DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : 1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n.º 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. ANTONIO FERREIRA GOMES Gestor Financeiro ALÍSIO STEINER SOARES DE MACEDO Coordenador de Auditoria ADRIANO NOGUEIRA BATISTA Diretor-Geral Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA Nº 48, DE 27 DE MAIO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre maio de 2024 a abril de 2025, constantes dos anexos desta portaria. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO 2024 A ABRIL 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) L I Q U I DA DA S MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AG O / 2 0 2 4 SET/2024 OUT/2024 N OV / 2 0 2 4 D EZ / 2 0 2 4 JA N / 2 0 2 5 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S . . . . . . . . . . . . . .(a) (b) .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .16.071.493,44 .16.194.554,96 .16.222.051,54 .16.054.709,49 .16.138.608,19 .17.472.042,97 .26.696.527,39 .22.494.026,88 .22.718.191,91 .17.141.417,26 .17.436.531,83 .16.880.893,01 .221.521.048,87 4.091.774,64 . Pessoal Ativo .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .12.713.618,11 .14.046.298,40 .21.467.938,83 .18.780.876,54 .17.582.778,09 .13.579.340,01 .13.814.979,76 .13.254.742,69 .176.162.310,86 3.670.999,68 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .10.871.076,43 .10.800,727,07 .10.964.058,29 .10.796.955,14 .10.858.075,42 .12.186.175,34 .17.753.696,03 .16.652.195,42 .15.731.800,10 .11.613.241,24 .11.855.542,17 .11.304.384,04 .151.387.926,69 3.475.141,98 . Obrigações Patronais .1.876.179,42 .1.869.223,24 .1.871.878,87 .1.871.639,97 .1.855.542,69 .1.860.123,06 .3.714.242,80 .2.128.681,12 .1.850.977,99 .1.966.098,77 .1.959.437,59 .1.950.358,65 .24.774.384,17 195.857,70 . Benefícios Previdenciários .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- - . Pessoal Inativo e Pensionistas .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .3.424.990,08 .3.425.744,57 .5.228.588,56 .3.713.150,34 .5.135.413,82 .3.562.077,25 .3.621.552,07 .3.626.150,32 .45.358.738,01 420.774,96 . Aposentadorias, Reserva e Reformas .2.554.559,46 .2.690.788,01 .2.589.496,01 .2.589.496,01 .2.628.371,71 .2.629.126,20 .4.019.860,35 .2.850.843,93 .3.908.672,71 .2.725.806,22 .2.725.806,22 .2.767.117,32 .34.679.944,15 240.774,96 . Pensões .796.678,13 .833.816,64 .796.618,37 .796.618,37 .796.618,37 .796.618,37 .1.208.728,21 .862.306,41 .1.226.741,11 .836.271,03 .895.745,85 .859.033,00 .10.678.793,86 180.000,00 . Outros Benefícios Previdenciários .- . . . .- .- .- .- .- .- .- .- .- - .Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) .- . . . .- .- .- .- .- .- .- .- .- - .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .3.424.990,08 .3.425.744,57 .3.419.666,14 .5.767.816,44 .5.135.413,82 .3.562.077,25 .3.621.552,07 .3.626.150,32 .45.604.481,69 835.699,26 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .- . . . .- .- .- .- .- .- .- .- .- - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- . . . . .- .- .- .- - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- .- .- .2.530.100,72 .- .- .- .- .2.530.100,72 835.699,26 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .3.424.990,08 .3.425.744,57 .3.419.666,14 .3.237.715,72 .5.135.413,82 .3.562.077,25 .3.621.552,07 .3.626.150,32 .43.074.380,97 - .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .12.713.618,11 .14.046.298,40 .23.276.861,25 .16.726.210,44 .17.582.778,09 .13.579.340,01 .13.814.979,76 .13.254.742,69 .175.916.567,18 3.256.075,38 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R % SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.486.166.038.812,49 .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) .179.172.642,56 0,012056 .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .517.616.769,66 0,034829 .LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .491.735.931,18 0,033088 .LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .465.855.092,69 0,031346 Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 20/MAI/2025, hora da emissão: 14h e 39m. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013 2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.066, de 16 de mao de 2025, publicada em 19 de maio de 2025. JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento DENISE GOULART SCHLICKMANN Secretária de Auditoria GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO Diretor-Geral Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente do Tribunal