DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV03897642024, 606-82; TCI3G56, FRMEV03826852024, 606-82; SERVICOS POSTAIS MARECHAL TITO LTDA., 74.160.318/0001-76, FBX5J49, FRMEV03829602024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03813482024, 606-82; SETEAMERICANO TRANSPORTES LTDA, 27.135.325/0001-38, FQF7D97, FRMEV03813712024, 606-82; SERRARIA DOIS IRMAOS VENA LTDA, 07.006.509/0001-90, OWM7A80, FRMEV03814512024, 606-82; SERVOPA CAMINHO ES LTDA, 00.298.749/0012-10, SEJ3G55, FRMEV03844312024, 606-82; SHEILA MARVILA FERNANDES CAMPOS, .446.067-, IRH9D28, FRMEV04048752024, 606-82; SE R V T EC H E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA, 00.489.676/0002-71, LYW0365, FRMEV03788352024, 606- 82; SERRARIA E CAIXOTARIA LEANDRO CARLOS LTDA, 02.125.127/0001-62, CLJ8C81, FRMEV04046192024, 606-82; SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASIC O, 85.908.309/0001-37, RYT6C96, FRMEV04046312024, 606-82; SETE RODAS - GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA, 17.212.254/0001-76, INV8A98, FRMEV04040942024, 606-82; SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 61.980.272/0015-95, RUO5F76, FRMEV04051402024, 606- 82; SERRARIA ADEMAR DOERNER LTDA, 04.479.134/0001-98, BES6F59, FRMEV04056152024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV04062922024, 606-82; SF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.299.208/0001-09, QBJ3C68, FRMEV04069362024, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, RKW2B87, FRMEV04038092024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRP3I44, FRMEV04031922024, 606- 82; SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES ROMAO LTDA, 07.507.523/0001-78, IXJ0E71, FRMEV03797932024, 606-82; SERRAZUL DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 30.921.458/0001-44, BDP1G78, FRMEV03797692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV03640782024, 606-82; IZT0C96, FRMEV03645172024, 606-82; IZT0C96, FRMEV03640742024, 606-82; IZT0C96, FRMEV03768162024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBF2D47, FRMEV03821202024, 606-82; GIOVANE KESTRING, .966.939-*, MML7C00, FRMEV03821642024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6J81, FRMEV03740902024, 606-82; RQQ4C56, FRMEV03726402024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001- 41, ION1D32, FRMEV03746452024, 606-82; JCC5F31, FRMEV03695602024, 606-82; ION1D32, FRMEV03719332024, 606-82; JCC5F31, FRMEV03766992024, 606-82; G I OV A N I MELCHIORETTO, .294.119-, QJG4E99, FRMEV03742552024, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, FVM0F06, FRMEV03740682024, 606-82; GIOVANE DIAS CABRAL, .258.390-, MIU2E50, FRMEV03718082024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSN4J86, FRMEV03716142024, 606-82; RSP6D36, FRMEV03759242024, 606-82; GISELE MARTINS DOS SANTOS, 18.555.168/0001-29, KRO2E26, FRMEV03794942024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-*, NCS4G66, FRMEV03767022024, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, RDU3D74, FRMEV03732232024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIME DE SOUZA MELLO FILHO, .694.247-, LRM7E88, FRMEV03852562024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHK3F80, FRMEV04067862024, 606-82; BBP7375, FRMEV03939522024, 606-82; BCK9041, FRMEV04066362024, 606-82; RHK3E74, FRMEV04054532024, 606-82; JAIRO RODRIGUES MENDES TRANSPORTES LTDA, 08.927.209/0001-07, REB4A45, FRMEV03818972024, 606-82; JAIRO FERREIRA DA SILVA, .991.468-*, SIS3D34, FRMEV03811822024, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA , 83.687.558/0001-14, QJU7395, FRMEV03806112024, 606-82; JAIRO LUIS BACKES , .226.140-, JCG6D23, FRMEV04069052024, 606-82; JCG6D23, FRMEV03876962024, 606-82; JAIR BERNARDES PEREIRA, .249.816-, BFJ9G51, FRMEV04028552024, 606-82; JAIRO LEMOS, .547.329-*, MIX6F63, FRMEV04060122024, 606-82; JAIRO MENDONCA BERNARDO, .517.376-, FDC9F11, FRMEV03922782024, 606-82; JAIR MARCELINO MACHADO, .650.499-, NGK4B04, FRMEV00139742025, 606-82; JAISON ELEU T E R I O, 24.693.646/0001-60, QJG7874, FRMEV00089762025, 606-82; JAIRO FIGUEIRA FERRAZ, .880.939-*, SXP0F79, FRMEV00086222025, 606-82; JAIRO PEREIRA ALVES, .645.148- , BWQ4E38, FRMEV00086072025, 606-82; JAIRO LUIZ SILVEIRA DOS SANTOS, .714.490-, IWA8B33, FRMEV00073312025, 606-82; JAIR DA SILVA, .156.629-*, LWR8278, FRMEV04014062024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV04026582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-, QIO2F73, FRMEV03647352024, 606-82; GILSON MACEDO BARBOSA, .241.175-, JOZ1F08, FRMEV03647252024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B41, FRMEV03822082024, 606-82; FVE6B80, FRMEV03796182024, 606-82; ODR8B41, FRMEV03770952024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV03638962024, 606-82; RBA2J68, FRMEV03775742024, 606-82; GILVANI FRECCIA, .399.589-*, PWT7957, FRMEV03751042024, 606-82; GENILDO ALVES DE LIMA, .415.175-, NGT3000, FRMEV03780702024, 606-82; GILMAR PORTO JAQUES, .875.900-, ISQ7F03, FRMEV03682692024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, ATZ5E10, FRMEV03723212024, 606-82; GEORGE REBOQUE E AUTO CENTER LTDA, 31.857.347/0001- 89, QHQ0D79, FRMEV03730332024, 606-82; GILVANI ANDRE BALDISSERA, .209.891-, RAI0E80, FRMEV03766932024, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV03755552024, 606-82; GILMAR PERINI, *.647.030-, JCW6G95, FRMEV03788052024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, RAM6F48, FRMEV03787062024, 606-82; ISA1C72, FRMEV03787192024, 606-82; QCC6C45, FRMEV03741922024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV03728732024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, CXA5I30, FRMEV03813922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração