DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERSON JOSE DE OLIVEIRA, .051.358-*, MQI6179, FRMEV03849822024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5H20, FRMEV03685672024, 606-82; SHC5H20, FRMEV03760992024, 606-82; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV03707892024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV03705012024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFQ6C59, FRMEV03706572024, 606- 82; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74, RHR8J51, FRMEV03716272024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV03717072024, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-59, GZG3101, FRMEV03749232024, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, JZU4J17, FRMEV03741272024, 606-82; ADK0A63, FRMEV03785412024, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, .949.520-, MIP4I90, FRMEV03733852024, 606- 82; GERMANO TRANSPORTES LTDA, 37.497.705/0001-76, SDS3C21, FRMEV03733642024, 606-82; GERMOJESCHI COMERCIO DE METAIS LTDA, 08.363.452/0001-40, RHW6B32, FRMEV03793382024, 606-82; GEOVANNE CESAR PASSOS DO CARMO, .353.426-*, QXY2B63, FRMEV03780602024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001- 54, OZX7F38, FRMEV03789142024, 606-82; GEOVANIO TOMAZ DE SOUZA, .449.284-, MJB3H34, FRMEV03732282024, 606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, .863.046-, GXH2E30, FRMEV03758772024, 606-82; GERVASIO ZANELLA, .813.729-*, RMP7F41, FRMEV03741122024, 606-82; RMP6J42, FRMEV03741162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL NATAN TAVARES, 36.527.241/0001-30, GIU1A47, FRMEV03822962024, 606-82; SAMPAIO DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA, 90.755.224/0013-30, RAE3J39, FRMEV03969862024, 606-82; SALVETTI SERVICOS LTDA, 33.794.251/0001-44, MLX7498, FRMEV03834992024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2B93, FRMEV03839472024, 606-82; JBK2B71, FRMEV04058022024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV03975552024, 606-82; OPO0I12, FRMEV03777792024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JDA3C06, FRMEV03813882024, 606-82; SAMOEL EVANGELISTA FILHO, .198.379-, MFE3A86, FRMEV03945462024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJI0C52, FRMEV03863642024, 606-82; RYV6B88, FRMEV04048002024, 606-82; RYO4A19, FRMEV04049322024, 606-82; RYV6B88, FRMEV04008812024, 606-82; RYV6C78, FRMEV04061942024, 606-82; SALVADOR TRANSPORTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 33.736.238/0001-39, SJS7B00, FRMEV04013962024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, CPG4816, FRMEV03777202024, 606-82; SANCHES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0002- 96, ITL4F85, FRMEV03778052024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 26.263.334/0001-41, RYZ1A66, FRMEV04029022024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, RNP5C76, FRMEV04058832024, 606-82; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPG5E87, FRMEV03887102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.J COMERCIO DE CARVAO LTDA, 14.097.529/0001-80, OCG5828, FRMEV03849782024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, REB4I80, FRMEV03962042024, 606-82; QTK5319, FRMEV03852892024, 606-82; QJH5C12, FRMEV00124522025, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, FJQ7F88, FRMEV03966472024, 606-82; TAM6E58, FRMEV03966502024, 606-82; FJQ7F88, FRMEV03826692024, 606-82; J.R.CUNHA TRANSPORTES LTDA, 31.603.367/0001-23, IOV0D76, FRMEV03830732024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, NGT1I50, FRMEV03850762024, 606-82; JDD5I78, FRMEV04023242024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNH5C03, FRMEV03969322024, 606-82; RNH5C03, FRMEV04050632024, 606-82; J. G . L . TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJT1B01, FRMEV03810592024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6451, FRMEV04054472024, 606-82; J.G. VIDROS E PECAS PARA VEICULOS LTDA, 03.849.887/0001- 85, NKF4302, FRMEV00089152025, 606-82; J.G.S TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 33.662.970/0001-01, MTJ8J80, FRMEV00099332025, 606-82; J.L.M. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 40.738.310/0001-22, QJZ1G13, FRMEV00092062025, 606- 82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV00101252025, 606- 82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI6B11, FRMEV00077362025, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV03778102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO RECH, .181.519-, QTD5B63, FRMEV03832552024, 606-82; GILBERTO PEREIRA FRANCA, .682.691-*, QAW7D66, FRMEV03820532024, 606-82; GILMAR PEDRO DA SILVA, 23.121.531/0001-38, RBB1J83, FRMEV03676392024, 606-82; GILMAR ANTONIO GALIASSI, .029.071-, OBA1D96, FRMEV03719572024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS SANTOS, .994.040-, IVD0C34, FRMEV03714612024, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405-*, QTX7D75, FRMEV03733762024, 606-82; QTX7D75, FRMEV03677462024, 606-82; GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, .389.112-, NRR7090, FRMEV03690882024, 606-82; GILBERTO FOSSILE, .928.439-, AOG1620, FRMEV03730492024, 606-82; GILIARDE GONCALVES, .717.859-*, QHR0H33, FRMEV03779442024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYE0E65, FRMEV03771012024, 606-82; GILBERTO FAGUNDES DOS SANTOS, .406.679-, MIG7D89, FRMEV03791232024, 606-82; MIG7D89, FRMEV03740352024, 606-82; GILBERTO PIAIA, .959.219-, BCG3577, FRMEV03798642024, 606-82; GILBERTO APOLINARIO, 28.467.807/0001-58, PKU2C28, FRMEV03715092024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, PPX6985, FRMEV03719642024, 606-82; GILMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, .054.673-*, EAL4G80, FRMEV03759992024, 606-82; GILBERTO GUERINO ROBLES, .811.598-, CPL0F54, FRMEV03696042024, 606-82; GILBERTO JOSE CAERAN, .229.950-, MDG5080, FRMEV03711442024, 606-82; GILL CESAR FERREIRA DE FREITAS, *.058.521-, SPM6G03, FRMEV03696702024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.