DOU 29/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW5A00, FRMEV03844602024, 606-82; JANDERSON GOMES FERREIRA, .530.029-*, DPF8C60, FRMEV03825312024, 606-82; JATAI TRANSPORTES LTDA, 13.134.106/0001-20, LQ U 8 4 6 8 , FRMEV03825792024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JAM4F49, FRMEV04041612024, 606-82; JCL4A52, FRMEV03818282024, 606-82; IQD1858, FRMEV03818212024, 606-82; JBB6E33, FRMEV04013462024, 606-82; JAM4F49, FRMEV00122562025, 606-82; JAQUELINE SERETNI TRANSPORTES, 31.157.819/0001-90, IMH8C41, FRMEV03815092024, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.362.691/0001-47, ARO0C84, FRMEV03814912024, 606- 82; JARDES LANGE, .698.259-, MFY8A59, FRMEV03812262024, 606-82; JANILSON DE ANDRADE DA MATA, .174.326-, KOE8E96, FRMEV03940602024, 606-82; JAURI MALCA, .242.489-*, MAQ6158, FRMEV04067052024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV04050452024, 606-82; IXK3C12, FRMEV00130892025, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0004-53, SVT4B00, FRMEV04022702024, 606- 82; JANE FERREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.546.348/0001-26, JBD4H15, FRMEV00099072025, 606-82; JARRAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QJP4I93, FRMEV00109352025, 606-82; JCA LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 11.867.575/0002-03, QJW4506, FRMEV00145942025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV04044732024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYO4978, FRMEV03713402024, 606-82; JAS4F19, FRMEV03789972024, 606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75, FRMEV03693372024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RAF8C73, FRMEV03747422024, 606-82; RXY0A25, FRMEV03704072024, 606-82; SXF4C77, FRMEV03768212024, 606-82; RYU3C51, FRMEV03727782024, 606-82; RLG6B81, FRMEV03730262024, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.130.938/0001-09, SDR2E32, FRMEV03780322024, 606-82; GRUPO THE BEST FRANCHISING LTDA, 28.967.949/0001-84, BEU0F91, FRMEV03684562024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, NVP7150, FRMEV03726372024, 606-82; BEO4E98, FRMEV03718462024, 606-82; B EO 4 E 9 8 , FRMEV03721832024, 606-82; SED9C34, FRMEV03707092024, 606-82; SFB5I56, FRMEV03711172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV03723922024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, AHP9284, FRMEV03766742024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV03725972024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03805562024, 606-82; GONCALVES E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV03803542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN PEREIRA DOS SANTOS, .052.029-, JZB6209, FRMEV03837032024, 606-82; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0001-48, SVZ3B77, FRMEV03838402024, 606-82; INGRID KAWAMURA ANTONIO, .535.149-, MIB0E78, FRMEV03967232024, 606-82; IVALDINO JOSE VANZO LTDA, 94.296.563/0001-12, RRP4I16, FRMEV03818742024, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-*, QHM2D16, FRMEV03813022024, 606-82; ITR TRANSPORTE LTDA, 54.504.406/0001-30, MJE4C97, FRMEV04053832024, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA SILVA LTDA, 14.378.169/0001-94, JFQ7C58, FRMEV03940142024, 606-82; IVAN DOMINGOS PEREIRA, .959.806-, OQL9E88, FRMEV03939662024, 606-82; OQL9E88, FRMEV03939672024, 606-82; IVAN FRASSON, .230.529-, FQQ0780, FRMEV04041212024, 606-82; FQQ0780, FRMEV03864412024, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV03904742024, 606-82; IVAN CARLOS KICH & CIA LTDA, 05.199.105/0001-35, MLH2E36, FRMEV00135202025, 606-82; INGRID HIROSSE TANAKA, .738.009-*, AVW9J83, FRMEV00094692025, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, .685.799-, EVO8C42, FRMEV00142342025, 606-82; INGRID MARIANUCCI ROSETI DOS SANTOS, .251.688-, CGS3G76, FRMEV03855882024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPQ5J47, FRMEV03926242024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, MLM9A29, FRMEV03927062024, 606-82; ISABELA FARIA RO D R I G U ES , .978.456-*, GVQ0C99, FRMEV00081062025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, SXA9G28, FRMEV00078852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCAL LINHARES RECK, .215.030-, NTM0A24, FRMEV03845822024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MKS2932, FRMEV04066112024, 606-82; MKR5343, FRMEV04059732024, 606-82; JOSE PEREIRA BARBOSA, .405.034-, MSJ6G61, FRMEV03811502024, 606-82; JOSE PERON & CIA LTDA, 09.337.400/0001-61, RDT0I75, FRMEV03967252024, 606-82; JOSE NELSON MALLMANN, 08.066.591/0039-84, BXZ6D53, FRMEV03816632024, 606-82; JOSE PASSOS DA SILVA, .929.436-*, NFG8J67, FRMEV03806232024, 606-82; JOSE LUIZ DOS SANTOS, .070.788-, LPR7B86, FRMEV03816822024, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV04011722024, 606-82; JOSE MARIA FERREIRA MENDES, 00.202.223/0001-31, BAP0237, FRMEV04070072024, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, RPF8J43, FRMEV04050282024, 606-82; JOSE MARIA LEAL JUNIOR, .931.266-*, OQG5281, FRMEV04032982024, 606-82; JOSE MACHADO NAZARIO, .655.099-, MMJ5H16, FRMEV04060072024, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYH1F46, FRMEV04008882024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, CKU5C47, FRMEV00132852025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RYF5H77, FRMEV00119052025, 606-82; JOSE MARQUES DA SILVA, .299.701-, OGP7D47, FRMEV00111302025, 606-82; JOSE LUIZ MARTINS DIAS, .365.399-*, ESU7B99, FRMEV00131252025, 606-82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, .067.975-, QMM4G60, FRMEV00081832025, 606-82; JOSE NEY LAZARINI, .671.199-, RRO1C74, FRMEV03778032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 53.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025.