DOU 30/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025053000153 153 Nº 101, sexta-feira, 30 de maio de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .JOSE CARLOS VITORINO DA COSTA LEITE .46230.000035/2019-54 .800,00 . .L. H. CAZARES RESTAURANTE EIRELI .46670.002257/2019-22 .1.368,61 . .MULTI DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.097219/2021-27 .12.824,53 . .MULTI DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.097220/2021-51 .978,97 . .MULTI DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.097221/2021-04 .978,97 . .MULTI DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LT DA .14152.097222/2021-41 .1.459,34 . .PERFECT SIGN COMUNICACAO VISUAL EIRELI .14152.102575/2021-70 .15.323,04 . .PERFECT SIGN COMUNICACAO VISUAL EIRELI .14152.102711/2021-21 .1.191,82 . .RENATO PEREIRA MACHADO .46228.001921/2018-63 .6.000,00 . .SONIA MARQUES DA FONSECA FARIAS .46334.000131/2018-53 .1.277,86 . .SONIA MARQUES DA FONSECA FARIAS .46334.000134/2018-97 .2.843,28 . .SONIA MARQUES DA FONSECA FARIAS .46334.000132/2018-06 .2.843,28 . .STANDS PROJETOS E DECORACOES LTDA .46215.009148/2019-11 .402,53 . .TROIA MATERIAIS USADOS LTDA .46666.003261/2019-77 .1.179,14 . .TROIA MATERIAIS USADOS LTDA .46666.003262/2019-11 .144,72 . .TROIA MATERIAIS USADOS LTDA .46666.003263/2019-66 .144,72 . .WRG EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA - ME .46215.020051/2013-66 .11.794,48 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EXTRATO DE REQUERIMENTO A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT comunica ao público em geral, nos termos do art. 25, § 3º, II, da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, em cumprimento ao art. 6º, I, da Resolução ANTT nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que conheceu o requerimento da empresa TIC BAHIA Ltda., CNPJ nº 58.153.364/0001-91, para fins de obtenção de outorga por autorização para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Salvador/BA e de Feira de Santana/BA, com extensão aproximada de 98 (noventa e oito) quilômetros, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, nos termos do Processo Administrativo SEI nº 50505.006088/2025-27, que seguirá para continuidade da instrução processual. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIDA NOVA PAPEIS LTDA, 04.640.732/0001-05, QTL5939, FRMEV01603092025, 606-82; VICTOR DE MATOS GUIMARAES, .433.718-*, HIQ9J58, FRMEV01621882025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, RYD0H13, FRMEV01624802025, 606-82; VIDAHI TRANSPORTES LTDA, 68.870.955/0001-33, ARZ2H88, FRMEV01636602025, 606-82; ARZ2H88, FRMEV01673052025, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDJ3J00, FRMEV01554432025, 606-82; VIDAS TRANSPORTES LOCACAO E ESTACIONAMENTOS LTDA, 25.067.849/0001-03, BZK6C58, FRMEV01614132025, 606-82; BZK6C58, FRMEV01689802025, 606-82; VIC TORIA INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS E TRANSPORTE LTDA, 04.892.920/0001-12, RTV9A99, FRMEV01639362025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001- 49, QJX4B15, FRMEV01646992025, 606-82; QTM2416, FRMEV01664992025, 606-82; QJX4B15, FRMEV01670202025, 606-82; VIAJO SUL - TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 05.650.092/0001-79, EHT2D03, FRMEV01656262025, 606-82; VICENTE INACIO JUNIOR, .568.358-*, FUG4F07, FRMEV01661732025, 606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, QJK8G59, FRMEV01665422025, 606-82; VIC TOR MARCELO PIM, 00.188.246/0001-39, GBB3B15, FRMEV01692192025, 606-82; VIDA RECICLAGEM LTDA, 18.310.969/0001-24, RLP3C25, FRMEV01699792025, 606-82; MLL4428, FRMEV01706492025, 606-82; VICTORIA CIOCIOLA DE SOUZA BAUTE LTDA, 02.131.935/0001-32, KXR4181, FRMEV01687052025, 606-82; VICENCIA TRANSP O R T ES LTDA, 05.229.718/0001-78, DBB4H31, FRMEV01704792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZH6H97, FRMEV01597312025, 606-82; JDH1D31, FRMEV01599102025, 606-82; JDH0C99, FRMEV01598822025, 606-82; JDH2G03, FRMEV01631752025, 606-82; JBQ4A80, FRMEV01670602025, 606-82; JCV0D01, FRMEV01693112025, 606-82; JBE1E65, FRMEV01693382025, 606-82; JAS5G80, FRMEV01696902025, 606-82; JAL7I15, FRMEV01702752025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, FGY8J74, FRMEV01584982025, 606-82; CUA3B54, FRMEV01599512025, 606-82; DKU5G36, FRMEV01604952025, 606-82; CUN1H23, FRMEV01650552025, 606-82; BYX6B02, FRMEV01660212025, 606-82; FYE6A23, FRMEV01680802025, 606-82; DY F 5 E 7 2 , FRMEV01690152025, 606-82; DAJ6B76, FRMEV01690872025, 606-82; FGY8J74, FRMEV01692412025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QHX1A27, FRMEV01659352025, 606-82; TRANSPORTES STALL LTDA, 85.476.042/0001-56, SFM5F18, FRMEV01697162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, MKU8F69, FRMEV01545392025, 606-82; IZI5B60, FRMEV01558312025, 606-82; RLD7J02, FRMEV01616252025, 606-82; MLA2E26, FRMEV01616322025, 606-82; RYC5B30, FRMEV01625752025, 606-82; RYC5B30, FRMEV01637002025, 606-82; RYC7B20, FRMEV01610032025, 606-82; RXP5J88, FRMEV01646982025, 606-82; MIV2I69, FRMEV01658802025, 606-82; JAW4E56, FRMEV01673442025, 606-82; RYC5B30, FRMEV01702432025, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV01619662025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, RYI5J10, FRMEV01606502025, 606-82; TRANSPORTES POLONI S/A, 30.689.889/0001-27, PPE7286, FRMEV01649632025, 606-82; PPX9215, FRMEV01649722025, 606-82; TRANSPORTES POSSAMAI LTDA, 13.367.588/0001-68, JBW6C26, FRMEV01661492025, 606- 82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, QIZ4E74, FRMEV01612752025, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, QJE8166, FRMEV01670452025, 606-82; TRANSPORTES POLSIN LTDA, 51.669.674/0001-14, FMH8J72, FRMEV01703412025, 606-82; TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0001-55, RKW7G87, FRMEV01704292025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 52.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de maio de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0002-08, GDT8I11, FRMEV01547012025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYF1G27, FRMEV01551492025, 606-82; RXZ3C98, FRMEV01600152025, 606-82; RYA8F65, FRMEV01631582025, 606-82; RYV6F99, FRMEV01631672025, 606-82; RYK4C71, FRMEV01631712025, 606-82; RDU5J78, FRMEV01639472025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, RYV5I90, FRMEV01562622025, 606-82; RAE9E64, FRMEV01629112025, 606-82;