DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV03718572024, 606- 82; JBT9C35, FRMEV03776562024, 606-82; GUILHERME TURMINA TRENTIN, 20.386.317/0001-15, IRT7870, FRMEV03767532024, 606-82; GUINCHOS MARINHO LTDA, 05.486.227/0002-93, FRY5D03, FRMEV03793732024, 606-82; HDS GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 07.618.519/0001-87, GFZ2C41, FRMEV03805502024, 606-82; GUINCHO TREVO LOG LTDA, 24.857.784/0001-37, MCL8E62, FRMEV03804712024, 606-82; GUILHERME SILVA NUNES, .875.001-, KET6I91, FRMEV03804502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28, RAG1776, FRMEV03651222024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV03650612024, 606-82; RYL1C00, FRMEV03741252024, 606-82; MJA2021, FRMEV03736492024, 606-82; RYQ0I65, FRMEV03765162024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO STAHLHOFER LTDA, 73.206.542/0001-99, MLE6G97, FRMEV03650812024, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV03686952024, 606-82; SYU8F84, FRMEV03737872024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCN9E79, FRMEV03679972024, 606-82; INBRACELL IND BRASIL DE ACUMULADORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 94.328.580/0001-94, IZF8F16, FRMEV03692192024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, BEA9E01, FRMEV03689702024, 606-82; IND.E COM.DE MOVEIS J J LTDA, 01.470.003/0001- 51, MJN7899, FRMEV03766622024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, PYD7C18, FRMEV03751902024, 606-82; RUP6I62, FRMEV03772882024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV03768962024, 606-82; QIV6923, FRMEV03760372024, 606-82; QIS6J73, FRMEV03760352024, 606-82; INDUSTRIA ALIMENTICIA GUARAMIRIM LTDA, 05.049.974/0001-83, KZF4D36, FRMEV03785282024, 606-82; INBEC LOCACAO IMOVEIS LTDA, 05.984.419/0001-49, HLM4686, FRMEV03759642024, 606-82; INCOFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA, 26.199.969/0001-27, QJU8H94, FRMEV03765382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TUTI TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 43.109.732/0001-27, IJR2D54, FRMEV03752432024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRU6F57, FRMEV03704882024, 606-82; TS INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS SA, 28.245.697/0001-80, BDN3C24, FRMEV03704702024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8A74, FRMEV03763722024, 606-82; RYQ0D56, FRMEV03815082024, 606-82; RYO2J35, FRMEV03814692024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QTL1I88, FRMEV03726502024, 606-82; TUMA TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.394.646/0001-63, IZR8I02, FRMEV03769482024, 606-82; TW COMERCIAL DE M OT O S LTDA, 28.087.379/0001-38, ISX3H99, FRMEV03767572024, 606-82; TRATMAD - TRATAMENTO DE MADEIRAS EM AUTOCLAVE LTDA, 81.381.873/0001-93, RXT0B31, FRMEV03787882024, 606-82; TURISMO PADRE VITOR LTDA, 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV03789852024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCQ4E17, FRMEV03779242024, 606-82; JCT4D03, FRMEV03710272024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, RPW2E18, FRMEV03724562024, 606-82; TRM TRANSPORTES LTDA, 26.255.630/0001-09, GXS5F88, FRMEV03790942024, 606-82; TRUCK FENIX - TRA N S P O R T ES NACIONAIS INTERNACIONAIS E OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 21.284.011/0001-10, MLE8F00, FRMEV03763682024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FCY5F84, FRMEV03708472024, 606-82; TRDEZA TRANSPORTES LTDA, 42.071.069/0001-56, IJO5F80, FRMEV03802652024, 606-82; TWIST-RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 05.938.009/0001-61, LLK8386, FRMEV03815142024, 606-82; TRANSZIMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.598.347/0001-90, IUO9B69, FRMEV03818682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, BCW6G46, FRMEV03651372024, 606-82; I9 CON F EC CO ES LTDA, 09.344.764/0001-79, BEN1E80, FRMEV03820322024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, EFA6660, FRMEV03833752024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV03825202024, 606-82; IWO5E37, FRMEV03765952024, 606-82; IYC2A59, FRMEV03712952024, 606-82; IYC2A59, FRMEV03713162024, 606-82; IYC2A59, FRMEV03706622024, 606-82; I. DE SOUZA LUZ LTDA, 38.145.555/0001-02, QVE3E05, FRMEV03689472024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, ESU7E05, FRMEV03742342024, 606-82; SKI3B60, FRMEV03718332024, 606-82; I. L. DA SILVA TRANSPORTES, 52.896.023/0001-20, FRW1361, FRMEV03802552024, 606-82; HUMBERTO FREITAS AGRELLO, .301.550-, JAO8A30, FRMEV03795282024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV03794202024, 606-82; JBY3H70, FRMEV03768192024, 606-82; I. ZANATTA TRANSPORTES LTDA, 03.900.178/0001-87, AYQ9H44, FRMEV03712712024, 606-82; I. R. FUENTES, 96.507.256/0001-69, MAU5B14, FRMEV03785562024, 606-82; IA TRAN S P O R T ES DE RINOPOLIS LTDA, 47.531.968/0001-08, EJZ0H10, FRMEV03723962024, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, PPX5410, FRMEV03759862024, 606-82; I MONTEFUSCO PANIFICACAO LTDA, 29.810.049/0001-91, KLD1J21, FRMEV03704902024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUIDO ERNESTO BERTOLO, 09.722.563/0001-68, CVC9D70, FRMEV03704292024, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0E73, FRMEV03705732024, 606-82; GGR0H41, FRMEV03678612024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SJR4C16, FRMEV03743172024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A07, FRMEV03740882024, 606-82; BDE9A96, FRMEV03754552024, 606-82; BED9A05, FRMEV03753062024, 606-82; BDE9A91, FRMEV03755182024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, RFB3C96, FRMEV03753962024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RCQ4B39, FRMEV03742572024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03713132024, 606-82; GUILHERME AFONSO SANTIAGO DA SILVA, .850.926-*, AUZ3H51, FRMEV03711962024, 606-82; GTSM1 COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BICICLETAS LTDA, 18.180.777/0001-40, FOB7F71, FRMEV03685332024, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RMT2B41, FRMEV03779292024, 606-82; GS TRANSPORTES LTDA, 52.283.265/0001-48, AYO3G73, FRMEV03724092024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, MIT0428, FRMEV03723792024, 606- 82; QCH9497, FRMEV03708992024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, KAQ5D72, FRMEV03722672024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03769692024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYT0C87, FRMEV03773452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração