 Altera o Anexo da Portaria Saps/MS nº 28, de 2 de maio de 2023, que divulga a lista com os nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria Saps/MS nº 28, de 7 de maio de 2023, que divulga a lista com os nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, passa a vigorar com a seguinte alteração: