DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052900091 91 Nº 100, quinta-feira, 29 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000342202562 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Autuação - 08640000343202515 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200130 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 08672.003722/2023-10. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 50.911.223/0001-89 - MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é reajustar o valor contratual, a contar de 20/01/2025, mediante aplicação do ipca referente ao período compreendido entre os meses de janeiro de 2024 e dezembro de 2024 (4,8313%).. Vigência: 31/01/2024 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.495,61. Data de Assinatura: 26/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200603 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08120.004003/2021-09. Pregão. Nº 48/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO. Contratado: 30.634.243/0001-42 - ECOLIMP COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Processo nº: 08120.004003/2021-09. Quarto termo aditivo ao contrato n° 07/2022. Contratante: secretaria nacional de políticas penais, cnpj: 00.394.494/0008-02, contratado: ecolimp comercio e serviços terceirizados eireli, inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 30.634.243/0001-42. Objeto: consiste na prorrogação da vigência contratual pelo período de 31/05/2025 à 30/07/2025. Valor estimado da contratação: r$ 127.249,69 (cento e vinte sete mil duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), para o período de 12 meses. fundamento legal: lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações posteriores e demais normas pertinentes, observadas as cláusulas e condições seguintes e em especial os artigos 57, inciso ii da mesma lei. Data assinatura: 27/05/2025. porto velho, ro 28/05/2024. silvaney delgado pacheco diretor substituto da penitenciária federal em porto velho-ro.. Vigência: 31/05/2025 a 30/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.249,69. Data de Assinatura: 27/05/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025). DIRETORIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: MAGNATA COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - COMERCIAL MAGNATA LTDA, CNPJ: 29.652.981/0001-42. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.011150/2025-48. Faculta- se prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADO: MILITAR PRO COMÉRCIO - EIRELI, CNPJ: 39.630.121/0001-52. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.025122/2024-27. Faculta-se prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da Senappen SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 942920. Processo nº 08129.004665/2022- 71. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Civil do Estado da Bahia, inscrita sob CNPJ nº 33.390.921/0001-67. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 29 de maio de 2025 até 28 de maio de 2026, estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: ANDRÉ AUGUSTO DE MENDONÇA VIANA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia. Data da Assinatura: 26/05/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 916339. Processo nº 08129.002119/2021- 15. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Estado de Roraima, inscrito sob CNPJ nº 84.012.012/0001-26, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Roraima. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 17 de maio de 2025 até 16 de maio de 2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES, Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima. Data da Assinatura: 16/05/2025. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 601/2024 - Processo nº 08020.004225/2024-94. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 601/2024, em referência. Data da assinatura: 26/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 117.273,50 (cento e dezessete mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 183/2025 - Processo nº 08020.007327/2024-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 183/2025, em referência. Data da assinatura: 26/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 503.342,00 (quinhentos e três mil trezentos e quarenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 167/2025 - Processo nº 08020.003584/2025-13. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 167/2025, em referência. Data da assinatura: 26/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 57.008,00 (cinquenta e sete mil oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 223/2025 - Processo nº 08020.002405/2015-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 223/2025, em referência. Data da assinatura: 26/05/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022-01-10, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 10/02/2022 a 10/01/2023. . Leia-se: Vigência: 10/01/2022 a 10/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/05/2025).