DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ainda no Procedimento Administrativo SEI nº 2025.00.000004332-1, resolve Art. 1º Fica publicado o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral relativo ao primeiro quadrimestre de 2025, nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Minª. CÁRMEN LÚCIA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2024 A ABRIL DE 2025 RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 . DESPESAS EXECUTADAS . .(Últimos 12 meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A . .DESPESA COM PESSOAL .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .Jan/25 .Fe v / 2 5 .Mar/25 .Abr/25 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S 1 (b) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 27.868.324,34 28.233.834,08 27.413.597,67 27.491.199,47 28.724.098,73 29.823.576,15 46.586.666,68 37.350.286,47 39.543.531,96 29.862.065,94 29.672.560,45 29.304.128,29 381.873.870,23 20.708.798,91 . Pessoal Ativo 22.019.357,79 22.433.613,57 21.615.486,07 21.634.769,64 22.896.368,86 23.942.540,94 37.644.119,99 30.708.223,45 30.675.503,98 23.673.649,62 23.466.895,46 23.125.494,84 303.836.024,21 16.714.442,78 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 18.724.425,67 19.130.571,52 18.322.084,67 18.352.010,68 19.601.984,27 20.660.187,44 31.199.943,55 26.904.445,59 27.404.796,06 20.213.215,24 20.006.957,52 19.678.207,58 260.198.829,79 15.478.441,78 . Obrigações Patronais 3.294.932,12 3.303.042,05 3.293.401,40 3.282.758,96 3.294.384,59 3.282.353,50 6.444.176,44 3.803.777,86 3.270.707,92 3.460.434,38 3.459.937,94 3.447.287,26 43.637.194,42 1.236.001,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 5.848.966,55 5.800.220,51 5.798.111,60 5.856.429,83 5.827.729,87 5.881.035,21 8.942.546,69 6.642.063,02 8.868.027,98 6.188.416,32 6.205.664,99 6.178.633,45 78.037.846,02 3.994.356,13 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 4.413.250,60 4.363.842,99 4.362.445,14 4.421.354,91 4.391.913,66 4.445.300,18 6.762.188,32 4.963.424,21 6.646.456,76 4.654.979,15 4.672.227,82 4.630.727,00 58.728.110,74 2.992.156,48 . Pensões 1.435.715,95 1.436.377,52 1.435.666,46 1.435.074,92 1.435.816,21 1.435.735,03 2.180.358,37 1.678.638,81 2.221.571,22 1.533.437,17 1.533.437,17 1.547.906,45 19.309.735,28 1.002.199,65 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - - . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente - - - - - - - - - - - - - - . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 5.952.923,02 5.708.764,91 5.706.656,00 5.764.974,23 5.987.141,56 1.823.914,56 5.541.960,52 9.221.509,29 8.766.418,76 6.086.807,10 6.104.055,77 6.077.024,23 72.742.149,95 3.922.808,41 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 28.488,78 - - - - - - - - - - - 28.488,78 - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 166.923,29 - - - 250.867,29 1.737,55 - 4.489.690,51 - - - - 4.909.218,64 2.078,27 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .5.757.510,95 .5.708.764,91 .5.706.656,00 .5.764.974,23 .5.736.274,27 .1.822.177,01 .5.541.960,52 .4.731.818,78 .8.766.418,76 .6.086.807,10 .6.104.055,77 .6.077.024,23 .67.804.442,53 .3.920.730,14 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .21.915.401,32 .22.525.069,17 .21.706.941,67 .21.726.225,24 .22.736.957,17 .27.999.661,59 .41.044.706,16 .28.128.777,18 .30.777.113,20 .23.775.258,84 .23.568.504,68 .23.227.104,06 .309.131.720,28 .16.785.990,50 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .325.917.710,78 .0,021930 . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .652.233.689,45 .0,043887 . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .619.622.004,98 .0,041693 . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) .587.010.320,51 .0,039498 FO N T E : Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 19/mai/2025 e hora de emissão 13h. ¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. 3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", foi excluído o valor de R$ 41.204,97, do mês de fevereiro de 2025, pois a competência pertence ao período de apuração. MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI Diretor-Geral JULIANA MILAGRES DE LOYOLA FLEURY Secretária de Administração CARLOS RAMON DA SILVA SANTOS Secretário de Auditoria EDUARDO DEMETRIO BECHARA Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade Minª CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Presidente do Tribunal