DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAL8H93, FRMEV03869702024, 606-82; JBX6G41, FRMEV04014842024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, RBI4A97, FRMEV03869192024, 606-82; SGE3H59, FRMEV04028592024, 606-82; SHIRLEY DIAS OLIVEIRA DELGADINHO, .592.978-*, FSP0762, FRMEV03849952024, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA , .241.330-, IMH5H40, FRMEV03831542024, 606-82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, RLC7B76, FRMEV03968152024, 606-82; SERGIO GUA DAG N I N , .361.298-, OZF3B99, FRMEV03814032024, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA , .104.795-*, OQV7G17, FRMEV03870812024, 606-82; SERGIO WAUCZINSKI, .852.469-, FVY9A52, FRMEV03844052024, 606-82; SIAL-ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, 14.457.297/0001-23, IGA8725, FRMEV03951952024, 606-82; SIBELLY TRANSPORTES LTDA, 55.748.802/0001-76, NFP4I72, FRMEV03975752024, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV03952762024, 606- 82; GWD5183, FRMEV03787352024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001- 40, RLO8J51, FRMEV00133952025, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84, MKM7C56, FRMEV04049352024, 606-82; SIDENEI ZENI, .076.251-, NSA5C11, FRMEV03779962024, 606-82; SERGIO MARIO SCOPEL, .431.210-*, ISV9184, FRMEV04058222024, 606-82; SERGIO PESSOA LOPES, .684.766-, MTW3I44, FRMEV04014302024, 606-82; SERGIO LUIZ, .692.559-, KMQ9G03, FRMEV04065882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, IRG1E57, FRMEV03961792024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RAZ4I13, FRMEV03835372024, 606-82; J B DE FREITAS & CIA LTDA, 10.201.992/0001-79, SNY8D41, FRMEV03833462024, 606-82; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, LSZ6D58, FRMEV04037162024, 606-82; J CAETANO DA COSTA, 32.840.865/0001-52, GDP9C55, FRMEV03826412024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, RYO8A51, FRMEV03807062024, 606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, FWL1I66, FRMEV03811292024, 606-82; J B DA SILVA TRANS P O R T ES ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV03928252024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, SDT5D89, FRMEV04073502024, 606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, OQA8D16, FRMEV04062502024, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV04030782024, 606-82; J B DE SOUZA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 18.177.727/0001-04, NEC3074, FRMEV03944652024, 606-82; J C HERRMANN LTDA, 20.983.890/0001-06, JCS6H87, FRMEV00100202025, 606-82; J C FAVERO LTDA, 09.622.049/0001-50, TAZ1J33, FRMEV00151622025, 606-82; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, OIH6A16, FRMEV00149162025, 606-82; J F TRANSPORTE LTDA, 14.042.788/0001-03, QPB1H84, FRMEV00146812025, 606-82; J J DUTRA TRANSPORTES LTDA., 07.196.929/0001-87, JCC6G46, FRMEV00143902025, 606-82; J V P DA SILVA LTDA, 14.023.652/0001-56, ELE1E52, FRMEV03867262024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GDD6180, FRMEV03869162024, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI4106, FRMEV00085172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMILTON VIEIRA DE AGUIAR, .365.080-*, BYF2E13, FRMEV03666852024, 606-82; HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 09.597.616/0001-66, EMZ1390, FRMEV03821322024, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, ESS5C25, FRMEV03834282024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV03825662024, 606-82; QIJ2980, FRMEV03733862024, 606-82; QJW5395, FRMEV03765052024, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV03692832024, 606-82; HEITOR TRANSPORTES LTDA, 17.490.506/0001-29, JCR5D68, FRMEV03688312024, 606-82; JCR5D68, FRMEV03703782024, 606-82; HERCULANO SANDER LOPES, .587.500-, JBT5F59, FRMEV03685462024, 606-82; HAMILTON JUNIOR DOS ANJOS SITKO & CIA LTDA, 23.770.045/0001-40, GIT2G00, FRMEV03708252024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J52, FRMEV03714522024, 606-82; HELTON CARLOS ALEXANDRE, .163.889-, CVR5F42, FRMEV03705942024, 606-82; HEIDAM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 47.611.457/0001-04, ALF4F96, FRMEV03749502024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYK9G04, FRMEV03719882024, 606-82; REB0H91, FRMEV03757102024, 606-82; HELENA TRANSPORTES LTDA, 07.976.556/0001-67, SWJ1D12, FRMEV03779352024, 606-82; HEIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.982.762/0001-10, RLM3E98, FRMEV03765292024, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-*, IXX0D20, FRMEV03720462024, 606-82; HERMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIGO LTDA, 03.704.167/0001-21, SDY9F62, FRMEV03710632024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARLEI CARLOS PRIAMO 82505659087, 36.806.684/0001-60, NJK4A69, FRMEV03974482024, 606-82; D&D TRANSPORTE LTDA, 30.168.369/0001-79, KOB5D18, FRMEV03775012024, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, SHU8E28, FRMEV03775252024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV03774752024, 606-82; D GOBBI PECAS, 24.236.923/0001-05, ASM6283, FRMEV03857372024, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03848262024, 606-82; D O S TRANSPORTES LTDA, 07.243.517/0001-50, ATP2224, FRMEV03893862024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV03918222024, 606- 82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ8F06, FRMEV03929072024, 606-82; CSF TRANSPORTES LTDA, 13.151.371/0001-16, MIP4780, FRMEV03899522024, 606-82; DANDARA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, 14.945.875/0001-70, GHL2I37, FRMEV03795552024, 606-82; CRISTINIANO SANTOS ALMEIDA, 16.720.800/0001-17, QMO2A38, FRMEV03872022024, 606-82; CRISTIANE SOARES FEITOSA, .447.878-, FUL6I40, FRMEV03795152024, 606-82; FUL6I40, FRMEV03887692024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, CUI0F26, FRMEV03881122024, 606-82; CONSTRUTORA PAV I M AT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV03884482024, 606-82; DA BIDONE CO M E R C I O DE METAIS LTDA, 16.896.147/0001-41, IZW8F10, FRMEV03896972024, 606-82; DAVI DE CARVALHO FONTES, .172.825-, FGB3G20, FRMEV03886712024, 606-82; CON S AG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GIT9E36, FRMEV03889132024, 606-82; BPQ8G57, FRMEV03893152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, PRM9E60, FRMEV03858822024, 606- 82; MFU0D70, FRMEV03680182024, 606-82; HERRY RAUL HASSE LTDA, 79.282.935/0001- 68, RLC5F66, FRMEV03838492024, 606-82; HONORIOS BROTHERS INVESTIMENTOS EM PARTICIPACOES S.A., 28.970.562/0001-87, AHE9E46, FRMEV03695202024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYN5121, FRMEV03687232024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, QJV3I39, FRMEV03739942024, 606-82; QJV3I39, FRMEV03722712024, 606-82; HOBOLD AGRO LTDA, 47.799.392/0001-64, RYY1D14, FRMEV03742382024, 606-82; HERO TUR TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 47.157.679/0001-90, ECM6D54, FRMEV03756102024, 606-82; HL SORGATTO LTDA,