DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64. 2) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 9.067.339,53. 3) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 2.230.535,05. 4) Receita Corrente Líquida conforme portaria STN n.º 1.066, de 16/05/2025, publicada em 19/05/2025. Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, e parágrafo único da LRF): ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER Desembargadora Presidente CARLOS TADEU GOULART Diretor-Geral de Secretaria MARCOS DECOTÉ RODRIGUES Coordenador de Orçamento e Finanças ANTÔNIO ROGÉRIO CARDOSO DA COSTA Secretário de Auditoria TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PORTARIA Nº 338/GP/TRT19ª, DE 26 DE MAIO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 15.080/2024, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025, que compreende o período de maio/2024 a abril/2025, conforme documentação em anexo. JASIEL IVO ANEXO 1_PJ_28_001