DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, FCU3H16, FRMEV03835582024, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JBP9H03, FRMEV03826532024, 606-82; GEISON PEDEBOS DE CASTRO, .037.360-*, IOV5J68, FRMEV03704912024, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03713272024, 606-82; AVR2H41, FRMEV03725032024, 606-82; AVR2H44, FRMEV03739742024, 606-82; GENECIR DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.124.318/0001-08, AXS4G11, FRMEV03706412024, 606-82; GENFERTIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA, 04.231.111/0001- 60, EZL4A55, FRMEV03734032024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXH7C23, FRMEV03675322024, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-, MJV9D39, FRMEV03722772024, 606-82; GELSON VALIM MASIERO FILHO, .903.530-, MPF1G87, FRMEV03713732024, 606-82; GELSON TRISCH WERB JUNIOR, .149.510-*, OKE5A80, FRMEV03750222024, 606-82; GEDIVALDO BO R G ES MOTA, .783.089-, MIJ1D16, FRMEV03773482024, 606-82; GDF AGRO TRANSP O R T ES LTDA, 53.057.105/0003-05, GCG7H96, FRMEV03751262024, 606-82; GABIZA TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SFA5J25, FRMEV03817092024, 606-82; FIUT E FICAGNA LTDA, 37.195.982/0001-24, SPF3F35, FRMEV03816602024, 606-82; FRANCIELE ANTUNES DE PAULA, .945.628-, FSK0D17, FRMEV03817502024, 606-82; FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA, 12.932.443/0001-08, GBZ9E88, FRMEV03804852024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV03814322024, 606-82; IPR2C51, FRMEV03814262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO ALMEIDA SILVA, .947.385-*, QMG3C99, FRMEV03680212024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV03684862024, 606-82; RNU2I46, FRMEV03721002024, 606-82; RNA5G93, FRMEV03728282024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV03801342024, 606-82; GFQ3I80, FRMEV03731012024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV03722582024, 606-82; PPX7B56, FRMEV03724012024, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, RAO7C49, FRMEV03708902024, 606-82; F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA, 31.986.759/0001-19, PSM0F29, FRMEV03773892024, 606-82; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, RRX6J47, FRMEV03768422024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, SFC3J41, FRMEV03770742024, 606-82; EVANDRO ARAUJO P I N T O, .811.756-, OPE7337, FRMEV03759662024, 606-82; EXPRESSO CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 21.623.475/0001-04, QUG9059, FRMEV03765252024, 606-82; F. ALEXANDRE SCHOTTEN TRANSPORTES, 14.938.549/0001-36, ELI7110, FRMEV03719982024, 606-82; EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, HBG1882, FRMEV03796572024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCS9B00, FRMEV03699642024, 606-82; EVANDRO GONCALVES MANCO, .547.431-, OAS9F20, FRMEV03745762024, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV03807482024, 606-82; EXPRES HELLMANN LTDA, 33.723.527/0001-01, MIH5C40, FRMEV03814722024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRM SINOP TRANSPORTES LTDA, 49.243.197/0001-89, SER6B39, FRMEV03649192024, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV03654652024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, BCH6E97, FRMEV03667652024, 606- 82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, GJD0D71, FRMEV03661662024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV03681622024, 606-82; GRTLOG TRANSPORTES LTDA, 43.141.230/0001-83, MFG2E18, FRMEV03681132024, 606- 82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV03702272024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9J22, FRMEV03722252024, 606-82; QJT2247, FRMEV03747272024, 606-82; MLW4J08, FRMEV03755402024, 606-82; QJD3175, FRMEV03756312024, 606-82; QJI7075, FRMEV03757552024, 606-82; QJC7432, FRMEV03735702024, 606-82; QJC7E82, FRMEV03763402024, 606-82; QJC7432, FRMEV03807952024, 606-82; GRIFO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 25.357.827/0001- 88, SXD7G07, FRMEV03740742024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, IPG0B68, FRMEV03722422024, 606-82; GRANULADOS DO PARANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.987.734/0001-67, FQS2G11, FRMEV03754412024, 606- 82; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, FSW5G63, FRMEV03798112024, 606-82; GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.135.653/0001-27, FOB5I53, FRMEV03706992024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA PASINATO, .614.800-*, IPI2F57, FRMEV03771662024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03779652024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11, FRMEV03886982024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8B75, FRMEV03920152024, 606-82; CEZAR LEANDRO ARCONTI, .335.929-, MKW4423, FRMEV03882982024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MKL3F83, FRMEV03928642024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, RAI4F30, FRMEV03926492024, 606-82; CAMILA FRANCIELY SAPLINSKI KULLING, .613.629-, QJR4J79, FRMEV03924092024, 606-82; CANAA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, 38.245.946/0001-90, EIB7A60, FRMEV03901592024, 606-82; CLAUDECY OLIVEIRA LEMES, .668.361-*, CYN2E46, FRMEV03907792024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J43, FRMEV03802252024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYN1798, FRMEV03881102024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QYL0F29, FRMEV03909462024, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, MGW7I68, FRMEV03905072024, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001- 96, CUD3H46, FRMEV03906262024, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, EKS3A80, FRMEV03904272024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JCU9G86, FRMEV03917152024, 606-82; JAU3D14, FRMEV03918112024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RXQ5A98, FRMEV03920342024, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, MVV7F62, FRMEV00184792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº