DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTIAGO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA, 85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV03856342024, 606-82; SANTA CLARA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 41.483.168/0001-82, RYD1G43, FRMEV03870422024, 606-82; RYB9J07, FRMEV03815472024, 606-82; RYB9J07, FRMEV03786312024, 606-82; SANDRO ERMAKOWITCH, .154.212-, QBY3I50, FRMEV03821792024, 606-82; SANTA LU Z I A VIDROS LTDA, 02.050.386/0001-71, QHD3E54, FRMEV03823852024, 606-82; SANTA CATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA., 09.509.277/0001-19, AHH7596, FRMEV03973422024, 606-82; SANDRO LOCKS, .333.409-*, QCX5A20, FRMEV04070262024, 606-82; SANTA GEMMA ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.986.277/0001-60, SEN3H78, FRMEV03807822024, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, .387.629-, QJI3C20, FRMEV03968702024, 606-82; SANDRO EMERSON BARBOSA MENDES, .046.498-, PPA9H45, FRMEV04072302024, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50, RAB8C17, FRMEV04047382024, 606-82; INN6G19, FRMEV04047982024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV04041882024, 606-82; SANTA CRUZ LOGISTICA, TRANSPORTE E LOC ACO ES LTDA, 32.785.847/0001-15, OAS3276, FRMEV04029172024, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, SDZ1J04, FRMEV04062172024, 606-82; SANTA FE DISTRIBUIDORA, TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 34.715.908/0001-01, OYF1B88, FRMEV04064302024, 606-82; SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA , 34.999.724/0001-02, SNU1A65, FRMEV04060962024, 606-82; SNK2J89, FRMEV04060972024, 606-82; SANDRA MARIA DE ALMEIDA, .265.941-*, IMC7593, FRMEV04046622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVW GLOBAL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 23.477.971/0001-22, EXJ4I02, FRMEV03639772024, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, .574.903-, QIC2G54, FRMEV03681292024, 606-82; GUSTAVO FONTANELA TEZZA, .889.449-, RDY7B22, FRMEV03716012024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLC6A76, FRMEV03714172024, 606-82; SXI2J54, FRMEV03798442024, 606-82; RYF0D50, FRMEV03738582024, 606-82; RYY3I01, FRMEV03738452024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN6809, FRMEV03705862024, 606- 82; OBG5625, FRMEV03694382024, 606-82; QCK4B34, FRMEV03738032024, 606-82; GWS BORGES LTDA, 17.893.208/0001-80, AVG9H89, FRMEV03703042024, 606-82; H C NIEVAS TRANSPORTES LTDA, 11.994.391/0001-23, BUP5A49, FRMEV03739692024, 606-82; GUSTAVO OLIVEIRA BASTOS, 29.784.348/0001-07, ISA1I71, FRMEV03732922024, 606-82; GUIOMAR APARECIDA TOBIAS GUIMARAES, .598.329-*, AUI1594, FRMEV03682992024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1E58, FRMEV03695972024, 606-82; QXF2692, FRMEV03763892024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, SEX1G20, FRMEV03738952024, 606-82; GUSTAVO MACHADO KARKLING - TRANSPORTE, 31.512.000/0001-02, IDB4192, FRMEV03792922024, 606-82; GULOG TRANSPORTES LTDA, 13.579.520/0001-42, TAR1G12, FRMEV03737452024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E57, FRMEV03760242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV03752522024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCZ3F85, FRMEV03752212024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, JCP9J38, FRMEV03764242024, 606-82; VAGNER ROQUE TEIXEIRA, .783.479-, SEY0J57, FRMEV03726522024, 606-82; VALMOR NOVAK, .561.230-, ISD9C62, FRMEV03738782024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SET1I75, FRMEV03773352024, 606-82; BEJ9G22, FRMEV03792282024, 606-82; V A L D EC I R LUIZ LAZZAROTTO, .667.669-*, OBE6D70, FRMEV03767282024, 606-82; VALDIR ALVES, .555.116-, ETU2H28, FRMEV03767302024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYV4H37, FRMEV03769822024, 606-82; QTK3F57, FRMEV03708162024, 606-82; USUAL PLASTIC - UTILIDADE DOMESTICA E COMERCIO LTDA , 12.589.391/0001-00, QQQ9J21, FRMEV03789732024, 606-82; VAGNER LOPES VASCONCELOS TRANSPORTES, 18.431.413/0001-96, DBL3D94, FRMEV03792522024, 606-82; VALE DO PARAGUAI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.282.971/0001-83, QVS3C42, FRMEV03788382024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001- 04, BEB6G86, FRMEV03777832024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001- 14, AVH5222, FRMEV03784942024, 606-82; VALMIR SANDESKI, .174.429-, IXO7F39, FRMEV03720162024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, AXR6I01, FRMEV03725772024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYI9983, FRMEV03712532024, 606-82; VALDUIR MARMENTINI, .551.790-*, IPG8G69, FRMEV03705702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXP6H37, FRMEV03836302024, 606-82; AXO3D62, FRMEV03941012024, 606-82; AXP7A21, FRMEV03781832024, 606-82; JAILTON DE LIMA MAFORTE, .231.021-, AGC6A33, FRMEV03829052024, 606-82; JAILSON DOS SANTOS MARIANO, .009.128-, GSW4078, FRMEV03828222024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03824802024, 606-82; AIW8B00, FRMEV00087502025, 606-82; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0009-51, ROW0H21, FRMEV04031712024, 606-82; JAIME DA ROCHA, 08.852.666/0001-80, QCD6866, FRMEV03805722024, 606-82; JAGUSZEWSKI E TRESSOLDI LTDA, 08.869.738/0001-00, RLB4G86, FRMEV03817372024, 606-82; JAGUATUR EXPRESS LTDA, 50.655.897/0001-60, JYO4J04, FRMEV04066322024, 606-82; JAICEL BAUMGARTNER, .591.899-*, MMI9E20, FRMEV04059432024, 606-82; JAIME DA SILVEIRA NUNES, .098.950-, IET7475, FRMEV04030472024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J21, FRMEV00096122025, 606-82; BCI6884, FRMEV00096182025, 606-82; BDQ2J25, FRMEV00096892025, 606-82; RHX9F37, FRMEV00094772025, 606-82; BCI6887, FRMEV00126822025, 606-82; JAILSON CANDIDO DE MORAIS, .542.444-, NPP9E25, FRMEV00131052025, 606-82; JAMIL CRISTIANO CZADOTZ, *.310.500-, LZM3252, FRMEV03778202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser