DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER ANEXO ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITAQUAQ U EC E T U BA / S P . . .Tabela de Coordenadas - Poligonal 1 (Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P01 .P02 .362.819,09 .7.402.006,88 .175°11'22,71" .28,67 . .P02 .P03 .362.821,49 .7.401.978,31 .174°22'31,09" .42,18 . .P03 .P04 .362.825,63 .7.401.936,33 .175°46'20,55" .7,3 . .P04 .P05 .362.826,17 .7.401.929,05 .175°46'20,55" .7,52 . .P05 .P06 .362.826,72 .7.401.921,55 .85°17'07,59" .0,7 . .P06 .P07 .362.827,42 .7.401.921,61 .173°56'53,08" .14,03 . .P07 .P08 .362.828,90 .7.401.907,66 .174°35'34,63" .38,78 . .P08 .P09 .362.832,55 .7.401.869,05 .85°11'39,30" .1,08 . .P09 .P10 .362.833,63 .7.401.869,14 .174°55'37,45" .17,72 . .P10 .P11 .362.835,19 .7.401.851,49 .171°37'47,75" .12,83 . .P11 .P12 .362.837,06 .7.401.838,80 .176°01'08,56" .21,3 . .P12 .P13 .362.838,54 .7.401.817,55 .176°59'41,19" .10,12 . .P13 .P14 .362.839,07 .7.401.807,44 .176°34'31,98" .11,68 . .P14 .P15 .362.839,77 .7.401.795,78 .262°25'22,81" .29,23 . .P15 .P16 .362.810,79 .7.401.791,93 .269°06'21,80" .16,54 . .P16 .P17 .362.794,25 .7.401.791,67 .268°47'12,97" .8,39 . .P17 .P18 .362.785,87 .7.401.791,49 .271°25'28,83" .12,44 . .P18 .P19 .362.773,43 .7.401.791,80 .273°54'24,88" .2,22 . .P19 .P20 .362.771,22 .7.401.791,95 .28°16'07,03" .2,82 . .P20 .P21 .362.772,56 .7.401.794,44 .6°11'04,46" .2,3 . .P21 .P22 .362.772,80 .7.401.796,72 .335°05'08,59" .7,28 . .P22 .P23 .362.769,74 .7.401.803,33 .1°47'53,89" .1,59 . .P23 .P24 .362.769,78 .7.401.804,91 .354°03'57,17" .8,9 . .P24 .P25 .362.768,86 .7.401.813,76 .353°47'00,77" .21,17 . .P25 .P26 .362.766,57 .7.401.834,81 .355°50'07,05" .4,91 . .P26 .P27 .362.766,22 .7.401.839,71 .355°50'07,05" .5,91 . .P27 .P28 .362.765,79 .7.401.845,60 .354°01'34,91" .17,78 . .P28 .P29 .362.763,94 .7.401.863,28 .354°45'20,36" .23,28 . .P29 .P30 .362.761,81 .7.401.886,47 .353°47'09,75" .14,18 . .P30 .P31 .362.760,27 .7.401.900,57 .356°06'16,14" .7,49 . .P31 .P32 .362.759,76 .7.401.908,04 .356°06'16,14" .7,96 . .P32 .P33 .362.759,22 .7.401.915,98 .354°09'48,75" .7,26 . .P33 .P34 .362.758,48 .7.401.923,21 .354°09'48,75" .7,26 . .P34 .P35 .362.757,75 .7.401.930,44 .350°57'08,76" .1,52 . .P35 .P36 .362.757,51 .7.401.931,94 .355°11'54,86" .8,64 . .P36 .P37 .362.756,78 .7.401.940,55 .355°06'06,09" .10,02 . .P37 .P38 .362.755,93 .7.401.950,53 .354°50'20,77" .22,82 . .P38 .P39 .362.753,88 .7.401.973,26 .354°01'08,64" .24,82 . .P39 .P40 .362.751,29 .7.401.997,94 .0°51'37,33" .1,25 . .P40 .P41 .362.751,31 .7.401.999,20 .32°10'57,44" .0,86 . .P41 .P42 .362.751,77 .7.401.999,92 .52°12'13,84" .1,27 . .P42 .P43 .362.752,77 .7.402.000,70 .84°39'47,51" .38,46 . .P43 .P44 .362.791,06 .7.402.004,28 .84°42'04,19" .9,69 . .P44 .P01 .362.800,71 .7.402.005,17 .84°42'04,19" .18,46 . .Área: 14.580,06 m² Perímetro: 560,63 m . .Tabela de Coordenadas - Poligonal 2 (Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000) . .De .Para .Coord. E .Coord. N .Azimute .Distância (m) . .P01 .P02 .362.707,66 .7.401.778,44 .104°14'43,16" .23,02 . .P02 .P03 .362.729,97 .7.401.772,78 .93°22'33,31" .41,68 . .P03 .P04 .362.771,58 .7.401.770,32 .172°15'10,31" .17,52 . .P04 .P05 .362.773,94 .7.401.752,96 .86°51'36,96" .39,55 . .P05 .P06 .362.813,44 .7.401.755,13 .97°54'09,78" .7,36 . .P06 .P07 .362.820,73 .7.401.754,12 .186°40'40,06" .13,38 . .P07 .P08 .362.819,17 .7.401.740,82 .191°50'21,88" .2,95 . .P08 .P09 .362.818,56 .7.401.737,93 .288°15'00,81" .3,12 . .P09 .P10 .362.815,60 .7.401.738,91 .286°08'19,06" .8,63 . .P10 .P11 .362.807,31 .7.401.741,31 .289°10'04,43" .8,47 . .P11 .P12 .362.799,31 .7.401.744,09 .283°19'24,57" .20,48 . .P12 .P13 .362.779,38 .7.401.748,81 .282°08'18,15" .5,86 . .P13 .P14 .362.773,65 .7.401.750,04 .283°15'56,97" .11,88 . .P14 .P15 .362.762,09 .7.401.752,77 .287°47'19,64" .4,28 . .P15 .P16 .362.758,02 .7.401.754,07 .294°34'01,21" .2,83 . .P16 .P17 .362.755,45 .7.401.755,25 .279°10'44,55" .4,6 . .P17 .P18 .362.750,91 .7.401.755,98 .286°33'13,10" .16,99 . .P18 .P19 .362.734,62 .7.401.760,82 .283°21'37,61" .28,87 . .P19 .P20 .362.706,53 .7.401.767,49 .9°54'35,95" .5,42 . .P20 .P01 .362.707,47 .7.401.772,83 .1°55'40,96" .5,61 . .Área: 1.369,71 m² Perímetro: 272,50 m